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Mauricio Luiz Costa Filho

Mauricio Luiz Costa Filho

Número da OAB: OAB/SP 356786

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 62
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 62 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009402-19.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.S. - J.S.S. - Ciência às partes da habilitação de novo patrono nos autos. - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), HELEN SANTOS OLIVEIRA (OAB 388846/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015007-15.2017.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Meire Aparecida Conceição da Silva - - Willian Roberto da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - USUCAPIÃO e outro - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) a se manifestar(em) acerca da(s) devolução (negativa) da carta(s) precatória(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso haja interesse na pesquisa de endereços junto aos sistemas judiciais informatizados, deve recolher a taxa no valor de 1 UFESP (R$37,02) por pessoa/sistema através de Guia FEDTJ (Código 434-1), e protocolar a petição de código 38051 ("Pedido de Expedição de Ofício") para maior agilidade na tramitação. - ADV: AMANDA DE MORAES MODOTTI (OAB 234875/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), FÁBIO SCHIZATO (OAB 174301/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002687-30.2021.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Benedicto de Moraes e outro - Joao Carlos Moraes - - Rosemira de Moraes Bresciani - - Antonio Carlos de Moraes - - Rosely de Moraes - - Odete de Moraes Magalhaes - - Maria Gabriela de Moraes - Roberval da Silva Cavalcante e outro - Vistos. Ante o informado (fls. 174), ficam as partes intimadas, através de seus advogados, de que foi designado o dia 31/07/2025 às 09:40h para a audiência de conciliação presencial no CEJUSC. Nos termos da Portaria 01/2019, o Conciliador será remunerado no valor total de R$ 82,41 a hora (Resolução 809/2019), dividido entre as partes. Intime-se. - ADV: SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), MARLENE MARIA MARRA GUIMARÃES (OAB 67782/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1008384-85.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1008384-85.2024.8.26.0068; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Apelante: Marilia Gabriela Marcellino de Godoi e outros; Advogada: Shirley Guimarães Costa (OAB: 190341/SP); Advogado: Mauricio Luiz Costa Filho (OAB: 356786/SP); Advogado: Gustavo Orlando Costa (OAB: 437605/SP); Apelada: Júlia Yokota Onuki; Advogado: Marcelo Graça Fortes (OAB: 173339/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0735890-97.1993.8.26.0100 (583.00.1993.735890) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banfort - Banco Fortaleza S/A e outros - Motoradio S/A - Comercial e Industrial. - Sonia Julião e outros - Massa Falida de Motoradio S/A Comercial - Marinalva Assunção Santos Souza - - Maria Creusa dos Santos - Maria Lima Brito. e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metal., Mec. e de Mat. Elet. de Sp, Mogi das Cruzes e Região - Reinaldo Pereira Maia - Maria Lindaci Diniz Gonçalves - - Almeides Miliza de Jesus de Souza - - Cleusa Dias Brito de Moura - - Almeides Miliza de Jesus de Souza. - - Neuza Keiko Ijichi Afonso e outros - Jarcilio Bispo da Silva - - DALVA RODRIGUES DOS SANTOS - - Protasio José da Silva - - Esmerinda Maria de Abreu e outros - Alcides Ferreira - Iraci Maria de Alemida Silva e outros - José Carlos de Oliveira e outros - Antonio Barradas - - Neusa de Souza Campos e outros - Ataide Bueno da Silva - - Maria Sergenilda de Araujo - - Delmira de Oliveira Barbosa Miranda - - Caixa Econômica Federal e outros - Creusenir Alves da Silva - - Eneas Barroso Ferreira - - Sebastião Carlos do Amaral Campos - - Helio Tamotsu Ivanaga - - Ana Lucia dos Santos - - Espólio de MARINETI APARECIDA DE MEIRA - - Roberto Massaru Koseki e outros - 1 Impugnação do QGC. Fls. 5350/5351: ANA LUCIA DOS SANTOS afirma fazer parte dos credores em razão da Reclamação Trabalhista Coletiva, devendo ser incluída no QGC. Fls. 5350/5351: ESPÓLIO DE MARINETI APARECIDA DE MEIRA afirma fazer parte dos credores em razão da Reclamação Trabalhista Coletiva, devendo ser incluída no QGC. Fls. 5364/5365: O Síndico apresenta manifestação pela concessão de prazo para analisar as impugnações e documentos apresentados. Fls. 5390/5401: O Síndico apresenta manifestação informando a necessidade de desarquivamento dos incidentes informado na planilha de fls. 5402 para posterior retificação do QGC. DECIDO. Os incidentes da falência se encontram arquivados Arquivo Geral. Como forma de agilizar o ato, deverá o Síndico, por si ou pessoa autorizada, promover diretamente o desarquivamento dos incidentes. Oficie-se o Arquivo Geral, informando que, por determinação judicial, o síndico Nelson Alberto Carmona (OAB nº 92.621), tem autorização para desarquivar todo e qualquer incidente vinculado à falência de MOTORADIO S/A - COMERCIAL E INDUSTRIAL, com isenção de recolhimento de qualquer taxa. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo ao Síndico o devido encaminhamento, junto com todas as cópias necessárias. 2 Regularização da representação processual e/ou apresentação decoumentos de credores. Fls. 5340: HELIO TAMOTSU IVANAGA. Fls. 5366: ROBERTO MASSARU KOSEKI. Ciência ao Síndico. - ADV: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), JOSE FERNANDO CAPUCCI (OAB 63596/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), CARMINO ROMEU NETO (OAB 64487/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUCIANO GUALBERTO DE LIMA (OAB 74280/SP), LUCIANO GUALBERTO DE LIMA (OAB 74280/SP), ELZA ALVES FEITOSA (OAB 78388/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), ANA BERENICE SCANAVEZ RAMASOTTI M ALMEIDA (OAB 26193/SP), VITO ROBERTO LANCELLOTTI (OAB 26611/SP), JOSE SENOI JUNIOR (OAB 38005/SP), ADILSON SANTANA (OAB 30156/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JACQUES PRIPAS (OAB 34253/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), JEFERSON BARBOSA LOPES (OAB 89646/SP), ROBERTO CARNEIRO GIRALDES (OAB 56228/SP), ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB 306453/SP), ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB 306453/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), JOSE CARLOS ESTEVAM (OAB 95617/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), CARINA ALINI DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 364433/SP), JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), MARCELO CLAUDIO XAVIER (OAB 7217/SC), LUCAS MANTOVANI BUENO DA SILVA (OAB 494357/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), MARIA ALICE HERNANDES (OAB 85783/SP), ANIZ NEME (OAB 17887/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE (OAB 96186/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), TATIANE LEITE FERREIRA (OAB 284043/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAIO CESAR VIEIRA ROCHA (OAB 15095CE/), ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), KALEB DE PAIVA SOARES (OAB 116438/SP), MARCOS APARECIDO FUMANI (OAB 118165/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), SHIRLENE BOCARDO (OAB 127187/SP), SHIRLENE BOCARDO (OAB 127187/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), ENRICA MORPURGO (OAB 100228/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), CELSO ANISIO CIRIACO (OAB 106310/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), RITA DE CASSIA KUYUMDJIAN (OAB 114262/SP), ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (OAB 114565/SP), ANTONIO CARLOS NOBRE LACERDA (OAB 114565/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), MARIA AURELIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234102/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 157546/SP), ROSELI MORAES COELHO (OAB 173931/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234101/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS (OAB 24561/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), JOSE JULIO VILLELA LEME (OAB 13458/SP), FRANCISCO CARLOS MEDINA (OAB 127981/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), EDSON TADEU VARGAS BRAGA (OAB 130002/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), NOEL BATISTA DE SOUZA (OAB 134407/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP), DANIEL LOURENCO DA SILVA (OAB 137717/SP), ANA MARIA NICACIO MEIRA (OAB 138880/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JORGE MASANOBU ONISHI (OAB 142278/SP), ANTONIO VERIANO CINTRA PEREIRA (OAB 154179/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501688-87.2020.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - ADAUTO DOS REIS PAIVA DE SOUZA JUNIOR - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de A dos R. P de S. J., qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 24-A, caput da Lei 11.340/06 uma vez que, segundo a denúncia, no dia 15 de novembro de 2020, às 01h30min, na Rua Ana Geralda Ananias Pires, nº 195, Barragem - Morro do Capuava - Pirapora do Bom Jesus-SP, o denunciado teria descumprido medida protetiva de urgência ao se aproximar de M de J. O. A denúncia foi recebida em 04/06/2021 (fls. 49/50). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 95/97). Durante a instrução foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram por meio de alegações finais. É o relatório. Decido. Melhor analisando o processo, verifico que é o caso de ser reconhecida a prescrição. Senão vejamos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração da prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. A pena máxima vigente à época dos fatos era 2 (dois) anos de detenção. Verifica-se que o prazo da prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao acusado, seria, de acordo com a redação do art. 109, V, do Código Penal, de 04 (quatro) anos. Considerando o intervalo entre a data do recebimento da denúncia (04/06/2021) e o tempo já decorrido, superior a 04 (quatro) anos, de rigor a extinção da punibilidade. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá de imediato declará-la, porque em matéria criminal, é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes. Em face do exposto, julgo extinta a punibilidade de A dos R. P de S. J., pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, arquive-se os autos, efetuando-se as devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: WILLIAN DE LIMA FARIAS (OAB 402567/SP), MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502177-51.2021.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GRAZIELE RODRIGUES DE CARVALHO - Vistos. Ante o injustificado descumprimento das condições impostas na homologação do acordo, REVOGO o benefício concedido a GRAZIELE RODRIGUES DE CARVALHO, com fundamento no artigo 28-A, §10º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Nº 13.964/2019). Anote-se para a parte correspondente ao descumprimento, no histórico de partes, o evento "Cód. 15 - Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal" bem como altere o tipo de participação de "Beneficiado - Art. 28-A do CPP", para aquele anterior à homologação do acordo. Considerando que encerrada a instrução penal, abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que apresente as alegações finais em memoriais por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a defesa para que apresente as alegações finais em memoriais por escrito, pelo mesmo prazo. Tudo concluído, retornem os autos conclusos para a prolação de Sentença. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000917-91.2025.8.26.0271 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Dilma Alves Zetoles Alcaras - Intimada a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, conforme fundamentado na decisão retro, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em principio, ser considerado necessitado nos termos da lei. Ademais, o fato da requerente ter constituído advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Desta forma, a declaração de pobreza, por si só, é insuficiente para o atendimento do pedido. A requerente foi intimada a apresentar os extratos de todas as contas bancárias no período de três meses (fl. 36), contudo se limitou a juntar os de uma segunda conta referente ao mês de maio (fls. 40/42), o que inviabiliza uma análise concreta sobre o tema. Com base nisso, e nos documentos juntados, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao(à) requerente. Ademais, diante da inadequação da via eleita, visto que a parte deveria ter se valido da contestação como peça de defesa, e do expresso pedido de extinção (fl. 39), cancele-se a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, Anexo 5, disponibilizado no DJE do dia 06/05/2024, no caso de Cancelamento do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais, serão devidas 5 UFESPs. Aguarde-se a comprovação do pagamento pelo prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500093-85.2019.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - IVAN CRUZ DE OLIVEIRA - Vistos. Chamo os autos à conclusão para fins de correção do despacho de fls. 512. Desde já, visando à intimação do réu para que compareça em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de preencher o formulário MLE para restituição do valor da fiança (fls. 509/510), determino que o(a) serventuário(a) certifique se há outros processos em trâmite neste juízo em nome do réu e, em caso positivo, se neles consta endereço ainda não diligenciado. Frustradas a diligência, intime-se o réu por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos os prazos sem manifestação do interessado, arquivem-se os autos, mantendo-se o valor da fiança depositado nos autos, facultando-se ao réu, oportunamente, requerer o levantamento. Cumpra-se - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), VIVIANE ALVES DE SOUZA CORREA (OAB 303391/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000656-51.2022.8.26.0271 (processo principal 1001449-41.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.G.O. - E.E.I. e outro - Fls. 184: Ao requerente informe quais pesquisas pretende no prazo legal. - ADV: MAURICIO LUIZ COSTA FILHO (OAB 356786/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), SHIRLEY GUIMARÃES COSTA (OAB 190341/SP)
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