Adriano Jacobs Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 00109159320205150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0010915-93.2020.5.15.0025 RECORRENTE: MARCOS ROGERIO DE CASTRO RECORRIDO: TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d124d9 proferido nos autos.   Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 28 de julho de 2025.   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP
3. Processo 00111032120245150066
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO AIRO 0011103-21.2024.5.15.0066 AGRAVANTE: ISA MODAS RP LTDA AGRAVADO: LAURA VIEIRA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c77225 proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ISA MODAS RP LTDA EMBARGADO: V. DESPACHO: c11a2e9 RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO    ISA MODAS RP LTDA opôs Embargos Declaratórios em face do V. Despacho c11a2e9, pugnando pela atribuição de efeitos modificativos, com o intuito de sanar pretensa omissão e contradição no tocante ao indeferimento da justiça gratuita.  DECIDO Em que pese a discussão acerca do cabimento de embargos declaratórios em face de despachos, na Justiça do Trabalho, conhece-se da presente medida. MÉRITO DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 278 do novo CPC, para levantar eventual nulidade de ato processual. Na hipótese, aduz a reclamada que houve omissão no despacho embargado ao argumento de que não houve a devida análise dos documentos anexados para fins de comprovação da alegada hipossuficiência da ora embargante. Alega ainda, contradição entre a fundamentação da decisão embargada e a prova da tentativa de penhora via SISBAJUD que restou infrutífera. Sem razão. Ora, na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no ordenamento jurídico quanto aos itens impugnados pela ora embargante. Outrossim, é de se salientar que eventual error in judicando não faz parte do rol dos pressupostos autorizadores para a interposição de embargos declaratórios. Assim, é nítida a intenção da embargante de reavaliar a prova produzida nos autos, o que, por si só, não é capaz de embasar a reapreciação da lide por esta E. Corte, conforme reiteradamente decidido por este E. TRT, in verbis reiteradamente decidido por este E. TRT, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos" (PROCESSO Nº TST-ED-RO-394-17.2018.5.05.0000, publ. 22/09/2020, Relator Min. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE. REEXAME DE PROVAS. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (PROCESSO Nº TST-ED-RR-429-25.2013.5.12.0010, publ. 19/06/2020, Relatora Min. MARIA HELENA MALLMANN). Reitera-se que não há qualquer omissão ou contradição no despacho de id. C11a2e9, porquanto foram expostas as razões de decidir com a devida clareza. O r. despacho foi claro ao indeferir os benefícios da justiça gratuita à embargante e intimá-la a regularizar o preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, tendo em vista que não restou comprovado, de forma cabal, a sua condição de hipossuficiência econômica. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER os embargos de declaração apresentados por ISA MODAS RP LTDA E REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.  Intimem-se. Campinas, 28/07/2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - ISA MODAS RP LTDA
4. Processo 00111032120245150066
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO AIRO 0011103-21.2024.5.15.0066 AGRAVANTE: ISA MODAS RP LTDA AGRAVADO: LAURA VIEIRA PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c77225 proferida nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ISA MODAS RP LTDA EMBARGADO: V. DESPACHO: c11a2e9 RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO    ISA MODAS RP LTDA opôs Embargos Declaratórios em face do V. Despacho c11a2e9, pugnando pela atribuição de efeitos modificativos, com o intuito de sanar pretensa omissão e contradição no tocante ao indeferimento da justiça gratuita.  DECIDO Em que pese a discussão acerca do cabimento de embargos declaratórios em face de despachos, na Justiça do Trabalho, conhece-se da presente medida. MÉRITO DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 278 do novo CPC, para levantar eventual nulidade de ato processual. Na hipótese, aduz a reclamada que houve omissão no despacho embargado ao argumento de que não houve a devida análise dos documentos anexados para fins de comprovação da alegada hipossuficiência da ora embargante. Alega ainda, contradição entre a fundamentação da decisão embargada e a prova da tentativa de penhora via SISBAJUD que restou infrutífera. Sem razão. Ora, na presente hipótese, não existem quaisquer dos vícios previstos no ordenamento jurídico quanto aos itens impugnados pela ora embargante. Outrossim, é de se salientar que eventual error in judicando não faz parte do rol dos pressupostos autorizadores para a interposição de embargos declaratórios. Assim, é nítida a intenção da embargante de reavaliar a prova produzida nos autos, o que, por si só, não é capaz de embasar a reapreciação da lide por esta E. Corte, conforme reiteradamente decidido por este E. TRT, in verbis reiteradamente decidido por este E. TRT, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos" (PROCESSO Nº TST-ED-RO-394-17.2018.5.05.0000, publ. 22/09/2020, Relator Min. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE. REEXAME DE PROVAS. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (PROCESSO Nº TST-ED-RR-429-25.2013.5.12.0010, publ. 19/06/2020, Relatora Min. MARIA HELENA MALLMANN). Reitera-se que não há qualquer omissão ou contradição no despacho de id. C11a2e9, porquanto foram expostas as razões de decidir com a devida clareza. O r. despacho foi claro ao indeferir os benefícios da justiça gratuita à embargante e intimá-la a regularizar o preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, tendo em vista que não restou comprovado, de forma cabal, a sua condição de hipossuficiência econômica. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER os embargos de declaração apresentados por ISA MODAS RP LTDA E REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.  Intimem-se. Campinas, 28/07/2025. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - LAURA VIEIRA PINTO
5. Processo 00000587520148260466
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000058-75.2014.8.26.0466 - Recuperação Judicial - Administração judicial - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ALCOOL - - ESTADO DE MINAS GERAIS e outros - Alexandre Borges Leite - Alvará expedido, providenciem o necessário. - ADV: ANDRE MOYSES AONI (OAB 296663/SP), JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP), CLAYTON BRITO CORREIA DOS SANTOS (OAB 294982/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (OAB 296386/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP), CARLA HONORATA MACÊDO OLIVEIRA REINEHR (OAB 297931/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), ANDRÉ LUIS ULRICH PINTO (OAB 289496/SP), WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), 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CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP)
6. Processo 10010242720158260291
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001024-27.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Peter Bellotti - - Ana Cristina Dias Chaves - José Mário Mambelli - - Maria Marta de Oliveira Mambelli - Douglas Vieira da Cunha - L.A.G.S. e outros - Vistos. Compulsando os autos se verifica que a primeira hasta pública resultou negativa, diante do não pagamento do lance pelo arrematante, conforme informado pelo leiloeiro a fls.965: o arrematante não cumpriu com suas obrigações referentes aos pagamentos da arrematação e comissão do leiloeiro, restando inadimplente. A fls.976 o exequente postulou a aplicação das reprimendas previstas no art. 896, §2º, do CPC ao arrematante, bem como que no segundo pregão, caso não haja arrematantes no primeiro pregão, que o valor mínimo seja fixado em 50% da avaliação atualizada. Inicialmente, não há falar-se em aplicação do art.896, § 2º do CPC, uma vez que o artigo se refere apenas a imóveis pertencentes a incapazes, o que não é o caso dos autos: § 2º Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz impor-lhe-á multa de vinte por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. (grifei). A única reprimenda ao arrematante é a não participação no próximo leilão, conforme previsto no art.897 do CPC: Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (grifei). Assim, no próximo leilão, não será admitido a participar o arrematante indicado a fls.965, qual seja, LEONEL AUGUSTO GONCALVES DA SILVA, portador (a) da cédula de identidade RG nº 417762446 e inscrito(a) no CPF sob o nº 35492222899, Telefone: (16) 993607792, E-mail: direitogl@gmail.com. Já o pedido de que no segundo pregão, caso não haja arrematantes no primeiro pregão, que o valor mínimo seja fixado em 50% da avaliação atualizada, comporta acolhida. Isso porque, embora tenha o legislador estabelecido um parâmetro genérico a partir do qual restaria configurado preço vil (art.891, parágrafo único do CPC), o respectivo dispositivo legal autoriza o magistrado a, de acordo com o caso concreto, estabelecer o valor mínimo para avaliação. É o caso dos autos, principalmente porque a primeira decisão que deferiu a hasta pública, pelo valor da avaliação, em primeiro pregão, ou em segundo pregão pelo valor de 60% da avaliação, resultou negativa (fls.965 lance frustrado). Nesse contexto, considerando as particularidades do caso concreto, é razoável a fixação do preço mínimo para lance, em segundo pregão, como sendo de 50% do valor da avaliação do imóvel, sem que reste configurada a hipótese de preço vil. A propósito, destaco o entendimento do TJ/SP: AÇÃO MONITÓRIA Fase de cumprimento de sentença Leilão de imóvel Decisão que deferiu a alienação do imóvel, em segunda praça, por 40% do valor da avaliação Insurgência dos executados Alegação de preço vil Descabimento Embora o legislador tenha estabelecido critério subsidiário para caracterização do preço vil como sendo inferior a 50% do valor da avaliação, nada obsta que o magistrado, fundamentadamente e à luz do caso concreto, fixe valor mínimo inferior Hipótese em que já foi realizado leilão anterior, sem interessados em ambas as praças, cujo valor mínimo para lance em segunda praça era de 50% do valor da avaliação Ademais, os executados não possuem outros bens passíveis de penhora e a perita que avaliou o bem constatou que parte do bem está demolida e algumas outras em estado de ruína e, por isso, sem valor de mercado Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290118-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) (grifei). E também do STJ: (...)3. A jurisprudência do STJ adotou como parâmetro para a arrematação do imóvel o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.101.385/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 8/6/2020). 4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.768.673/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022) (grifei). Assim, tratando-se novo leilão, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 55.957 do CRI de Jaboticabal/SP (fls.872/873) pelo valor de avaliação de R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais) (fls.857/858), à data da avaliação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões eletrônicos, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Conforme já decidido, nos termos do art.897 do CPC, não será admitido a participar do leilão o arrematante indicado a fls.965, qual seja, LEONEL AUGUSTO GONCALVES DA SILVA, portador (a) da cédula de identidade RG nº 417762446 e inscrito(a) no CPF sob o nº 35492222899, Telefone: (16) 993607792, E-mail: direitogl@gmail.com. O leiloeiro deve efetuar a atualização monetária da avaliação do bem, para fins de alienação em hasta, sob pena de gerar empobrecimento indevido à parte executada. Frise-se, ainda, que a correção monetária é matéria de ordem pública, cuja finalidade é apenas garantir a preservação do valor real do bem, não se confundindo com pedido de nova avaliação do imóvel. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão judicial eletrônico, designo o Leiloeiro Oficial Sr(a). Renato Schlobach Moysés, matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654, que é assessorado pela Gestora de Leilões SUPERBID (site: www.superbid.net). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Os honorários do leiloeiro somente são devidos pelo arrematante quando se realiza, efetivamente, a praça ou leilão: ALIENAÇÃO PÚBLICA FRUSTRADA POR MOTIVO DE ACORDO ENTRE AS PARTES OU ENVOLVIDAS NO LITÍGIO OU PAGAMENTO DO DÉBITO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. INEXIGIBILIDADE. Se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, o leiloeiro não tem comissão a receber. NESSES CASOS, assiste ao leiloeiro, nos moldes do disposto no artigo 40 do Decreto n. 21.981/1932, o direito a ser indenizado pelas despesas efetuadas para "os preparativos das praças", pelas vias ordinárias, mas não pela comissão pelo exercício profissional, o que está em sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), ADRIANO JACOBS NUNES (OAB 357057/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP), IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP), RONALDO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13957/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 339092/SP)
7. Processo 00114339520215150042
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011433-95.2021.5.15.0042 AUTOR: FIRMIANO FERREIRA DE MENEZES NETO RÉU: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 019bfd9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Intime-se o perito engenheiro para manifestações sobre as alegações das partes quanto ao preenchimento do PPP. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIRMIANO FERREIRA DE MENEZES NETO
8. Processo 00114339520215150042
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011433-95.2021.5.15.0042 AUTOR: FIRMIANO FERREIRA DE MENEZES NETO RÉU: LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 019bfd9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Intime-se o perito engenheiro para manifestações sobre as alegações das partes quanto ao preenchimento do PPP. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de julho de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL