Daiane Fernandes Baratela

Processos do Advogado

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2. Processo 22964781820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2296478-18.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Natureza: Agravos contra Despacho Denegatório de Recursos Extraordinários Processo nº 2296478-18.2024.8.26.0000 Agravantes: Mesa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, o Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Inadmitidos os recursos extraordinários interpostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, Mesa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo interpuseram agravos contra despacho denegatório de recursos extraordinários. Contraminutas estão a fls. 1.419/1.424 e 1.426/1.431. Feito o breve preâmbulo, respeitados os argumentos expendidos pelos agravantes, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Suely Duarte de Matos (OAB: 45106/SP) - Juliana Saretta Verissimo (OAB: 259174/SP) - Eric Cesar Marques Ferraz (OAB: 220888/SP) - William de Andrade Dornas (OAB: 285888/SP) - Magali Paiva (OAB: 198521/SP) - Daiane Fernandes Baratela (OAB: 357531/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00093550720208260625
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daiane Fernandes Baratela (OAB 357531/SP) Processo 0009355-07.2020.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juscelino Goto - Fls. 431: ciência às partes.