Adilson De Souza Brandao Junior

Processos do Advogado

1. Processo 04817039120108060001
   Tribunal: TJCE | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ALANA AGLAE CORREIA DE ALENCAR SARAIVA, contra LABORATÓRIO LOUIS PASTEUR, ambos qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando em síntese, que desenvolveu um quadro de inchaço nos olhos e bolsas escuras, havendo seu médico assistente lhe prescrito um antialérgico, encaminhando-a a um alergologista da Clínica YAN, o qual, por sua vez, solicitou um exame de sangue, que foi feito pela promovida, asseverando que, ao receber o resultado dos exames, o novo médico sugeriu que fosse encaminhada imediatamente a um hospital. Foi internada no Hospital Luís de França, no dia 23 de outubro de 2008, com edema periocular, dor abdominal, submetendo-se a novo exame de sangue, que deu resultado alterado, sendo diagnosticada pela médica assistente, como portadora de leucemia aguda, o que foi ratificado por um hematologista do Fujisan, o qual afirmou que a autora teria somente seis meses de vida e que, caso pretendesse ter uma sobrevida maior teria que ser submetida a um tratamento caríssimo. Com esse diagnóstico ficou transtornada, com a expectativa de sua morte iminente, além de sofrer os graves efeitos colaterais do tratamento. Após dias sem dormir, foi orientada a realizar novo exame, o qual constatou que não existia o quadro de leucemia, o que somente teria ocorrido, em razão de uma suposta troca de exames pelo demandado. Contudo, para evitar a manutenção de dúvidas sobre a situação, a médica assistente da autora, indicou que fosse elaborado um exame de MIELOGRAMA, exame bastante doloroso, o qual constatou que a autora tinha apenas uma MONONUCLEOSE, doença esta facilmente tratável. Requereu a procedência da ação, com a consequente condenação do promovido em indenização por danos materiais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como em indenização por danos morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Juntou aos autos diversos documentos, dentre eles, exame de sangue de IDs 120504880 e seguintes, realizado pela demandada; novo exame, elaborado por outro laboratório de IDs 120504883 e seguintes. O demandado contestou a ação nos IDs 120506281 e seguintes, alegando em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que somente elabora o exame, não emitindo diagnóstico sobre a enfermidade que acomete o paciente, o que é feito pelos médicos assistentes. Também alegou a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação. No mérito, ratificou a tese de ausência de responsabilidade, por não emitir diagnósticos. Ressaltou que o exame MIELOGRAMA seria feito, independentemente de constar a quantia de 38 nos blastos, pois é uma exame de rotina, para diagnosticar câncer de sangue. Sobre a ocorrência de danos materiais, afirmou que somente foram alegados, mas não comprovados. Quanto ao dano mora, insurgiu-se contra a pretensão indenizatória nos patamares pleiteados. Requereu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica nos IDs 120504415 e seguintes, rebatendo os argumentos levantados na contestação, ratificando os termos da inicial. Por ocasião da audiência de instrução, cujo termo repousa nos IDs 120505280 e seguintes, restou decidido que as preliminares se confundiam com o mérito, devendo assim, serem apreciadas por ocasião da sentença Também decidiu-se pelo deferimento da realização de prova pericial nos dois exames de sangue da autora. Na interlocutória de ID 120504380, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, não se vislumbrando que tenha a promovida proposto recurso. Intimado o promovido para efetuar o recolhimento dos honorários periciais, manteve-se inerte, sem nada requerer ou apresentar. É o breve relato. Passo a decidir: Como restou decidido que as questões preliminares se confundiam com o próprio mérito, deverão se analisadas neste momento processual. Depreende-se do  bojo destes autos, que a demanda tem como ponto controvertido central, do qual os demais são dependentes a discussão sobre a existência de um suposto erro no exame de sangue da autora, que levou seus médicos assistentes a concluírem pelo diagnóstico de câncer linfático, que lhe permitia pouco tempo de sobrevida. Foi posteriormente esclarecido, que se tratou de uma troca de exame. A empresa promovida negou a ocorrência do equívoco, o que seria melhor esclarecido em prova pericial. Contudo, foi regularmente intimada para efetuar o pagamento dos honorários do perito,  mantendo-se inerte, inviabilizando a prova, motivo pelo qual se impõe a presunção do resultado contra ela, conforme inteligência do art. 232, do Código Civil. Assim, outra opção não resta senão a de considerar como verídica a alegação de falha na prestação dos serviços prestados pela promovida para a autora, em aferir uma situação de troca de exames. Quanto à ocorrência de fatos com a potencialidade de gerar danos morais, sabe-se que a reparação por tais danos está prevista na nossa Carta Política de 1988, em seu art. 5º, Incisos V e X, regulamentada por norma infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro, que, em seu artigo 186, assim prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".  Portanto, para que fique configurado o direito à reparação, mister se faz demonstrarem-se presentes os seus respectivos pressupostos: a ação ou omissão voluntária; a violação do direito ou motivação de causa do prejuízo, caracterizada pela culpa, decorrente de negligência, de imperícia ou de imprudência e o nexo causal entre o ato ou fato e o prejuízo, pressupostos evidenciados no caso em tela, restando a este juízo somente a função de verificar as demais condições autorizadoras da obrigação indenizatória. A reparação de dano na esfera cível se processa através da restituição das coisas ao estado anterior e mediante a reparação pecuniária. Entretanto, a ofensa por dano moral não pode ser reparada senão pecuniariamente. O dano moral decorre de ato que tem a potencialidade de gerar dor, angústia, desgosto, abalo emocional, aflição espiritual, contrariedade, etc., existindo meramente pela ofensa em si, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. No que concerne ao dano material, cabe ao autor prová-lo de forma precisa, através de demonstrativos, documentos ou quaisquer outros meios lícitos, desde que de forma objetiva. Ocorreu que no caso em análise, não se vislumbra que a autora tenha demonstrado efetivamente qualquer prejuízo material decorrente da ação da promovida, não se desincumbindo do ônus que lhe era imposto pela norma regente da matéria. Na presente situação em análise, é dispensável a prova do abalo que a parte sofreu, com a informação contida o referenciado exame laboratorial, que se encontrava com um câncer gravíssimo, não lhe permitindo viver mais do 6 (seis) meses. O nexo causal também restou configurado. Por outro lado, no que pese a gravidade do dano psicológico causado à autora, com grande desestabilização emocional, a ponto de ficar dias sem dormir, há de se admitir que o valor sugerido para indenização é exacerbado. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado, para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Este sopesamento está previsto no art. 944, do Código Civil, assim dispondo: "A indenização mede-se pela extensão do dano".  Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas e ainda com arrimo art. 927, da Lei Substantiva Civil c/c o art. 490 do CPC, JULGO parcialmente PROCEDENTE a AÇÃO, para condenar o Laboratório  promovido no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, ora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem atualizados monetariamente, a partir desta data, com espeque na Súmula 362 do STJ,  pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros, nos termos do art. 406, do Código Civil Brasileiro. Indefiro o pedido de condenação do promovido em indenização por danos materiais, em razão da ausência de comprovante de qualquer despesa por ele provocada. Condeno mais o promovido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela demandante, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização supra, após atualizado. Deixo de aplicar a reciprocidade dos ônus sucumbenciais, de que trata o art. 86, do CPC, levando em consideração as diretrizes do entendimento da Súmula Nº 326, do STJ. P. R. I. Fortaleza, 18 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
2. Processo 10320831920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032083-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Davi Magalhães Gazola - a) cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal, informando que o prazo para contestar irá iniciar da data da intimação da decisão que deferir ou não a antecipação de tutela, bem como, na forma do item 4, faculto a manifestação prévia sobre a disponibilidade ou não do sensor; b) oficie-se, com urgência, ao NAT-Jus na forma do item 5 acima. Vindo aos autos o parecer do NAT-Jus, abre-se vista às partes e, após, à Promotoria de Justiça. Sem prejuízo, determino à Serventia queproceda à retificação, no sistema, da classe do processo, para que passe a constar como"Obrigação de Fazer". Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB 357723/SP), PELUZO, STREITAS E BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20513/SP)
3. Processo 10320831920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032083-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Davi Magalhães Gazola - a) cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal, informando que o prazo para contestar irá iniciar da data da intimação da decisão que deferir ou não a antecipação de tutela, bem como, na forma do item 4, faculto a manifestação prévia sobre a disponibilidade ou não do sensor; b) oficie-se, com urgência, ao NAT-Jus na forma do item 5 acima. Vindo aos autos o parecer do NAT-Jus, abre-se vista às partes e, após, à Promotoria de Justiça. Sem prejuízo, determino à Serventia queproceda à retificação, no sistema, da classe do processo, para que passe a constar como"Obrigação de Fazer". Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB 357723/SP), PELUZO, STREITAS E BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20513/SP)
4. Processo 10263076520238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026307-65.2023.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.A.S.B. - D.S.C. - Ciência V. Acórdão. Retorno do Segundo Grau. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo. - ADV: VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA (OAB 394166/SP), ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB 357723/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP)
5. Processo 02428621820088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0242862-18.2008.8.26.0100 (100.08.242862-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Interclínicas Planos de Saúde S/A (massa Falida) - Hélcio Gaspar - Marco Aurélio de Campos - - Luiz Antonio Rivetti - - Luiz Cesar Ambrogi Gonçalves - - Reinaldo Fernandes Campos - Laspro Consultores Ltda - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 16616/16618 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento das credoras IARA RABELLO DE PINHO e LEA MARIA CARDOSO SOARES, nos termos da sua petição de fls. 16646, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de que data deve ser calculada a correção. É necessário também que informe o CPF das referidas credoras, pois essa informação deve constar no Ofício, para evitar devolução por parte da instituição financeira. - ADV: HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), MAURICIO VILLAÇA LEITE DE BARROS (OAB 61398/SP), JOAO BELLEMO (OAB 60604/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), HERMINIO CAPELLI (OAB 58006/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), MARCIA RAICHER (OAB 65463/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PERCIVAL MAYORGA (OAB 69851/SP), DEMIR TRIUNFO MOREIRA (OAB 73252/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 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6. Processo 02929876020228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br   Processo: 0292987-60.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Proteção de Dados Pessoais] Autor: ARMANDO CRISTINO CORDEIRO e outros Réu: WILKA E PONTE LTDA e outros         DECISÃO   Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil C/C com Danos Materiais e Morais, com fundamento em falha na proteção de dados pessoais, proposta por ARMANDO CRISTINO CORDEIRO e MARIA JAQUELINE SAMPAIO SIQUEIRA CORDEIRO, devidamente qualificados na inicial de Id. nº 123334922, em desfavor de WILKA E PONTE LTDA. (Hospital Gênesis) e LABORATÓRIO LOUIS PASTEUR PATOLOGIA CLÍNICA LTDA., também regularmente qualificados. A parte autora alega que teve seus dados pessoais expostos de forma indevida pelas rés, o que culminou na realização de compras e movimentações financeiras não reconhecidas, gerando prejuízo material. Requer, por consequência, a condenação das demandadas à reparação dos danos suportados. Os promovidos apresentaram contestação nos Id's. 123334878 e 123334893, rechaçando a tese de responsabilidade civil, alegando, em síntese, que não houve violação à LGPD ou qualquer conduta ilícita que justificasse o pleito autoral, negando o nexo de causalidade entre sua atuação e o suposto dano sofrido pelos promoventes. Apresentadas as réplicas (Id's. 123334899 e 123334900), oportunidade em que reitera as alegações iniciais, impugna as defesas e reforça os pedidos formulados. Decisão para as partes indicarem provas a produzir (Id. 123334909). A primeira promovida pede a produção de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id. 123334913). A parte promovente pugna pela produção de depoimento pessoal (Id. 123334914). Vieram-me os autos. Fundamento. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual DECLARO O PROCESSO SANEADO e passo a delimitar as questões de fato e de direito e a definição da distribuição do ônus da prova, em consonância com o disposto no art. 357, I, II, III e IV, do CPC. A questão de fato que gravita sobre a presente demanda é sobre A responsabilidade civil decorrente de suposta falha na proteção de dados pessoais e consequente prejuízo financeiro sofrido pelos autores, com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. As questões de direito a serem decididas são: a) Se houve falha na prestação do serviço por parte dos réus, especialmente quanto à guarda e tratamento dos dados pessoais dos autores; b) Se há nexo de causalidade entre tal falha e os danos materiais alegados; c) Se há responsabilidade solidária entre os réus; d) Se cabem indenizações e qual o seu valor. A parte promovente requereu a produção de provas, a fim ser colhido o depoimento pessoal dos promovidos (Id. 123334914). A promovida Wilka e Ponte Ltda requereu tanto o depoimento pessoal da parte autora, quanto a oitiva de testemunhas (Id. 123334913). Considerando a existência de controvérsia fática relevante, especialmente sobre a origem do suposto vazamento de dados e os prejuízos alegados, entende-se que a instrução oral se revela necessária para o adequado julgamento da lide. Nos termos do art. 370 do CPC, defere-se a produção de provas a seguir: depoimento pessoal da parte promovida, depoimento pessoal dos promovidos e oitiva de testemunhas, por não se tratar de medida protelatória e por guardar pertinência com o objeto da lide. Ante o exposto, DECLARO o processo SANEADO e, com base no art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, destinada à tomada do depoimento pessoal das partes litigantes, bem como à oitiva de testemunhas arroladas por elas. O ato deverá ser realizado na forma presencial, na sala de audiência deste gabinete de vara. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, inclusive de cunho virtual, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput do CPC). A intimação das testemunhas deve ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC); podendo a parte, caso queira, comprometer-se a levar suas testemunhas à audiência, as quais deverão portar seus respectivos documentos de identificação, independente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Intimem-se as partes pessoalmente e seus causídicos via DJe. Expedientes Necessários.       Fortaleza, 13 de junho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO  Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
7. Processo 00012370220248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001237-02.2024.8.26.0011 (processo principal 1011355-98.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Tanya Hofman - - Ida Helena Froch - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - Hospital Nove de Julho S/A - - Hospital e Maternidade São Luiz S/A - - Laboratório Diagnosticos das America S.A e outro - Fls. 418/436: Ciência do desbloqueio e da transferência de valores, via Sisbajud. - ADV: MARIA APARECIDA BELO FUZETTI (OAB 187860/SP), ANDRE STREITAS (OAB 288668/SP), FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP), FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FERNANDA CRISTINA GOMES DE JESUS STORTI (OAB 315567/SP), ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB 357723/SP)
8. Processo 00061046420208260565
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006104-64.2020.8.26.0565 (apensado ao processo 1003882-09.2020.8.26.0565) (processo principal 1003882-09.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Salvador Soares - Talita Azzi Buttini - - Fernando Alves de Gaspare - Fls. 571/574: Ciência ao exequente. - ADV: DANIEL PEREIRA GOMES (OAB 321022/SP), DANIEL PEREIRA GOMES (OAB 321022/SP), ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB 357723/SP), VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA (OAB 394166/SP)
9. Processo 50004387420244036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5000438-74.2024.4.03.6144 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . Advogados do(a) EMBARGANTE: BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES - RJ180843, BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA - RJ121160 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Fica(m) ciente(s) a(s) parte(s) da redistribuição destes autos a este Juízo. Tendo em vista que ainda não se formalizou neste feito a triangulação processual, deixo de intimar a parte embargada para apresentar contrarrazões à apelação. Considerando que os requisitos de admissibilidade da peça recursal, em especial sua tempestividade, serão analisados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região, remetam-se os autos àquela Corte, com as nossas homenagens de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
10. Processo 00119679620248260003
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011967-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1021902-80.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Katarina Delena Pombo - 123 Viagens e Turmismo Ltda. (123 Milhas) - Antes de expedir a certidão de crédito, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de débito atualizada. Nada Mais. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), ADILSON DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR (OAB 357723/SP)