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Damaris Carvalho Da Cruz

Damaris Carvalho Da Cruz

Número da OAB: OAB/SP 357907

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP
Nome: DAMARIS CARVALHO DA CRUZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000157-88.2025.8.26.0483 - Guarda de Família - Guarda - B.M.B.S. - R.A.V. - 1) Ciência à advogada nomeada acerca da confecção da certidão e honorários (pág. 139); 2) Houve a interposição de um novo recurso pela outra parte conforme pág. 123/128, vista dos autos ao recorrido para apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000198-55.2025.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Carvalho Vieira Bolzani - B.B.S. Veículos Ltda. - Nota de cartório: apresente o embargado no prazo legal as contrarrazões ao recurso interposto. - ADV: IGOR LUIS BARBOZA CHAMME (OAB 252269/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004125-63.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.R.D. - H.A.A.D. - Fica a Dra. Damaris Carvalho da Cruz, OAB nº 357907/SP, intimada de que sua certidão de honorários encontra-se disponível para impressão no Portal e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br). - ADV: DIEGO DURAN GONÇALEZ DE FACCIO (OAB 328547/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1001898-71.2022.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001898-71.2022.8.26.0483; Assunto: Defeito, nulidade ou anulação; Apelante: A. P. I. (Espólio); Advogado: Daniel Oliveira de Barros (OAB: 463926/SP); Advogada: Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB: 437914/SP); Advogado: Heitor José Scalon Ribeiro (OAB: 425680/SP); Advogado: Luiz Antonio de Britto Junior (OAB: 441408/SP); Advogado: João Roberto Alves de Lima (OAB: 430469/SP); Advogado: Edson Freitas de Oliveira (OAB: 118074/SP); Apelada: S. P. I. R. e outro; Advogado: Everson Tobaruela (OAB: 80432/SP); Advogada: Ana Carla Vastag Ribeiro de Oliveira (OAB: 185152/SP); Apelado: J. T. D. P. (Por curador); Advogada: Damaris Carvalho da Cruz (OAB: 357907/SP) (Curador(a) Especial); Apelado: R. P.; Advogado: Joao Luiz da Motta (OAB: 88614/SP); Advogado: Eder Luiz Delvechio Junior (OAB: 216517/SP); Apelada: V. P.; Advogado: Joao Luiz da Motta (OAB: 88614/SP); Advogado: Eder Luiz Delvechio Júnior (OAB: 216517/SP); Apelado: R. K. D. da C.; Advogado: Robson Kennedy Dias da Costa (OAB: 221466/SP) (Causa própria); Apelada: D. Z. G. B.; Advogado: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP); Apelado: D. I. LTDA. ( L. A. e C. I. U. L. e outro; Advogado: Luiz Riccetto Netto (OAB: 81442/SP); Interessada: S. J. P. I. Z.; Advogado: Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003380-54.2022.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná - Sicredi - Lucas Alves Salles e outro - Bertold Pipus Filho - Ciência à parte requerente/exequente do teor da certidão supra. Sendo assim, fica intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, providenciando o necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito ou arquivamento provisório. - ADV: DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003297-31.2017.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - LUIZ HENRIQUE DA SILVA - - JUNIOR PEDRO GROMOSWKI - - FLAVIO HENRIQUE BREVE - - CLAUDIO BARBARA DA SILVA - - ALMIR RODRIGUES FERREIRA - - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - - LEANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA - - ANTONIO ROBERTO LOPES OLIVEIRA - - HUMBERTO LEONARDO GONÇALVES CANDIDO - - REINALDO DOS REIS NUNES - - FLAVIA MAGALHÃES MONTEIRO - - REGINALDO DO NASCIMENTO - - DOUGLAS DOS SANTOS - - CÉLIO MARCELO DA SILVA - - DANIEL MOTA DE OLIVEIRA - - MARCOS PAULO DE LIMA SILVA - - TAMARA MAYRA FACANHA SILVA - - JOSÉ DE ARIMATEIA PEREIRA FARIA CARVALHO - - PATRICK ANDERSON SANTOS FONSECA - - ULISSES SILVA MARTINS - - VICTOR DOS SANTOS ROCHA - - CRISTIANO DIAS GANGI - - DIEGO BRUNO DOS SANTOS - - WENDEL BISPO ROCHA - - MARCOS BEZERRA DA SILVA - - CRISTIANO APARECIDO CORREA - - HAMILTON ROBERTO DIAS JUNIOR - - RENATO CARVALHO DE AZEVEDO - - BRUNO FABRICIO DA SILVA - - FABIO ROGÉRIO BIGOTO - - JONATHAN RENAN BEZERRA XAVIER - - WANDERSON PESSOA EMERENCIANO LIMA - - NOABY VINICIUS SILVA SOUSA - - ANTONIO MARCOS DOS ANJOS SILVA - - FRANCISCO FABIANO DA SILVA - - ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - - JADERSON GONÇALVES - - MAGDIEL GONÇALVES DELVALLE - - SÉRGIO SOUZA DA SILVA - - LUCAS NEVES DE SENA - - LEANDRO BONFIM ALBUQUERQUE SOUZA - - CARLOS VAGNER PITTA MOURINHO - - BRUNO RODRIGUES - - ADRIANO HILÁRIO DOS SANTOS - - RODRIGO BARBOSA SALES - - RODRIGO FERREIRA SOARES - - KELVIN THIEME FREITAS - - LAUDEMIR COSTA DOS SANTOS - - JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO - - CARLOS GALDÊNCIO DE SOUZA - - IONEIDE BENITES PONTES - - IVAN CARLOS DOS SANTOS - - WANDERNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - - REGIS GOMES ABE - - SERGIO LUIS FELISBINO - - LUCAS ALBERTO CANAVERDE - - OLOIR SOUZA DE OLIVEIRA - - FILIPE AUGUSTO SOARES - - MARCUS VINICIUS CIPRIANO - - GLAUBER MIRANDA TINOCO - - EDNALDO DOS SANTOS - - EDSON CHAVES DE BRITO - - WANDERSON FRANCISCO DOS ANJOS - - ALDAIR ALCANTARA DE BRITO JUNIOR - - MICHEL LOBUI - - CAMILO DE ABREU NOGUEIRA NUNES - - ROSELI MARIA AZEVEDO e outros - Fls. 18167/18168: atenda-se. Intimem-se os apelantes Kelvin Thieme Freitas e Jonathan Renan Bezerra Xavier para constituírem novos defensores no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), GLAUBER JOSE LANUTTI (OAB 390590/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP), MURILLO CAMARGO SCREPANTI (OAB 349718/SP), WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), THAIS FURIO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 331159/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), NAYARA VILLA LEITE OLIVEIRA (OAB 311509/SP), WESLEY CESAR BRAGA JUIZ (OAB 310086/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), TATIANE GONÇALVES CASTILHO (OAB 291889/SP), CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA (OAB 289500/SP), CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA (OAB 289500/SP), MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 6629/TO), AMANDA SOMMA SILVA (OAB 60671GO/), AMANDA SOMMA SILVA (OAB 60671GO/), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP), RODRIGO PAIVA TENÓRIO (OAB 16948/AL), MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 57472/RS), CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB 184267/MG), ALDO PAIM HORTA (OAB 50145/PR), GLEISSON BICALHO (OAB 137902/MG), CRISTIAN RYAN NASCIMENTO (OAB 426796/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), FELIPE SCALON CARRINHO (OAB 423034/SP), CAIKE MATEUS PEREIRA (OAB 172594/MG), TATIANE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421009/SP), TATIANE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421009/SP), ALEXANDRE GASOTO (OAB 12146/MS), JULIANO SALUSTIANO PINTO (OAB 69427/PR), ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB 76673/PR), ADRIANO ROSADO LANDGRAF (OAB 390446/SP), CAROLINE ARCE PAULINO DA SILVA (OAB 395882/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD (OAB 106095/SP), MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD (OAB 106095/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), JULIANE CANO RODRIGUES SCALON MAGRO (OAB 236656/SP), MICHELE PAULINO BORDÃO SACCHI (OAB 263980/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), ALEXANDRE BESERRA SUBTIL (OAB 254047/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 247842/SP), RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 247842/SP), MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS (OAB 263958/SP), DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO (OAB 232969/SP), CAMILA CONSTANTINO SAMOGIM E SILVA (OAB 227273/SP), TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), CAMILA CONSTANTINO SAMOGIM E SILVA (OAB 227273/SP), PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP), PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP), DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO (OAB 232969/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003388-60.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mr Zago Assessoria Imobiliária - Zago Imóveis - Aline Cristina da Silva Santos - Providencie o(a) exequente a juntada do formulário com dados necessários para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Também, junte o cálculo atualizado da dívida, requerendo o que entender de direito. - ADV: DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002922-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: G. L. F. - Apelado: T. Y. M. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GERSON L. F. CONTRA A MENOR TEREZA Y. M. F., REPRESENTADA PELA GENITORA, VISANDO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO DESDE AGOSTO/2021 E TRATAMENTO MÉDICO POR DEPRESSÃO GRAVE. A GENITORA DA REQUERIDA POSSUI RENDA FIXA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DA MENOR E O ESTADO DE SAÚDE DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA RELATOU ADEQUADAMENTE A LIDE E ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DO AUTOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DO MENOR E A AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009953-51.2022.8.26.0405, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004095-82.2023.8.26.0347, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Carvalho da Cruz (OAB: 357907/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roseli Cristina Góes (OAB: 318818/SP) - Luana Fernandes Roda E Silva (OAB: 426910/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002529-47.2013.8.26.0483 (048.32.0130.002529) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO - - ABEL PACHECO DE ANDRADE - - ROBERTO SORIANO - - DANIEL VINICIUS CANÔNICO - - JULIO CESAR GUEDES DE MORAES - - PATRICK VELINTON SALOMÃO - - CLÁUDIO BARBARÁ DA SILVA - - ERIC OLIVEIRA FARIAS - - ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS - - PEDRO LUIZ DA SILVA - - PAULO CÉZAR SOUZA NASCIMENTO JUNIOR - - OSLAIS OLIVEIRA SILVA - - WESLEY VIEIRA NUNES DA HORA - - MÁRCIO JOSÉ DE ALCÂNTARA THEODORELLI - - AIRTON FERREIRA DA SILVA - - ANTONIO JOSÉ MÜLLER JUNIOR - - ANTONIO DAVI DE LARA - - DYEGO SANTOS SILVA - - ADAURI BUENO - - RICARDO BATISTA AMBRÓZIO - - RINALDO ELENA JUNIOR - - ANTONIO CÉSAR NERI - - LUCIVAL DE JESUS FEITOSA - - MARCELO MOREIRA PRADO - - MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO - - FABIO MOIZ DE OLIVEIRA - - FRANCISCO ISMAEL FERREIRA - - REGINALDO RICARDO DE ARAUJO - - MARLON RAFAEL SILVA MARINO - - WAGNER RODRIGUES CARDOSO - - ODAIR ANDRÉ PRUDÊNCIO - - ROBSON GUERRERO GONÇALVES - - CARLOS LIMAR DE SOUZA LIMA - - MAICON SUEL ALVES PEREIRA - - WESLLEY NERES DOS SANTOS - - JOÃO CARLOS BASTOS DE OLIVEIRA - - FABIANO DA SILVA - - FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO - - WILTON ANTUNES LIMA - - MICHELE MARIA DA SILVA - - RODRIGO FELÍCIO - - WANDERSON NILTON PAULA LIMA - - ADRIANO CARLOS DE CAMARGO - - RODRIGO BOSCHINI - - EDSON CARDOSO - - DAVID PAULO RODRIGUES RUMAN - - DANILO AUGUSTO DRAGO - - RODRIGO APARECIDO PONCE MARTO - - HÉLIO MARCOS VIEIRA - - AMARILDO RIBEIRO DA SILVA - - ALESSANDRO PEREIRA DA CUNHA - - HILDON RODRIGUES DO NASCIMENTO - - MARCIA LEILA MATHIAS EVARISTO - - REGINALDO REIS DA COSTA - - WILLIAN FELIPE DA CUNHA - - RAFAEL MARTINS - - ALEXANDRE SALLES BRITO - - ADILSON FRANCISCO ROCHA - - EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA - - CRISTIAN SCORSATO DE ALMEIDA - - ANDRÉ SOUZA FERREIRA - - ODAIR LOPES BATISTA JUNIOR - - RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS - - JEAN BRAGA BARBOSA - - RINALDO FERNANDES - - SILVIO LUIZ FERREIRA - - EDSON DE CASTRO MOURA - - WAGNER RODRIGO DOS SANTOS - - MARCELO SOARES DOS SANTOS - - EDUARDO MAGRINI - - DONIZETE APOLINÁRIO DA SILVA - - DIEGO DE OLIVEIRA SILVA - - ANDERSON DO NASCIMENTO - - RAFAEL APOLINÁRIO DA SILVA - - HERMES FERREIRA DOS SANTOS - - ELIAS DA SILVA - - MOHAMED DIB ISSA - - DANILO TEIXEIRA DE SOUZA - - RENATO DOS SANTOS GOMES - - LUCIANO RODRIGO GOMES ARANQUIZ DE LA ROSA - - SAMUEL AUGUSTINHO ROQUE DOS SANTOS - - MARCOS JOSÉ DE SOUZA - - EUDES CRISTIANO DO AMARAL - - DIRCEU DE FATIMA GRAMACHO - - MARCELO AUGUSTO SANTANA - - GILBERTO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - - WILTON GALVÃO - - CARLOS ANTONIO CABALLERO - - CLAUDIO MARCOS DE ALMEIDA - - WILSON ROBERTO CUBA - - MARCOS CÂNDIDO DA SILVA - - ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA - - RODRIGO ZAMARIOLLI ARGUERRO - - LEANDRO ANDRADE DA SILVA - - LEANDRO RICIELI PEREIRA MARQUES - - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - - JONATHAN DA SILVA SANTANA - - EDER CARMO DE SOUZA - - RENATO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - - JYMMI RIBEIRO DA SILVA - - WELLINGTON ALMIR FERNANDES - - ALAN DA SILVA VICENTE - MATR. 168.199 - - MÁRCIO ALARIO ESTEVES - - ADELMO COSTA DE OLIVEIRA - - MULLER ALEX RODRIGUES - - MELQUISEDEQUE ALVES DINO - - ISRAEL SILVA MARTINS DE PAULA - - DAMIANA PINTO DE SOUZA - - REGINALDO MANOEL DA SILVA - - IRANI DARIA MARTINS - - WENDEL JOSÉ GUIMARÃES - - JAQUELINE FERNANDA TRIGILIO LEAL VICTORIO - - ELVIS RIOLA DE ANDRADE - - EDSON RAMOS TORRES - - PAULO DE JESUS SILVA - - ALEXSANDRO DE FARIAS - - WELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA - - ALMIR RODRIGUES FERREIRA - - LEONARDO VINCI ALVES DE LIMA - - FABIANO LEITE DA SILVA - - CRISTIANO DOMINGOS DE LIMA - - JOSÉ CARLOS MATIAS ALVES - - ANDERSON CLEITON CORREA DA SILVA - - OTAVIO HENRIQUE RIBEIRO MENCARAGLIA - - BRUNO DE ARAUJO GUIMARÃES - - CLEITON DE SOUZA - - RAFAEL RODRIGUES - - DAVID WILLIAN BEZERRA - - ORLANDO PEREIRA ALVES DA SILVA - - DANIEL ANDRÉ MOREIRA - - MARCOS DE LIMA GONÇALVES - - JANIEL SANTANA OLIVEIRA - - TIAGO SERAFIM DA SILVA - - MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA - - ARY CLAYTON SOUZA DOS SANTOS - - AGNALDO PEREIRA GONÇALVES - - ADEMIR JOSÉ ALVES DE SOUSA - - JOSELITO DE SOUZA - - LEANDRO RIBEIRO CAIADO - - RONALDO DA SILVA RODRIGUES - - MARCELO SEGALINA SANTOS - - GUSTAVO BELTRÃO ALVES - - JEFFERSON FIGUEIREDO ALMEIDA - - DOUGLAS PRATES DA CRUZ - - JAIME DA SILVA FRANCO - - THIAGO LEITE VIEIRA - - LUIS CARLOS FELIX DE SOUZA - - EDSON ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ULISSES DE OLIVEIRA FILHO - - ROBSON AQUINO - - DIOGO MARTINS DE ANDRADE LIMA - - HUGO BEZERRA DA SILVA - - LEONARDO NAZARIO DOS SANTOS - - LUCIANO APARECIDO GOMES e outros - REPUBLICAÇÃO a r. decisão que segue: Vistos. 1) De início, examino o pedido de fls.8841, através do qual veiculou a comunicação de renúncia (fls.8842) dos poderes outorgados pelo corréu Elvis Riola de Andrade, aos advogados constantes do instrumento de fls.8790; o que faço, neste momento, para deferir a habilitação dos advogados subscritores da petição de fls.8841, os quais constam do instrumento de procuração de fls.8843, diante da nova outorga apresentada pelo corréu Elvis Riola de Andrade, a fim de que os novos advogados recebam as intimações e publicações dos atos processuais, através do Dje do Justiça do Estado de São Paulo. 1.1. Cadastrem-se e intimem-se; 2) Um pequeno reparo quanto às folhas mencionadas na decisão de fls.8847, em que consisto em fazer, é quanto ao tópico abaixo reproduzido: "... No mais, em relação à representação processual do corréu Eduardo Magrini, proceda-se, a Serventia, quanto à regularização no cadastro da parte, anotando-se as outorgas constantes dos instrumentos de procuração de fls.8774 e 8843, riscando-se os dados referentes às revogações, conforme mencionado às fls.8842." 2.1. Por certo que às folhas alhures mencionadas devem ser lidas como sendo às fls.8813/8816, o que fica desde já retificado; 3) Dando continuidade na análise destes autos, e agora apenas para constar, verifico que o pedido de fls.8821/8824, já foi atendido pela Z. Serventia, como se pode ver às fls.8825/8826, e que já foi encaminhado ao seu peticionário, conforme fls.8827, uma vez que, diante do volume de informações, o grande número dos corréus, nestes autos, e em função da celeridade processual, permite-se que, eventualmente, esses pedidos de certidões sejam realizados e atendidos via E-mail institucional, a exemplo dos que foram realizados às fls.8809/8812 e 8833/8839; fls.8852/8854; fls.8855/8858, assim como em outras situações anteriores, e que constam destes autos, de forma que não há o que acrescentar; 4) Em relação ao pedido de habilitação trazido aos autos, às fls.8876, defiro os seus termos. Cadastre-se o instrumento de procuração de fls.8877, cuja outorga reveste os poderes conferido pelo corréu Marlon Rafael Silva Marino, para que, doravante, a I. Causídica Drª Mônica Aguilar Marino Cola - OAB/SP.420.686, receba as intimações veiculadas no Dje da Justiça Paulista; 4.1. Defiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, conforme acima requerido, cuja reiteração fora feita por novo peticionamento às fls.8938, à qual permanecerá nos autos à disposição da parte interessada para impressão. 4.2. Expeça-se o necessário; 5) Anoto que o Ministério Público, por sua vez, pugnou às fls.8881, por aguardar a apresentação das respostas à acusação, ainda pendentes, para oportuna manifestação, razão pela qual defiro a cota ministerial acima mencionada, até que as demais defesas pendentes protocolem as respectivas respostas à acusação em favor de seus defendidos; 5.1. Diante disso, compulsando os presentes autos eletrônicos, até a presente data, verifico que, além das defesas já apresentadas, conforme mencionado na Letra "J" da Certidão Saneadora de fls.4365/4374, também apresentaram Respostas à Acusação, os corréus adiante especificados: I) Jean Braga Barbosa apresentou Resposta à Acusação, às fls.8874/8875, em petição subscrita pela Drª. Simone Moreti Oliveira Tintino de Souza-OAB/SP.350.901; II) Wilton Galvão, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8882/8885, em petição subscrita pela Drª Erika Fernanda Timóteo Cavichioli Alessi-OAB/SP.144.53 0; III) Müller Alex Rodrigues, apesentou Resposta à Acusação, às fls.8886/8889, em petição subscrita pela Drª Fabiana Cano Rodrigues Pacito-OAB/SP. 169.197; IV) Reginaldo Reis da Costa, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8891/8892, em petição subscrita pelo Dr. Elcio de Paula Souza Filho-OAB/SP.198.414; V) Alessandro Pereira da Cunha, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8898/8899, em petição subscrita pelo Dr. Bruno Ribeiro dos Santos-OAB/SP.437.822; VI) Robson Aquino, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8919/8922, em petição subscrita pela Drª. Elizângela Carvalho Silva-OAB/SP.181903; VII) Adilson Francisco da Rocha, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8923/8925, em petição subscrita pela Drª. Cristiane Oliveira Garcia Bosso-OAB/SP.172.086; VIII) Rafael Martins, apresentou Resposta à Acusação, às fls.8934/8936, em petição subscrita pelo Dr. Diego Duran Gonçalez de Faccio-OAB/SP.328.547; 6) De outra banda, verifico que as Defesas dos corréus: Cristiano Domingos de Lima, Hermes Ferreira dos Santos, Luciano Rodrigo Gomes Aranquiz de La Rosa, Wellington Almir Fernandes e Ricardo Batista Ambrózio, até o momento ainda não apresentaram suas respostas à acusação em favor de seus defendidos, ao que passo a analisar: 7) Quanto à intimação da Defesa Dativa do corréu Hermes Ferreira dos Santos, esta se deu na pessoa da Drª. Daiana Pereira Belaz-OAB/SP.251.255, às fls.8909/8910, sem contudo, apresentar referida defesa, razão pela qual, excepcionalmente, e pela derradeira vez, concedo-lhe novo prazo processual para este fim. 7.1. Intime-se; 8) Quanto à intimação da Defesa Dativa do corréu Cristiano Domingos de Lima, esta se deu na pessoa do Dr. José Roberto Benedito de Jesus-OAB/SP.134.119, às fls.8911/8912, sem contudo, apresentar referida defesa, razão pela qual, excepcionalmente, e pela derradeira vez, concedo-lhe novo prazo processual para este fim.8.1. Intime-se; 9) Quanto à intimação da Defesa Dativa do corréu Ricardo Batista Ambrozio, esta se deu na pessoa da Drª. Cleideomar Pipino da Cunha Lima-OAB/SP.55.994, às fls.8909/8910, a qual, às fls.8929, declinou de seu múnus representativo por não estar mais atuando como advogado inscrita no Convênio da Assistência Judiciária do Estado (DPESP/OAB/SP); 9.1. Diante do alegado, nomeie-se novo advogado dativo, por meio do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP), em substituição à referida causídica; 9.2. Com a nomeação, intime-se o(a) novo(a) Defensor(a) Dativo(a) acerca de sua nomeação e para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do corréu acima mencionado. 9.3. Intime-se; 10) Quanto à tentativa de intimação da Drª Damaris Carvalho da Cruz-OAB/SP.357.907, nomeada às fls.3234 (fls. Original 3022), como Defensora Dativa ao corréu Luciano Rodrigo Gomes Aranquiz de La Rosa, verifico que esta não ocorreu, conforme fls.8927; 10.1. Tendo em vista a informação prestada pelo Oficial de Justiça, às fls.8927, de que referida advogada tenha se mudado de endereço, determino que seja expedido novo mandado de intimação para que se proceda à intimação da Advogada Dativa, a fim que esta apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do corréu ao qual representa, devendo a Serventia consignar no mandado, o número do telefone celular e o endereço profissional a ser levantado junto à Subseção local da OAB local. 10.2. Feito isso, expeça-se mandado e intime-se; 11) Quanto à tentativa de intimação do Dr. Eliomar Gomes da Silva-OAB/SP.57.360, nomeado às fls.3240 (fls. original 3028), como Defensor Dativa ao corréu Wellington Almir Fernandes, verifico que esta não ocorreu, conforme fls.8928; 11.1. Tendo em vista a informação prestada pela Oficiala de Justiça, às fls.8928, de que referido advogado não foi encontrado no endereço constante do mandado, determino que seja expedido novo mandado de intimação para que se proceda nova intimação do Advogado Dativo, a fim que este apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do corréu ao qual representa, devendo a Serventia consignar no mandado, o número do telefone e o endereço profissional a ser levantado junto à Subseção da OAB local. 11.2. Feito isso, expeça-se mandado e intime-se; 12) Quanto ao corréu Adriano Carlos de Camargo, observo que sobreveio aos autos Resposta à Acusação, às fls.8893/8896, em petição subscrita pela Drª Sandra Fernandes Manzano-OAB/SP.318.821, embora anoto que já consta dos autos, o protocolo e a juntada de petição de fls.2445/2449, nesse sentido; 12.1. Acresça-se a isso, que a resposta à acusação acima mencionado, vem sob um novo manto procuratório, em relação ao qual, determino que sejam efetuadas às anotações pertinentes no cadastro da parte a fim de que a advogada subscritora receba as intimações dos atos processuais e publicações "ad futuram memoriam". 12.2. Cadastre-se e intime-se; 13) Na sequência, após examinar o pedido de fls.8938, defiro a expedição de certidão de objeto e pé, a qual permanecerá nos autos à disposição da parte interessada para oportuna impressão. 13.1. Expeça-se a certidão; 14) Por fim, analisando os presentes autos, verifico que houve renúncia pela advogada Ana Julia Rodrigues Tozzo - OAB/SP.404.984, às fls.8890, aos poderes que lhe foram outorgados pelo acusado David Paulo Rodrigues Ruman, em relação ao qual, também passo a decidir: 14.1 Sabe-se que o advogado pode(rá) renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista no art. 112 do Novo Código de Processo Civil/2015, que comunicou a renúncia ao seu defendido ou constituinte, a fim de que este nomeie novo advogado para atuar no processo, sendo que, neste caso, e até que tal ocorra, o profissional anteriormente habilitado, continuará a militar nos presentes autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, representando o corréu David Ruman, para lhe evitar prejuízo, conforme proclama o § 1º do art.112, do NCPC/2015, não sendo o caso da aplicação da regra do parágrafo; 14.2. Evidente que a dispensa da comunicação acima referida, estaria autorizada desde que a procuração tivesse sido outorgada pelo réu a vários advogados, conforme preceitua o parágrafo 2º do art.112, do NCPC/2015, porém, não é o caso aqui sob análise; 14.3. É sempre bom relembrar que a comprovação da comunicação de renúncia ao mandato procuratório deverá ser feita pelo Advogado, diretamente ao representado nos autos, até mesmo para que haja ciência deste, uma vez que o ato de renúncia implica na tomada de providências do réu acerca de nova outorga para atuar nos autos, a fim de evitar perecimento de direito; 14.4. O que de fato deveria ter ocorrido, seria apenas a comunicação ao Juízo de que isso (a renúncia) aconteceu, mediante a juntada da comprovação nos autos, seja esta por Aviso de Recebimento direcionado ao defendido ou até mesmo de notificação extrajudicial, com tal finalidade; 14.5. Contudo, ante a ausência da comprovação de que o réu esteja ciente da renúncia ao mandato procuratório em questão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o réu David Paulo Rodrigues Ruman, constitua novo defensor, nos termos do parágrafo único do artigo 111, do NCPC/2015, tempo este, em que permanecerá o advogado renunciante, atuando na representação processual, conforme acima mencionado, nos termo da lei processual civil vigente; 14.6. Uma vez decorrido o prazo de quinze dias, sem que a parte constitua novo procurador, expeça-se carta precatória de intimação ao réu David Paulo Rodrigues Ruman, a fim de que constitua novo advogado ou, para o caso de não reunir condições financeiras, solicite a nomeação de um defensor dativo, o que deverá ser indagado pelo Oficial de Justiça, no momento da intimação. Ademais, advirta-se o réu de que no silêncio acerca desta manifestação, ser-lhe-a nomeado defensor(a) dativo(a); 14.7. Se constatado que o réu David Paulo Rodrigues Ruman encontra-se recluso, autorizo desde já a expedição de mandado de intimação com cumprimento por via remoto, se o caso, sempre observando as regras vigente quanto à modalidade de intimação por oficial de justiça. 14.8. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se o necessário; Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA DE MATOS PÊGO JEREZ (OAB 284704/SP), ZOLDINEI FRANCISCO APOLINARIO FERRARI (OAB 278626/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 283590/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP), ANA JULIA MAUÁ TIMOTEO ABRAHÃO (OAB 280756/SP), FRANCINY GASPAROTTO RODRIGUES (OAB 270333/SP), VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), PAULA GARCIA (OAB 298758/SP), DIEGO PAGEU DOS SANTOS (OAB 295573/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), RICARDO RODRIGUES SANTANA (OAB 290443/SP), AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), TATIANE GONÇALVES CASTILHO (OAB 291889/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001898-71.2022.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.F.O. - - E.A.P.I. - S.P.I.R. - - J.T.D.P. - - R.P. - - M.R. - - V.P. - - E.R.C.B.Z.G. - - R.K.D.C. - - L.E.P.U. e outro - S.J.P.I.Z. - Vistos. Em favor da curadora nomeada nos autos, expeça/m-se certidão/ões de honorários sobre a fase processual que se encerra. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado. Intime-se. - ADV: HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 430469/SP), JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 430469/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), EVERSON TOBARUELA (OAB 80432/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP), EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP), ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB 221466/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), EVERSON TOBARUELA (OAB 80432/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP)
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