Daniel Teixeira Bucioli

Processos do Advogado

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2. Processo 10020922220245020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1002092-22.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DA SILVA BUCIOLI RECLAMADO: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aee121 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS Vistos etc. Porque tempestivo e desnecessário o preparo, processe-se o agravo de instrumento. Intime-se a parte contrária para contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO
3. Processo 10020922220245020030
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1002092-22.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DA SILVA BUCIOLI RECLAMADO: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aee121 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS Vistos etc. Porque tempestivo e desnecessário o preparo, processe-se o agravo de instrumento. Intime-se a parte contrária para contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE DA SILVA BUCIOLI
4. Processo 10071117220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007111-72.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001127-89.2024.8.26.0106) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Allan Charles Muir Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ALLAN CHARLES MUIR PEREIRA, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fundamento no artigo 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto Lei nº 911/69, declarando rescindido o contrato, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena exclusivos do bem (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639), cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda pela requerente. Cumpra-se o disposto no artigo 2° do Decreto Lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar. JULGO PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o autor/reconvindo a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora desde a presente data, bem como determinar que se oficie ao DETRAN determinado a desvinculação do nome do requerido em relação à titularidade do veículo (RENAULT, Placa APD8F70, Renavam 933939639) que passará a ser do banco autor, bem como a exclusão de todas as multas oriundas do referido veículo do prontuário do requerido. Servirá cópia da presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela parte ré/reconvinte, comprovando-se nos autos. A partir de 30/08/2024 a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência do banco autor tanto na ação principal como na reconvenção, em que pese a retomada do bem, ele arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal e em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção. Oportunamente, prossiga-se na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o determinado na decisão de páginas 370/372 para o fim de proceder ao desapensamento dos autos n. 1001127-89.2024.8.26.0106 e o seu envio ao Juízo em que tramita o processo n. 1003733-85.2024.8.26.0625. P.I.C. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP)
5. Processo 11963032420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1196303-24.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.A. - - J.C.M.A. - Vistos, Dê-se ciência do v. acórdão prolatado no agravo de instrumento interposto (fls. 155/160), anotado que ao mesmo foi negado provimento. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a devolução da carta precatória expedida, devidamente cumprida ou informes sobre seu cumprimento. Int. - ADV: DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP)
6. Processo 00454919420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045491-94.2018.8.26.0100 (processo principal 1100280-60.2017.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -ME - Aubert Engrenagens Ltda - Fls. 4352/4353: Manifeste-se a Recuperanda acerca do quanto solicitado pelo Ministério Público. Fls. 4354/4369: Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório das Atividades da Recuperanda apresentado pela Administradora Judicial. - ADV: SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO (OAB 395221/SP), SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP), ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO (OAB 395221/SP), SHIRLENE MARTINS GONZALEZ (OAB 441679/SP), RICARDO HENRIQUE WEBER (OAB 21498/PR), RICARDO HENRIQUE WEBER (OAB 21498/PR), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), THIAGO MAHFUZ 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7. Processo 09134975519838260001
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0913497-55.1983.8.26.0001 (001.83.913497-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Pereira Ribeiro e outros - Artur Pereira e outro - Arceleino Shunck Alferes - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Sergio Fernandes do Prado - - Gerson Fernandes do Prado - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, ciência ao inventariante de que fica deferida a dilação de prazo requerida às fls. 839 por 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo sem nova intimação. - ADV: ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), ANTONIO AGENIR SOUSA (OAB 191844/SP), ANTONIO AGENIR SOUSA (OAB 191844/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), JOSE ANTONIO NUNES (OAB 11136/SP)
8. Processo 11002806020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1100280-60.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Aubert Engrenagens Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -ME - Vistos. 1. Última decisão às fls. 5739, bem como sentença de homologação do plano modificativo da recuperação judicial às fls. 5740/5744. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral, para inclusão dos patronos constituídos nos autos. 3. Fls. 5747/5748, 5751, 5771/5772: à recuperanda, para que anote os dados bancários informados pelos credores. 4. Fls. 5767/5769: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo credor Banco do Brasil S/A contra a decisão de fls. 5740/5744, arguindo a ocorrência de omissão e contradição. Recebo os embargos de declaração, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. A parte embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo o decisum tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Abra-se vista ao Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ANGELO JOSE MORENO (OAB 137500/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA (OAB 114558/SP), RINALDO ALENCAR DORES (OAB 103218/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), JAIME MELANIAS DOS SANTOS (OAB 173707/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), EVELYN ALCAIRES (OAB 317315/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), ROBSON SANTOS SARMENTO (OAB 286898/SP), FABIO MACEDO DOS SANTOS (OAB 320146/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), FLAVIO DOUGLAS APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 276933/SP), PAULO HENRIQUE MENDES LUZ (OAB 259475/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CARLOS EDUARDO LISCHEWSKI MATTAR (OAB 256849/SP), ELIZEU DE MIRANDA AUGUSTO (OAB 395221/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA (OAB 418189/SP), RICARDO HENRIQUE WEBER (OAB 21498/PR), SHIRLENE MARTINS GONZALEZ (OAB 441679/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12400/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP), DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI (OAB 357911/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE (OAB 231770/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA (OAB 247647/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), ADRIANA MIYUKI ISHIDA (OAB 254217/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SILVIO ROMERO CAVALCANTI (OAB 76289/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), MARISE PEZZA CINTRÃO (OAB 191018/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)