Marlene Souza Simonae

Processos do Advogado

1. Processo 00189403620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018940-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1049092-55.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Marlene Souza Simonae - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada Itaú Unibanco S.A., na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, desde então, com correção monetária e encargos moratórios, sob pena de incidência de multa na razão de 10% o valor da dívida. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10%, indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Em caso da ausência de cumprimento espontâneo do decisum, desde logo, fixo em 10% sobre o quantum exequendo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente (STJ, REsp 978.545/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 01.04.2008), os quais deverão ser incluídos no cálculo a ser ofertado, além do montante pago a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso IV, combinado com o §13, da Lei Estadual n. 11.608/03. Na inércia, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)
2. Processo 10038013620168260101
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003801-36.2016.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Cássio Souza Silva - Oreste Nestor de Souza Laspro - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - Gizelli Herculano da Silva - - Ana Paula Mazarin do Nascimento Oliveira - - Thomas Hierath - - Leonardo Cândido de Carvalho - - TOTVS SA - - Andressa Maria Simas Albano - - Walter Lulay - - Osmir Antonio Bueno de Camargo - - Laudes Augusto de Souza Zocante - - Gera Consulting Ltda - - Marcio de Freitas - - Mauricio Arabura - - NATIVAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA - EPP - - Isabela Cristina Canadas - - Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda. - - Eduardo Ikeda Terni - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - José Augusto Lopes e outros - Brasfor Comercial Ltda e outros - Mitutoyo Sul Americana Ltda e outros - Sergio Monte de Carvalho e outros - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Francisco Calisto Alves - - Banco Caterpillar SA - - Givanilson da Silva Trindade - - Marcos da Costa Pereira - - Tiago da Silva Conceição - - Luiz Sérgio de Castro Macedo - - Robemar Distribuidora de Maquinas e outros - Sociedade de Investigações Florestais - Sif - Gamero Veículos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Kdb do Brasil S/A ( kdb ) - - B&b Gestão Contábil Ltda - - Wagner Klein - - Bandeirantes Energias S/A - - Vaz Barreto Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - - Gg Editora de Publicações Técnicas Ltda - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - - P H Com. Imp. Exp. de Metais Ltda. - - Fernando Tadeu Moreno - - Douglas Bachs Rodrigues - - CBB Brasil Mercantil S/A - - Unimed Curvelo – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - Cleonice da Silva Ferraz - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados F Cobalto - Financeiro - - Credfit Fundo de Invest. Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Leandro Custódio Godinho - - Daniela Carla dos Santos Couto - - KITANI LOC.E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. - - B2 Gestão Administrativa e Financeira Eireli - - Ivair Romano Magalhães - - INSERTEC REFRATÁRIOS DO BRASIL LTDA. - - EDER RESENDE DORNAS - - NOTRE DAME SEGURADORA S/A. - - CLARO S/A - - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL - - Rogério da Silva Dantas - - BANCO BRADESCO S/A - - KELEM KATIUSCY MUNIZ CORDEIRO - - JUVENIL MATIAS DOS SANTOS - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Misael Alvino da Silva - - Raimundo Silva Pinto - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LTA Transportes e Logística Ltda - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - - Cristiano Marques - - Dionisio da Silva Barbosa - - Agostinho Gomes da Silva Filho - - Jeferson Bernadino dos Santos - - Paulo Balbino da Rocha - - ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO - - UNIMED CURVELO COOP. DE TRABALHO MÉDICO - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Eliomarques Silva - - FCA FIAR CHRYSLER AUTOMÒVEIS DO BRASIL - - Robson de Souza - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Wagner Klein - - Gerson Kleber da Silva Ferreira - - Marcelo Marcos da Silva - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - Marcos Paulo da Silva - - Banco Bradesco S/A - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Aline Daniela da Silva Medeiros - - Ricardo Moya Rios - - Unify - Soluções em Tecnologia da Inf. LTDA - - Marcos Miguel dos Anjos - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - João Paulo Almeida Santos - - Crescer Fomento Comercial Ltda - - Wagner Tadeu Guerra - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Andressa Maria Simas Albano - - Plasticos Itaqua Produtos Sintéticos EIRELI (Em Recuperação Judicial) - - Ademilson Jose Ferreira - - CCC MACHINERY GMBH - - BRADESCO LEASING S/A. A.M. E BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Anterley Cristiano da Silva - - Ricardo Monti - - Natanael Teixeira Lopes - - José Orlando Pospi dos Santos - - Companhia Energetica de Minas Gerais S.a.(cemig) - - Vitoria Cristina Fernandes e outros - Procuradoria Fiscal do Estado da Bahia e outros - Northstar Europe S.a. - - Felipe Silveira de Araújo - - Sebastião Domingos da Silva - - Junior Pereira de Lima - - Carlos Eduardo Silvestre de Souza - - Welliton Silva Fernandes - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Erllon Brenno Araújo de Medeiros - - Josiel Mota Oliveira - - Rogério da Silva Dantas - - Ademir Fernandes de Araujo - - Elias Lopes da Silva - - RODRIGO RIBEIRO DUARTE - ME - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Ivan de Oliveira Virgilio - - Marcos Roberto dos Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Jesse Wenceslau dos Reis - - OSMIR ANTONIO BUENO DE CAMARGO - FLS. 2238 - - JOSÉ AILTON MORATO - - Jefferson Alves Targino, - - Lenir Lourenço Cardoso - - Consórcio Metropolitano de Transportes - - EDSON LUCIO DA SILVA - - Orlando Alves de Oliveira - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Danilo Vieira Santos - - Mauro Sergio de Jesus Ferreira - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - Marilene dos Santos Pestana - - RP FUNDO DE INV. RENDA FIXA DE CRÉD. PRIVADO - - Lioubomir Entsev Junior - - Jair Honório dos Santos - - Adriano José dos Santos - - Erivelton Batista Rodrigues Siqueira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edevandro Aparecido de Sales - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Altivo Augusto Prudente Junior - - Luiz Fabiano Fialho - - Clayton Teixeira da Costa - - Valmir Ferreira Lima - - Admilson Aparecido Ribeiro do Prado - - Reinaldo Silva Araújo - - Fabiano Manoel da Silva - - Jose Ailton Morato - - João Batista Ramos do Carmo - - Manoel Jose Leite - - Denilson Caboclo da Silva - - JOÃO BATISTA PESTANA ESPÓLIO - - Agnes Evelise Fucidji - - Andressa Maria Simas Albano - - Valdemir Tomé - - Newton Serra - - Mario Borges de Oliveira - - Marcos Roberto Antunes - - Almir José Antunes da Silva - - Joao Ferreira da Costa - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - José Augusto Lopes - - Valeria Vanessa de Oliveira e outros - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanincas e de Material Eletrico de Sao Paulo e Mogi das Cruze - - David Dário dos Santos e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Rafael Veloso Vieira - - Marcio Franco da Mota - - Denise D'onofrio - - Helio Benedito dos Santos - - TONOLLI DO BRASIL IND.E COM. DE METAIS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Matheus de Souza Oliveira - - Ademir Fernandes de Araujo - - Fabio de Campos Souza - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Alberto Batista de Souza - - Zenira da Silva Cardoso - - Amadeu Martins - - Antonio Sebastião Soares - - Ademilson Jose Ferreira - - Claudio Miguel de Morais Junior e outros - KLEBER SANTOS SILVA - - Danilo Vieira Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Lino Fialho - - Jorge Ribeiro e outros - Leonardo Oliveira dos Anjos - - STEFANO ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - - D Barbosa Gestão Empresarial Me - - APARECIDA ALVES DE JESUS - - Marcelo Lavrador Perin - - POTENCY GESTÃO EM REC. HUM. LTDA. - - ADAILSON CORREA - - MARCELO DE SOUZA PACHECO - - Alexandre Tadeu da Costa e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - Raimundo Silva Pinto - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Ademilson Jose Ferreira - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - PH Comercio Iportação e Exportação de Metais Ltda - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo e outros - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE S.P. MOGI DAS CRUZES - - MARCIO BAPTISTA - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Gera Consulting Ltda - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - MISAEL ALVINO DA SILVA E RAIMUNDO SILVA PINTO - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - ADEMILSON JOSÉ FERREIRA - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - Totvs - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo - - Davi Gonçalves Romeiro Lemes - - Mario Borges de Oliveira - - Antonio Geraldo Pereira Santana - - Anterley Cristiano da Silva - - APARECIDO DE SOUZA - - GERSON MARTINS DE SOUZA - - Diego Silvério Ferreira dos Santos - - PLANTA 7 S/A. EMP.RURAIS E OUTRAS - - Marcelo Guimarães de Araújo Miranda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Joel Ferreira Vaz - - TELEFONICA BRASIL S.A - - Daniel Esteves Abreu - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - WAGNER DE OLIVEIRA FREITAS - - ANDERSON ALVES SANTOS - - Adão José de Freitas - - ANDERSON LUZ DE OLIVEIRA - - Francisco Augusto Pasturczak - - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - - Natanael Narciso - - Odair Arlindo de Rezende - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Pedro Gomes Pereira - - MARCIO BAPTISTA - - PAULINHOI'S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. ME - - NILSON DIAS SILVA - - Ademir Lauriano da Silva - - Ronaldo Morais Casemiro - - MARCIO DE FREITAS - - Jose Aprigio da Silva Filho - - Marcio Oliveira Reis - - Vicente de Paula Silva - - Valquiria Paula Souza Pires - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira - - Fidelcino Dantas Coelho - - Jucilene Moraes Silva - - Alexsandro Simões Pio - - Jose Ubiratan Lima - - Osmar Arruda Velho - - Francisco Alex de Araujo Mouraria - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Edson Pereira Santana - - José Carlos Alves de Souza - - Antonio Feliciano de Abreu - - Antonio Silva Santos - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - Carmélio Pereira do Nascimento - - Jesus Maximo de Carvalho - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Uilson Jose de Amorim - - Elieudo Pereira da Silva - - Claudemir Donizeti de Paula - - Silvio de Paula Oliviera - - Lincoln Martins Monteiro - - Mateus Pereira da Silva - - Lindonor Pacheco dos Santos Junior - - SIMBAS ALEXANDRE PEREIRA LUZ - - SIDNEI DOS SANTOS ARAUJO - - SAN MICHEL TURISMO RURAL LTDA. - - Renata Zapia Conceição - - Edmundo Lima de Araújo - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba S/A - - Geraldo Silva do Nascimento - - Italspeed Automotive Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Rafael de Oliveira - - Odair Bandeira - - Tiago Sousa de Barros - - Osvaldo Jose da Conceição - - Clebson Soares Fernandes - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Lepta Gestora de Crédito - - Mauricio de Oliveira Miyashiro - - Tatiane Silva Souza - - Otavio Assef Sociedade Individual de Advocacia - - Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados - - Osmar Arruda Velho - - Geraldo Silva do Nascimento - - Rafael Veloso Vieira - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Gerson Eduardo Ferreira e outros - João Yamamoto - Thiago de Matos Silva - - Janice Jarosi - - José Orlando Pospi dos Santos - - Clebson Soares Fernandes - - Guilherme Pires Magalhães - - Guilherme Valland Junior - - André Fernandes - - Lioubomir Entsev Junior - - Odair Bandeira - - Péricles Homero Pupo Junior - - Amadeu Martins - - Rui Inácio Marchetto - - ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A. - - Marcos Cicero Figueiredo - Epp - - Levi Ferreira da Silva - - Fabricio Eugenio de Camargo Santos - - SERASA S.A. - - Gevanildo Gonçalves dos Santos - - Elio Amadeu - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Marcos Roberto dos Santos - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Watson Carvalho de Assis - - WAGNER TADEU GUERRA - - Reginaldo Dias Rocha - - Adriano José dos Santos - - Haroldo Amâncio de Matos - - Anderson Mossolim da Silva - - Wesley Macedo da Paixão - - Geraldo Barbosa de Oliveira - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Deilton Pereira dos Santos - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Adilson Viana de Oliveira - - Reginaldo Lucas Carvalho Ferreira - - Wellinton de Oliveira Pedroso - - Lercio Schumacher - - Sebastião Raimundo de Carvalho - - Sergio Diniz - - João Paulo Almeida Santos - - Lercio Schumacher - - Douglas Bachs Rodrigues - - Júlio Cezar Lima Santos - - Leonardo Salgueiro Soares - - Valdemir Tomé - - Rogerio dos Santos - - Rubens Alves Pereira - - Jair Aparecido Xavier - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Josiel Mota Oliveira - - Valdir dos Santos - - Paulo Cezar Goncalves da Paixao - - Ivan Ramos de Jesus Araujo - - Josiel Mota Oliveira - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Renata Zapia Conceição - - Luciano Ribeiro dos Santos - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edeuso Moura dos Santos - - Diego Dionisio da Silva - - Fernando Cavalcante Braz - - Maurides Ramos de Souza - - Ismael Teixeira da Silva - - Willian Pacheco Silva - - Tiago da Silva Conceição - - Antonio Feliciano de Abreu - - Raimundo Fagner de Jesus Santos - - Ailton Timotio de Lima - - Leonardo Salgueiro Soares - - Rondilério Jose Santana - - Paulo CezarGonçalves da Paixão - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - ValdirFerreira Coelho - - Diego Barbosa Pinto - - BANCO DO BRASIL SA - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - Diego Barbosa Pinto - - Transportadora Porto Ferreira Ltda - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Laercio Schumacher - - Adriano Duarte de Azevedo - - Marcus Gurgel Ramos - - Gilberto Sbarra - - Marisa Terrini - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Ailton Norberto Santos Filho - - Adriano Luis Tonetti - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Julio Cezar Lima Santos - - Jose Antonio Ferreira - - Elidio Soares - - Virginia Livia Sanguinette - - Tarciso dos Santos Nascimento - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Adriano Duarte de Azevedo - - Alessandro dos Santos Rosa - - Valdir Ferreira Coelho - - Luiz Carlos de Paula Bastos - - Fabio Jose Tolentino Rodrigues - - Sandra Vieira dos Santos - - Joel Rosa de Freitas - - Francisco Martins da Silva - - OI S.A. - - Policlin Saúde S/A - - Thiago Freire do Nascimento - - Luciano Jorge de Oliveira - - Leonardo Cândido de Carvalho - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Evaldo da Mota dos Santos - - Erlene Moreira dos Santos Alves - - Rafael Moreira Torres - - Ednei Martinez de Andrade - - Raphael Silva Russo - - Thiago Ferreira Coelho - - Valéria Elimar de Paiva - - Juvenil Matias dos Santos - - Lepta Securitizadora Ltda - - Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos e Região - - Paulo Sérgio Cicconi - - Diego Rodrigo Rodrigues - - Mauro Brasilino - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Antonio Góis de Souza - - Carla Cecilia Russomano Fagundes - - Mauro dos Santos Dias - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Marcos Donizeti dos Santos - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Eduavore Napumuceno de Oliveira - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Silva do Nascimento - - Jair de Souza Lima - - Vicente Aparecido dos Santos - - Mangels Industrial S.A. - - José Paulo Gonsalves da Paixão - - Carlito Ferreira dos Santos - - Francisco Viana - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - João Prado - - Evandro Alves Pereira - - José Eudes Siqueira de Oliveira - - Elzo José de Freitas - - José Carlos Sepulveda - - José Afonso Macedo - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Silvio Luiz Mayrhofer - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - - Ruy Barbosa de Oliveira - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. - - Allyson Maurício Lopes Duarte Ribeiro - - Gilberto Jose Ferreira - - Leonardo Ramos Rocha - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Joel Gomes Junior - - Edna Soares Alves dos Santos - - IOB Informações Objetivas Pub. JUr. Ltda. - - Gilvan Dionizio da Silva - - Asa Distressed Fundo de Inv. em Direitos não-padron. - - Mangels Industrial S.A. - - Sergio SAntos da Silva - - MTF Gestão Patrimonial Eirele - - Manoel Cavalcante Correia - - Santos & Dias Participações Sa - - Edna Alves Soares dos Santos - - Antonio Oliveira Soares - - Esumar Lourenço dos Santos - - Edivaldo Medeiros dos Santos - - Valdir Ferreira Coelho - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Múltiplo S/A. - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Italspeed Ind. Ltda. e outras - - Silvio de Paula Oliviera - - Silvio Rodrigues dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda. - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Isail Com. de Bens e Part. Ltda. - - Claudio Trincanato - - Banco Losango S.A. - - Isail Comércio de Bens e Part. Ltda. - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Espolio de Antonio José Onody - - Sergio Antonio da Silva - - Município de Taiobeiras - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - O Município de Caçapava - - Método Telecomunicações e Comércio Ltda. - - Rogerio Mendes de Oliveira - - Sandra Santana Andrade Santos - - José Raimundo Ferreira - - Espólio de Giuseppe Trincanato - - Eletrofix Comercio e Manutencao de Equipamentos Eletricos Ltda - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - Erivaldo Batista - - Eletrofix Com. e Man. de Equipamentos Elétricos Ltda. - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Multiplo S.A. - - Rafael de Oliveira - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - Maria Meires Moura de Sousa - - Luciano Brito de Jesus - - Alexandre da Silva - - TU Asses. EMpr. S/C. Ltda. - - João Ferreira da Costa - - Pedro Paulo da Fonseca - - Agnaldo Rodrigues de Freitas - - Sergio Santos da Silva - - Continentalbanco Sec. S/A. - - Antonio Oliveira Soares - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - Jesus Maximo de Carvalho - - Mauro Franco Nicoloso - - Carlos Jose Dias Fernandes - - Pedro Gomes Pereira - - Rodineli Adriano Pinho - - Levi Ferreira da Silva - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Emival Bernardo de Morais - - Gabriel Ribeiro da Silva - - Valcenio Barbosa Ferreira - - Joel Rosa de Freitas - - Paulo de Oliveira Gonzales - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Aguinaldo de Jesus - - Cristiano Marques Leite - - Julio Cezar Lima Santos - - Agnelo de Almeida Santana - - Afonso Bitencourt da Silva - - José Edmilson Maximiano Romão - - GILMAR FERREIRA DE MORAES - - Nilson Alves de Almeida - - Maria Rita Domingos Vieira - - Edinaldo Rocha de Laia - - Andre Luiz Pereira - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Marcus Vinícius Fulgêncio Malacco - - Silvio Roberto Dionisio - - Serasa S.A. ... - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Aurelise Pucineli Simões - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Bernardino da Silva - - Atrium Participações, Consultoria e Empreendimentos Ltda - - Valquiria Aparecida Santos - - Cristiane Maria de Oliveira - - Valéria Elimar de Paiva - - João Batista Carlos da Silva - - Oseias Gomes da Silva - - Armin Rolf Gietzel - - Paulo Cesar Gaudencio da Silva - - Agrofava Cocos Ltda - - Raphael Silva Russo - - Eduardo Augusto de Andrade - - Sergio Gonçalves da Rocha - - Nilton Simões Ferreira - - Agnaldo de Jesus - - Celso Moreira - - Rafael de Oliveira - - ICTSI RioBrasil Terminal 1 S.A. - - Silmario Jose dos Santos - - Companhia Ultragaz S.A. - - José do Carmo Ferreira - - João Prado - - Marcílio Rodrigues dos Santos e outros - Supra Participação e Administração Ltda e outros - Ednei Martinez de Andrade - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Pedro Mateus da Silva - - João Marinho de Souza - - Erick Soares Teles - - Paulo Sérgio Cicconi - - Vital Pereira de Mauraria - - Alipio Gomes Florencio - - Alipio Gomes Florencio - - Juvenal dos Santos - - Ageflor Rmpreendimentos e Participações Ltda - - Contech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44587/44590. 2. Promova a z. serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como de eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Promovam as recuperandas a anotaçãos dos dados bancários informados pelos credores, independentemente de nova intimação. 5. Fls. 44591/44592: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, inclusive da juntada dos comprovantes de pagamentos dos credores extraconcursais. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial sobre os pagamentos realizados. 6. Fls. 44657, 45048/45050: ante a anuência das recuperandas e da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44438/44441, DEFIRO o pedido de Jose Carlos Sepulveda para determinar o retorno do valor de R$963,98 à 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (autos nº 1001429-58.2019.5.02.0706). Providencie a Serventia o necessário. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre os demais pedidos formulados às fls. 45048/45050. 7. Fls. 44658/44659: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que digam sobre os pagamentos devidos ao credor extraconcursal, por meio da penhora de faturamento. 8. Fls. 44661/45008: Tendo em vista o quanto decidido no item 15 desta decisão, faz-se necessário a retificação do edital. Assim, por ora, deixo de determinar a realização do leilão. Intime-se o Leiloeiro para retificação do edital para exclusão do imóvel Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG, do Lote 01 do Grupo 1, ante a suspensão dos atos de alienação sobre este bem, em razão da ordem de sequestro. Sem prejuízo, esclareça o Leiloeiro se a exclusão do imóvel prejudicará o leilão dos demais bens integrantes do Lote. 9. Fls. 45010/45013: em que pese tratar-se o credor de pessoa idosa, não há possibilidade de alterar a ordem de pagamento legalmente estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução coletiva, o acolhimento de sua pretensão violaria a par conditio creditorum, estabelecendo prioridade não prevista na lei falimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 10. Fls. 45019/45028: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciência da análise feita pela auxiliar do juízo, apurando que há a receber o valor de R$8.422.858,00 derivado das ações da Eletrobrás. Requer autorização para realização do leilão, em praça única. Digam as recuperandas e eventuais interessados. Às fls. 45039/45042 o Ministério Público manifestou anuência com o prosseguimento do leilão. 10.2 Na forma requerida pela Administradora Judicial, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça se o montante de R$ 4.619.423,72, referente ao valor incontroverso, depositado pela Eletrobrás em favor da recuperanda no processo n° 1020415-06.2020.4.01.3400, foi transferido para a conta judicial vinculada a presente demanda. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11. Fls. 45035: Intime-se a recuperanda para que comprove o cumprimento do ofício de fls. 45035 da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após, manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 45039/45042, 45090/45091: manifestações do Ministério Público. 12.1 Intime-se a Administradora Judicial para que responda ao item 4 do parecer de fls. 44.206/44.211, ora reiterado (se o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.830.550/SP, sobre o afastamento da determinação de readequação do passivo tributário, se mantém). 12.2 Inexistindo oposição do Ministério Público, da Administradora Judicial e dos credores ao pagamento pretendido pela co-gestora, conforme fls. 44243/44245 e prestação de contas às fls. 44243/44319, intimem-se as recuperandas para que, em 15 dias, paguem a quantia de R$2.205.000,00 à Chancelor Brasil Consultoria Empresarial Ltda., comprovando-se oportunamente nos autos. 13. Fls. 45043/4504, 45083/45085: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis aos credores Juvenal dos Santos e Enoque Tadeu de Melo. 14. Fls. 45064/45071: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo leiloeiro Erick Soares Teles contra a decisão de fls. 44589, ao fundamento de que há contradição quanto à forma de pagamento de seu crédito. Nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil, digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 15. Fls. 45092/45098: a terceira interessada Ageflor Empreendimentos e Participações Ltda. peticiona nos autos apontando irregularidade no edital de leilão relativo ao Lote 01 - Conjunto de 09 Fazendas Contíguas, porquanto além das terras, foi incluída a floresta plantada que não pertence às recuperandas, e sim a sociedade em conta de participação de que é investidora majoritária a peticionária. Por ter sido colocado à venda ativo que não pertence às recuperandas, foi deferida a medida de tutela de urgência pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que decretou o sequestro do maciço florestal. A terceira interessada requer a exclusão da propriedade constante do item 03, matricula 4.116, do Lote 01 do edital, onde se situa a floresta. Decido. Considerando a concessão de tutela de urgência de sequestro para determinar a indisponibilidade do maciço florestal objeto do empreendimento florestal Horto 71/82, situado na Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG (decisão copiada às fls. 45107/45110 e comunicada pelo juízo oficiante às fls. 45146/45148), DEFIRO o pretendido pela peticionária para suspender os atos de alienação sobre o imóvel mencionado, que deverá ser retirado da lista de bens constante do edital de leilão. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência. No mais, digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, diligencie a Administradora Judicial em resposta ao juízo oficiante, para comunicar a presente decisão. 16. Fls. 45138/45143: ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão, cujo cumprimento já foi determinado pela última decisão. 17. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 18. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TATIANE SILVA SOUZA (OAB 308102/SP), LETICIA LELIS GRIMALDE OLIVEIRA (OAB 309840/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS (OAB 307763/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), AGNES EVELISE FUCIDJI (OAB 304861/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), JURANDIR MARCATTO (OAB 82928/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), JURANDIR MARCATTO (OAB 82928/SP), MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), LEANDRO ROBERTO GAMERO (OAB 300392/SP), LEANDRO ROBERTO GAMERO (OAB 300392/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP), ALLAN DE MOURA (OAB 299779/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP), ALEX UCHOA SARAIVA (OAB 92087/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), JANAINA COURAS GUIMARÃES (OAB 303345/SP), LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), ALLAN DE MOURA (OAB 299779/SP), REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA (OAB 336554/SP), ANA MARIA CORREA (OAB 337993/SP), ANGELA MARIA GRIJÓ QUEIROZ MARTINS (OAB 336710/SP), REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA (OAB 336554/SP), REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA (OAB 336554/SP), ANA MARIA CORREA (OAB 337993/SP), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), CAMILA ARAUJO SERRANO E SILVA (OAB 334331/SP), ANDRÉ LUIS FRANCO RODRIGUES (OAB 331226/SP), ANDRÉ LUIS FRANCO RODRIGUES (OAB 331226/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), MELLINA CURY ISMAEL (OAB 337464/SP), MARIA HELENA DE LIMA PEREIRA (OAB 60710/MG), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARCELO VICTOR TEIXEIRA BRANDAO (OAB 146452/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), AMANDA SARCINELLA GUIMARÃES ROSA (OAB 341967/SP), ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 342151/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), MARCELO ALEXANDRE (OAB 316839/SP), MARCELO ALEXANDRE (OAB 316839/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), LUIS FERNANDO MARTINS NUNZIATA (OAB 316503/SP), RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), KLEBER JOSE STOCCO (OAB 320303/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE MOREIRA FILHO (OAB 320771/SP), THAÍS TEIXEIRA MENDES MOREIRA (OAB 324655/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP), MAURICIO DOS SANTOS BRENNO (OAB 329377/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), RENATO MARTINS CARNEIRO (OAB 271081/SP), APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ (OAB 273772/SP), APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ (OAB 273772/SP), APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ (OAB 273772/SP), APARECIDA DE LOURDES QUEIROZ (OAB 273772/SP), CLAYTON BATISTA MARTINELI (OAB 275126/SP), FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE (OAB 271931/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO (OAB 275385/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), IOLANDA ALVES DE LIMA (OAB 272297/SP), IOLANDA ALVES DE LIMA (OAB 272297/SP), IOLANDA ALVES DE LIMA (OAB 272297/SP), LETICIA ARENAL E SILVA (OAB 274847/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), DANIELA GOMES DA SILVA (OAB 277033/SP), EDGAR FARIA BARCELOS PEREIRA (OAB 274440/SP), VANIA LAURA DE MELO E SILVA (OAB 273216/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (OAB 269533/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARCELO FLORENTINO VIANA (OAB 267493/SP), MARCELO FLORENTINO VIANA (OAB 267493/SP), LUCILENE RAPOSO FLORENTINO (OAB 263647/SP), CELESTE RODRIGUES CURY (OAB 265251/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ISABELA CRISTINA CANADAS (OAB 276936/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 273902/SP), GIZELLI HERCULANO DA SILVA (OAB 299641/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), PAULA VASCONCELOS DARUG (OAB 291879/SP), ANDRÉA ROCHA ZANATTA CARRERA (OAB 291004/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO (OAB 291812/SP), IGOR ALVES DA SILVA (OAB 288624/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), ALINE DEL TEDESCO NASSIF (OAB 292148/SP), ROGÉRIO BARBOZA GURTLER (OAB 292653/SP), ROGÉRIO BARBOZA GURTLER (OAB 292653/SP), ROGÉRIO BARBOZA GURTLER (OAB 292653/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), PEDRO PAULO KNEIP SILVA (OAB 293979/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), DANIELA CRISTINA DE LUCCA (OAB 295570/SP), DANIELA COELHO SPAGIARI (OAB 295823/SP), LUZIA CRISTHINA DE OLIVEIRA (OAB 299676/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), MICHELLE BARCELOS TEIXEIRA (OAB 282192/SP), JULIANA DURANTE BRASIL (OAB 287522/SP), FABRICIO GOMES DE ANDRADE (OAB 286872/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), CARLOS HENRIQUE BATISTA JÚNIOR (OAB 91153/MG), MARIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 288554/SP), PATRICIA PEREIRA FIUZA (OAB 282210/SP), PATRICIA PEREIRA FIUZA (OAB 282210/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), MIRIAN BARDEN (OAB 280345/SP), ALLAN SOUZA DA SILVA (OAB 279815/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), GUSTAVO DE CAMARGO PIRES (OAB 267337/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA (OAB 95477/MG), HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA (OAB 95477/MG), VERÔNICA AQUINO BORGES (OAB 387850/SP), BEATRIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 406310/SP), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), SANDRO AURÉLIO DOS SANTOS (OAB 62823/MG), SANDRO AURÉLIO DOS SANTOS (OAB 62823/MG), SANDRO AURÉLIO DOS SANTOS (OAB 62823/MG), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB 5778/TO), MARINÊS ALCHIERI (OAB 77656/MG), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), PAULA RODRIGUES DOS SANTOS PAULO (OAB 409968/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), JULIA ANDERY AMORIM (OAB 376463/SP), FRANK OLIVEIRA DE LIMA (OAB 377638/SP), FRANK OLIVEIRA DE LIMA (OAB 377638/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), MARINO NUNES DOS SANTOS (OAB 43796/MG), AGUINALDO PEREIRA (OAB 374578/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), ANDERSON DE PAULA E SILVA (OAB 370468/SP), ANDERSON DE PAULA E SILVA (OAB 370468/SP), ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), RENATA ALINE MIRANDA MELEGO FERREIRA (OAB 378883/SP), JESSICA DA VEIGA DIAS (OAB 379157/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), SAMUEL BARBOSA SOARES (OAB 382950/SP), LEONARDO CANDIDO DE CARVALHO (OAB 112597/MG), LEONARDO CANDIDO DE CARVALHO (OAB 112597/MG), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), ARLIOS APARECIDO PEREIRA (OAB 124289/MG), ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), IVAN PAULO MACHADO (OAB 28036/RS), FABRICIO TRINDADE DE SOUSA (OAB 17407/DF), JHORDAN JUVINO RAMOS (OAB 446344/SP), GILMAR ALMEIDA DE SOUZA (OAB 32145/BA), GILMAR ALMEIDA DE SOUZA (OAB 32145/BA), RAFAEL KIM RODRIGUES (OAB 448812/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), RICARDO MORAIS MARQUES DE SOUZA (OAB 38466/BA), LUCILENE RAPOSO FLORENTINO (OAB 263647/SP), KATIA LUCIENE DE AZEVEDO (OAB 69014/MG), KATIA LUCIENE DE AZEVEDO (OAB 69014/MG), DANIEL ESTEVES ABREU (OAB 186761/RJ), LUIZ FELIPE DE LIMA PEREIRA (OAB 136833/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), PEDRO ALCANTARA TRINDADE (OAB 134372/MG), NILTON BASILIO TEIXEIRA (OAB 7543/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ROGERIO ARAUJO SANTOS (OAB 101001/MG), JULIANA MOURA RODRIGUES (OAB 204630/MG), CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO (OAB 193828/MG), ISADORA ALBANO LAGE (OAB 186591/MG), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), ELDER DOS SANTOS VERÇOSA (OAB 12529/BA), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), SERGIO AUGUSTO SEPULVEDA SANTOS (OAB 84916/MG), WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO (OAB 82035/MG), ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), AMANDA STELLA DA SILVA ANTUNES (OAB 415241/SP), VIRGINIA LIVIA SANGUINETTE (OAB 143736/MG), MARLON ELIAS PEREIRA (OAB 170559/MG), GIOVANNA GHIRARDO BUENO DE TOLEDO (OAB 414742/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), FABIO JOSÉ TOLENTINO RODRIGUES (OAB 130463/MG), GIOVANA DAMARES DE SOUZA (OAB 424464/SP), AMANDA FERREIRA SILVA (OAB 426524/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FRANCISCO DE ASSIS BRASIL (OAB 22426/DF), FRANCISCO DE ASSIS BRASIL (OAB 22426/DF), KLEIBE MARQUES DA SILVA (OAB 42025/BA), BIBIANNE HILÁRIO BASTOS (OAB 56172/DF), BIBIANNE HILÁRIO BASTOS (OAB 56172/DF), ELIF ÖZER (OAB 434222/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LACEY DE ANDRADE (OAB 350798/SP), LACEY DE ANDRADE (OAB 350798/SP), LACEY DE ANDRADE (OAB 350798/SP), LACEY DE ANDRADE (OAB 350798/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), BRUNO PRADO DE PAULA (OAB 345385/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), OSVALDEI PEREIRA ANDRADE (OAB 343054/SP), OSVALDEI PEREIRA ANDRADE (OAB 343054/SP), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB 362630/SP), ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 93240/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER (OAB 145623/RJ), GUILHERME GUAITOLINI (OAB 458297/SP), SUELLEN SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 349764/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO (OAB 365983/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MARCELO DE BORTOLO (OAB 31214/PR), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), CAIO MARTINS ROCHA (OAB 22863/ES), EVERALDO TITARA DOS SANTOS (OAB 357975/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), THIAGO MENEGOLO LORENZI (OAB 362456/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP), CRISTIANE ERRANTE (OAB 187355/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), JAQUES ROSA FÉLIX (OAB 187965/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), LUÍS CÉSAR DE ARAUJO FERRAZ (OAB 183574/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), VERIDIANA DA SILVA VITOR (OAB 191314/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), JAQUES ROSA FÉLIX (OAB 187965/SP), VERIDIANA DA SILVA VITOR (OAB 191314/SP), VERIDIANA DA SILVA VITOR (OAB 191314/SP), VERIDIANA DA SILVA VITOR (OAB 191314/SP), JAQUES ROSA FÉLIX (OAB 187965/SP), JAQUES ROSA FÉLIX (OAB 187965/SP), RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ADILEIDE MARIA DE MELO (OAB 180045/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP), RENATO GOMES MOREIRA (OAB 174933/SP), GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS (OAB 174537/SP), GIOVANNA GEISA GOMES ASSIS (OAB 174537/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), JOACIR GRASSO (OAB 182293/SP), JOACIR GRASSO (OAB 182293/SP), JOACIR GRASSO (OAB 182293/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), MÔNICA FREITAS RISSI (OAB 173437/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO (OAB 210671/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), ANDRÉ MARQUES DE SÁ (OAB 206885/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO (OAB 210671/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP), RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP), RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA (OAB 195122/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS (OAB 199952/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 203636/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 203636/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB 129785/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), EDILAINE BIAGIO PANTAROTTO (OAB 124829/SP), EDILAINE BIAGIO PANTAROTTO (OAB 124829/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB 124249/SP), IBRAIM CALICHMAN (OAB 12273/SP), SANDRO BENTO SILVA (OAB 131820/SP), ROSINEIDE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 132823/SP), ROSINEIDE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 132823/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP), RICHARD TOUCEDA FONTANA (OAB 136541/SP), RICHARD TOUCEDA FONTANA (OAB 136541/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), JOSE CIRILO BARRETO (OAB 109577/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), MOMEDE MESSIAS DA SILVA (OAB 111469/SP), MOMEDE MESSIAS DA SILVA (OAB 111469/SP), JOSE CIRILO BARRETO (OAB 109577/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), JOSE CIRILO BARRETO (OAB 109577/SP), DEBORA PAPINE PRADA (OAB 109263/SP), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP), GILSON JOSÉ SIMIONI (OAB 100537/SP), IBRAIM CALICHMAN (OAB 12273/SP), MARIANGELA BLANCO LIUTI (OAB 113666/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), CASSIO ORLANDO DE ALMEIDA (OAB 115506/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), TALES FREDERICO QUEIROZ CALDAS (OAB 166307/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), ADRIANA PISSARRA NAKAMURA (OAB 166193/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP), NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP), MARCOS MIGUEL DOS ANJOS (OAB 157701/SP), FLÁVIO CALICHMAN (OAB 154261/SP), FLÁVIO CALICHMAN (OAB 154261/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), SERGIO RICARDO DOS REIS (OAB 138411/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), LUCIMEIRE GUSMAO (OAB 148695/SP), MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 147913/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FELIPE CHAGAS DE ABREU OLIVEIRA (OAB 149321/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LUIS PAULO TABACCHI CORREA LIMA (OAB 138968/SP), FLÁVIO CALICHMAN (OAB 154261/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), BRAULIO DE SOUSA FILHO (OAB 154245/SP), FLÁVIO CALICHMAN (OAB 154261/SP), FLÁVIO CALICHMAN (OAB 154261/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), ORLANDO HENRIQUE DE MORAIS (OAB 65208/SP), ORLANDO HENRIQUE DE MORAIS (OAB 65208/SP), ORLANDO HENRIQUE DE MORAIS (OAB 65208/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARIO FERNANDO OELLERS (OAB 49705/SP), ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ (OAB 49636/SP), CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA (OAB 40878/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 74322/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), MAICON VINICIUS PIZANI (OAB 253359/SP), GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO (OAB 254706/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO (OAB 254706/SP), MAICON VINICIUS PIZANI (OAB 253359/SP), MAICON VINICIUS PIZANI (OAB 253359/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), EWERTON RENATO BORGES (OAB 252826/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), CARLOS ALBERTO DA PENHA STELLA (OAB 40878/SP), ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 254715/SP), ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 254715/SP), THIAGO LUIZ DE OLIVEIRA REIS (OAB 254717/SP), SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), ADRIANA PONTILLO (OAB 255605/SP), ADRIANA PONTILLO (OAB 255605/SP), NADINE ALMEIDA DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 255646/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANA MARIA NOGUEIRA QUAGLIARELLO (OAB 30603SP/), ROBSON CARNIELLI ICO (OAB 252501/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), IVONE JOSÉ (OAB 99964/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), GERSON RODRIGUES AMARAL (OAB 93321/SP), PIETRO COLUCCI (OAB 89291/SP), WILSON APARECIDO MENA (OAB 88476/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOSEVAL LIMA DE OLIVEIRA (OAB 262888/SP), LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 256810/SP), WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS (OAB 264660/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), RAPHAEL DINE MARTINS (OAB 264751/SP), RAPHAEL DINE MARTINS (OAB 264751/SP), SE MIN LEE (OAB 259750/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), EDUARDO GRANJA (OAB 87509/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), JOAQUIM DE SALES PEREIRA (OAB 79215/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), WILSON APARECIDO MENA (OAB 88476/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), MARIA APARECIDA GRANJA (OAB 87789/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB 227947/SP), CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES (OAB 229531/SP), CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES (OAB 229531/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ERIK FREDERICO OIOLI (OAB 215505/SP), ERIK FREDERICO OIOLI (OAB 215505/SP), ERIK FREDERICO OIOLI (OAB 215505/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), LILLIA MARIA FORMIGONI MELOSI (OAB 213919/SP), LILLIA MARIA FORMIGONI MELOSI (OAB 213919/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), MARCELO SARTORATO GAMBINI (OAB 221421/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), DIOGO AUGUSTO CENTURION DE MOURA (OAB 245453/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB 250659/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB 250659/SP), ANA PAULA ARAUJO (OAB 250723/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), ZIZA DE PAULA OLMEDILA (OAB 232384/SP), DIOGO AUGUSTO CENTURION DE MOURA (OAB 245453/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ROGERIO DE SA LOCATELLI (OAB 241260/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP)
3. Processo 10160622420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016062-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Dantas dos Santos Felisberto - Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. - Vistos. Intime-se a parte autora para ofertar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem as partes acerca das provas que desejam produzir, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão. Atente-se a z. serventia ao endereço declarado pelas partes e ao cadastro de seus procuradores. Intimem-se. - ADV: MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP)
4. Processo 10160622420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016062-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alan Dantas dos Santos Felisberto - Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. - Vistos. Intime-se a parte autora para ofertar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem as partes acerca das provas que desejam produzir, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para decisão. Atente-se a z. serventia ao endereço declarado pelas partes e ao cadastro de seus procuradores. Intimem-se. - ADV: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP)
5. Processo 50028300520234036311
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002830-05.2023.4.03.6311 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIANGELA MENDES DE SOUZA SIMOES Advogado do(a) AUTOR: MARLENE SOUZA SIMONAE - SP358330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50074424520254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007442-45.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODOLFO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLENE SOUZA SIMONAE - SP358330 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10642877720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064287-77.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leoncio Dantas Junior - - Cícera Dantas Silva de Britto - - Janio da Silva Dantas - - Altamiro Dantas Silva - Maria Luiza Herling Kehdi - - Espólio de Maria de Lourdes Herling Lopes Ribeiro - - Espólio de Roberto Nassif Kehdi e outros - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para declarar a aquisição originária do domínio por Leoncio Dantas Junior, Cícera Dantas Silva de Britto, Janio da Silva Dantas e Altamiro Dantas Silva sobre o imóvel usucapiendo, delimitado pelo laudo técnico de fls. 99/148, complementado pelos esclarecimentos de fls. 230/231, servindo a sentença como mandado. Custas e despesas pelos autores, porque não houve efetiva resistência pelos integrantes do polo passivo. Pelo mesmo motivo, não há fixação de honorários de sucumbência. A exigibilidade quanto às custas e despesas fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça na decisão de fls. 222. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao serviço de registro de imóveis competente, com a observação de que a parte ativa é beneficiária da gratuidade da justiça. Fixo os honorários do Curador Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), JOSE VICENTE LAINO (OAB 28079/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP)
8. Processo 10532831720208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053283-17.2020.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Claudio Moraes - - Iza Maria Ribeiro - Edson Rodrigues - Vistos etc. Designo audiência de instrução para o dia 05/08/2025, às 14h30, a ser realizada de forma online, via plataforma Microsoft Teams, devendo as partes providenciarem o quanto necessário para instalação e execução do programa. No prazo de 15 dias, informem nos autos os e-mails das partes, patronos e testemunhas, caso ainda não o tenham feito, para que seja enviado o link da audiência. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pelos patronos das partes, observando-se o que prescreve o art. 455, § 1º, do CPC. Int. - ADV: MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), DEUSA VANIA PINA DOS SANTOS (OAB 344951/SP)
9. Processo 00016466820258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001646-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1015045-21.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Davina Maria de Jesus - Fiscal Segurity Promotora Ltda - Fls. retro: Ciência à parte interessada sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) efetuada(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento/extinção. Nada Mais. - ADV: MARLENE SOUZA SIMONAE (OAB 358330/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)
10. Processo 50074424520254036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007442-45.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODOLFO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLENE SOUZA SIMONAE - SP358330 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) DESFAVORÁVEL (EIS) (médico e/ou socioeconômico) anexados aos autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.