Monica Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00009419120258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000941-91.2025.8.26.0286 (processo principal 1009626-41.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Seguro - Caio Cesar de Lima Camargo - - Mariana de Cássia dos Reis Raymundo - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa. Ademais, pelos documentos trazidos pelo próprio Exequente, resta demonstrado que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Posto isso, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de 15 dias para que o Exequente recolha o valor devido a título de custas para instauração do Cumprimento de Sentença, conforme disposto no artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, ou seja, 2% sobre o valor do crédito apontado no cálculo inicial de fls. 30, mediante GUIA DARE. Comprovado o pagamento das custas, conforme acima, INTIME-SE o(a) Executado(a) a comprovar o depósito nos autos da mesma quantia paga pelo exequente para ressarcimento integral das custas pagas pelo Exequente. Após, cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MONICA PEREIRA (OAB 358356/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MONICA PEREIRA (OAB 358356/SP)
3. Processo 10225281920218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022528-19.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Marcelo Pedroso Wey - - Naiara Fumagalli de Souza Wey - Mariana Almeida de Oliveira - - Luciano Taraborelli - REQUERENTE/REQUERIDA: ciência doparecer oferecido peloassistentetécnicoda requerente e da requerida, podendo se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: MARIANA PEDROSO WEY (OAB 270772/SP), MONICA PEREIRA (OAB 358356/SP), MARIANA PEDROSO WEY (OAB 270772/SP), MONICA PEREIRA (OAB 358356/SP)
4. Processo 00121020620218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012102-06.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1008829-12.2015.8.26.0071) (processo principal 1008829-12.2015.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Oferta - R.S.S. - J.T.S. - 1) Homologo para os devidos fins e efeitos de direito a planilha de cálculo apresentada pelo executado na fl. 318, no valor de R$ 9.179,41 (03/2025), eis que cumpre rigorosamente com as decisões anteriores, ou seja, "abatimento dos valores parcialmente pagos deve ocorrer no mês do pagamento, para somente depois incidir sobre o saldo negativo correção monetária e juros. Ao final o débito remanescente será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC". 2) Defiro a penhora sobre o imóvel indicado na fl. 289, mas desde que ainda esteja em nome do executado. Expeça-se mandado para averbação. - ADV: MONICA PEREIRA (OAB 358356/SP), BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)