Yasmim Rodrigues Mota Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 10224287620248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1022428-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Bernadete Rodrigues Lopes - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.160/164, cujo relatório eu adoto, que julgou parcialmente procedente a ação para DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) CONDENAR a requerida à restituir em dobro à requerente os valores indevidamente descontados, incidentes correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora a partir da citação ; c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por dano moral à requerente no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação. A respeito dos ônus sucumbenciais, a requerida, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A parte requerida apelou a fls 167/175, alegando, em resumo, que: a) o afastamento da condenação por danos morais; b) subsidiariamente a minoração da condenação por danos morais; c) mantida/ concedida a gratuidade judiciária; d) seja permitida a juntada das custas recursais após a estabilização sistemática. Houve contrarrazões a fls 179/185. A fls 192/217 veio aos autos petição com renúncia dos representantes da recorrente, a ela cientificada extrajudiialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 194 foi determinado que aguardasse a regularização pela parte apelante de constituição de novos advogados, sob pena de não se conhecido o recurso apresentado. A fls 196 certificado o decurso de prazo sem regularização da representação processual da parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 192/217), ocorrida em abril de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Majoram-se os honorários fixados em 1o. Grau para 18% do valor da condenação. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Yasmim Rodrigues Mota Gonçalves (OAB: 358631/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 00000437420258260449
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000043-74.2025.8.26.0449 (processo principal 1000265-40.2016.8.26.0449) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - E.C.F. - Vistos. Promova a credora o refazimento dos cálculos observando os seguintes critérios: 1) a correção monetária incide a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado de acordo com o IPCA-E até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) e 2) Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP)
4. Processo 10002392720258260449
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000239-27.2025.8.26.0449 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.A.S. - - L.M.S. - Vistos. Intime-se pessoalmente (art. 513, §4º, do CPC) o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito (incluindo as prestações que se vencerem até a data do pagamento, com os respectivos juros e correção monetária), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP), YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP)
5. Processo 10003062620248260449
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000306-26.2024.8.26.0449 - Guarda de Família - Guarda - M.B.C.A. - Vistos. 1) Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação pelos demais requeridos e anote-se junto ao distribuidor a reconvenção juntada 9fls. 139/144); 2) Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da contestação e reconvenção apresentados em fls. 139/144. 3) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP)
6. Processo 15000948420208260449
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500094-84.2020.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - EVERTON HENRIQUE DE PAULA - Vistos. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Int. - ADV: YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP)
7. Processo 10003424420198260449
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000342-44.2019.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Angela Maria da Silva Rosa - Hilda Aparecida da Silva - - Marcela Aparecida da Silva e outros - Vistos. Cite-se o espólio de João Bosco Sávio da Silva, conforme requerido em fls. 317. Int. - ADV: JOSE SERAPHIM JUNIOR (OAB 96837/SP), ELLYSA LEITE DA CRUZ (OAB 409055/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP), YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP)
8. Processo 10002725120248260449
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000272-51.2024.8.26.0449 - Interdição/Curatela - Levantamento - C.P.F.R. - Vistos. Converto o julgamento em diligência para determinar a nomeação de curador especial à requerida. Com a nomeação intime-se para oferecimento de contestação. Int. - ADV: YASMIM RODRIGUES MOTA GONÇALVES (OAB 358631/SP)