Gustavo Almeida Branco Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10010913720238260444
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001091-37.2023.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - Apelada: Fabiana Antunes Proença - Apelado: Tiago José Pereira - Apelado: Yoshikazu Ikezaki - Interessado: Município de Pilar do Sul - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1001091-37.2023.8.26.0444 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Apelante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos Eireli Apelados: Fabiana Antunes Proença e outro Comarca de Pilar do Sul Decisão Monocrática nº 14.552 APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Inconformismo contra sentença de parcial procedência da ação. Gratuidade judiciária indeferida. Não recolhimento do preparo. Art. 1.007, §4º, do CPC. Deserção configurada. Decisão proferida nos termos do art. 932, III cc art. 1.011, I, do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória ajuizada por Fabiana Antunes Proença e outro em face de Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos Eireli e outros, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 538/553, cujo relatório adoto. Apela a ré Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos Eireli, na busca de inverter o decidido. Requereu a concessão da gratuidade judiciária (fls. 559/567). Restou determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da apelada e, posteriormente, indeferida a gratuidade, determinado o recolhimento do preparo (fls. 605/612/613). Certificou-se a ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 615). É o relatório. A matéria dispensa outras providências e o recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposição do art. 932, III, c.c. art. 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, pois vislumbrado prejuízo ao conhecimento do feito, eis que ausente requisito extrínseco de admissibilidade. De fato, devidamente intimada (fl. 614), deixou a apelante de comprovar, no interregno assinalado, o recolhimento do preparo recursal. O quadro, por conseguinte, enseja o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 3 de julho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Jairo Polizel (OAB: 204051/SP) - Luis Fernando Barbosa (OAB: 307955/SP) - Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) - Alex Francisco Silva Fonseca (OAB: 354425/SP) - Antonio Marcos Brisola (OAB: 185165/SP) (Curador(a) Especial) - Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB: 358922/SP) - 4º andar
3. Processo 10011592620198260444
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001159-26.2019.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL - SABESP e outro - 5. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP), GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO (OAB 358922/SP), NATHÁLIA SOARES DA SILVA (OAB 449480/SP)
4. Processo 10008546620248260444
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000854-66.2024.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pilar do Sul - Agravante: Abaco Empreendimentos, Participações e Projetos Eirelli e outro - Agravado: Ourides Rozante Canhete (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Yoshikazu Ikezaki - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL COMO PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS AGRAVANTES COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4. O BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO NÃO DEMONSTRA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, EVIDENCIANDO LIQUIDEZ IMEDIATA E CAPACIDADE PARA HONRAR OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Barbosa (OAB: 307955/SP) - Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) - Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB: 358922/SP) (Procurador) - 4º andar
5. Processo 50068534520244036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5006853-45.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ROSEMARY DE CASSIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PILAR DO SUL Advogados do(a) REU: ANDERSON MASAYUKI JIMBO - SP265967, GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO - SP358922 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROSEMARY DE CASSIA DO NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL e MUNICIPIO DE PILAR DO SUL, na qual se pleiteia a equiparação salarial da servidora municipal na inatividade com servidores ativos. Da análise do documento “Termo Indicativo de Prevenção”, verifica-se que já foi ajuizada ação pela parte autora versando sobre os mesmos pedido e causa de pedir destes autos, a qual foi distribuída à 3ª Vara Federal de Sorocaba (autos n. 5003905-66.2024.4.03.6110), e por declaração de incompetência encaminhada à Justiça Estadual. O caso é, portanto, de litispendência, dando azo à extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, em razão da existência de litispendência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 10011883720238260444
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001188-37.2023.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apte/Apdo: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - Apdo/Apte: Marcus Vinicius Guimarães da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Yoshikazu Ikezaki - Apelado: Andreza de Fátima Izidório Pires - Apelado: Município de Pilar do Sul - Considerando o enunciado nº 481 da súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", fixo o prazo de dez dias para que a empresa apelante demonstre pela via documental que não reúne possibilidade financeira para arcar com as custas de preparo, apresentando balanço e/ou balancete e declaração de imposto de renda do último ano, além de extratos de todas as contas bancárias referentes ao último semestre, dentre outros documentos que se fizerem necessários. Fica desde logo advertida de que impossibilidade não se confunde com atividade em prejuízo ou elevado número de dívidas, devendo ser demonstrada situação que represente absoluta incapacidade de pagar custas. Juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no mesmo prazo. Decorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Jairo Polizel (OAB: 204051/SP) - Luis Fernando Barbosa (OAB: 307955/SP) - Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) - Alex Francisco Silva Fonseca (OAB: 354425/SP) - Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB: 358922/SP) - Nathália Soares da Silva (OAB: 449480/SP) - 5º andar
7. Processo 10009346420238260444
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000934-64.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Dias Duarte - - Ana Cristina de Góes Santos Duarte - Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - - Akay Desenvolvimento Urbano e Comércio de Materiais de Construção Eireli - - Silvio, registrado civilmente como Yoshikazu Ikezaki - - Município de Pilar do Sul e outro - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, considerando-se que transcorreu o prazo anteriormente requerido. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO (OAB 358922/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP)
8. Processo 10014869720218260444
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001486-97.2021.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Luiz Claudio Rodrigues Rosa - Apelado: Paulo Sergio Mendes - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADO DESVIO DE RECURSOS DO ERÁRIO QUE SE TERIA FEITO POR MEIO DO REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA - DESVIO NÃO CONFIRMADO PELA PROVA - DE MAIS A MAIS, A SIMPLES APROVAÇÃO DOS GASTOS POR PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO DE IMPROBIDADE - DESLIZE DO ADMINISTRADOR OU EVENTUAL DESPREPARO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A CONDUTA DAQUELE QUE PRATICA ATO ÍMPROBO, DESONESTO - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É BEM DE VER, DIANTE DOS EXPRESSOS TERMOS DA LF Nº 14.230/2021, QUE O NOVO REGRAMENTO SE APLICA AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO, A BENEFICIAR AQUELES QUE FORAM ACUSADOS DE ÍMPROBOS, INTERPRETAÇÃO ESTA QUE SE VIU PRESTIGIADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1199, DE ACORDO COM O QUAL, À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, NÃO SE PUNE ATO QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gutemberg Queiroz Neves Junior (OAB: 190530/SP) - Luis Fernando Almeida Rosa (OAB: 222171/SP) - Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB: 358922/SP) (Procurador) - 1º andar