Laraine Seabra Munhoz

Processos do Advogado

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2. Processo 02212633020218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0221263-30.2021.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Flavio Guerra - Leste Credit Precatórios II – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035938-67.2018.8.26.0053/0617 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 494/671: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 33/2025 - PGM-G, de 13/01/2025, protocolado às págs. 3973/4025 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Leste Credit Precatorios II - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados (cessionário de Joaquim Flavio Guerra) Deságio: 40% RRA: 46 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: VILMA FERNANDES DA SILVA (OAB 291723/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)
3. Processo 00267378020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026737-80.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Paulo Rogerio Messias Guimaraes - AZUL PRECATORIOS LTDA - - Leste Credit MD Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Ren Administração de Imóveis Ltda - Execução nº 2024/002762 VISTOS 1. Fls. 35/59: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES com a cessionária AZUL PRECATÓRIOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30 %. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES (CPF: 294.366.408-11), em favor da cessionária AZUL PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ: 26.674.801/0001-26), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. , datado de 07/06/2024, protocolado nos autos em 10/06/2024. EP 0386965-57.2023.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 39, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.1. Fls. 61/222. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente AZUL PRECATÓRIOS LTDA (CNPJ: 26.674.801/0001-26), equivalente a 70% do créditodo credor (a) originário (a): PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES (CPF: 294.366.408-11), em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 65/67, datado de 12/06/2024, protocolado nos autos em 14/06/2024 - EP 0386965-57.2023.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 68/69, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 1.2. Fls. 224/244:. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100 % do crédito da cedente LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 51.507.998/0001-56), equivalente a 70% do créditodo credor (a) originário (a): PAULO ROGERIO MESSIAS GUIMARÃES (CPF: 294.366.408-11), em favor da cessionária REN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (CNPJ: 55.427.105.0001-13), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 242/244 , datado de 01/08/2024, protocolado nos autos em 12/08/2024 - EP 0386965-57.2023.8.26.0500. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 241, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RODRIGO DE ALMEIDA PEZAVENTO (OAB 276853/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
4. Processo 01713083020218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0171308-30.2021.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Jose Benedito Tadeu Danelon Duarte - PCS II Claims Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Leste Credit Precatórios III - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0419627-97.1999.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 187/197, 205/208 e 209/217: Em face dos ofícios do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), no(s) sistema(s) desta Diretoria, nos termos especificados às págs. 408/409. Regularizada a comunicação da cessão de crédito, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO do precatório. Páginas 218/407: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 33/2025 - PGM-G, de 13/01/2025 protocolado às págs. 3973/4025 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: PCS II Claims Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (credor originário: Jose Benedito Tadeu Danelon Duarte) Deságio: 40% RRA: 187 meses Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CELIA MOLLICA VILLAR (OAB 40672/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP)
5. Processo 02423634120218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0242363-41.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - José Carlos Ribeiro - Leste Credit Precatórios Ii – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0029745-02.2019.8.26.0053/0028 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 245/415: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 33/2025 - PGM-G, de 13/01/2025 protocolado às págs. 3973/4025 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Leste Credit Precatorios II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao Padronizados (Cessionário de Airton Ribeiro (Herdeiro Jose Carlos Ribeiro) Deságio: 40% RRA: 240 meses Beneficiário: Leste Credit Precatorios II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao Padronizados (Cessionário de Antonio Ribeiro Filho (Herdeiro de Jose Carlos Ribeiro) Deságio: 40% RRA: 240 meses Beneficiário: Leste Credit Precatorios II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao Padronizados (Cessionário de Roseli Ribeiro Gonçalves Fonseca (Herdeira de Jose Carlos Ribeiro) Deságio: 40% RRA: 240 meses Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), IOCOANE VIEIRA FERREIRA (OAB 505330/SP), KELLY CERICOLA SADU DIAS DE DEUS (OAB 501372/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), POLYANNE SILVA NEVES SOARES (OAB 444237/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP)
6. Processo 02486952420218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0248695-24.2021.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Jose Cortez Marques - Score Eqi Prec Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limitada e outro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0424226-50.1997.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 191/194: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), no(s) sistema(s) desta Diretoria, nos termos especificados à pág. 321. Regularizada a comunicação da cessão de crédito, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO do precatório. Páginas 195/318: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 33/2025 - PGM-G, de 13/01/2025 protocolado às págs. 3973/4025 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Score Eqi Prec Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (credor originário Jose Cortez Marques) Deságio: 40% RRA: 236 meses Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
7. Processo 04289074020218260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0428907-40.2021.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Claudio de Melo - Leste Credit Precatórios II – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0402780-25.1996.8.26.0053/0008 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 813/982: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 33/2025 - PGM-G, de 13/01/2025, protocolado às págs. 3973/4025 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Leste Credit Precatorios II - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (cessionário de Claudio de Melo) Deságio: 40% RRA: 181 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
8. Processo 70038643320108260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7003864-33.2010.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - EVONETE MENDES DE ARAÚJO - - AMARA FRANCISCA DA SILVA e outros - SARA CRISTINA DA SILVA ANDRADE BATISTA - - SIMONE APARECIDA DA SILVA ANDRADE CARVALHO - Leste Credit Precatórios II – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Banco Paulista S.A. - - LEST CREDIT PRECATÓRIOS I – FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Paulo Cesar Biscaro - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Fair Price Serviços Financeiros Ltda. - Processo de Origem: 0422343-97.1999.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), LARAINE SEABRA MUNHOZ (OAB 359224/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), ELISANGELA VILELA CIRCELLI (OAB 330992/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LIGIA MARIA CORREIA FAVIERE (OAB 244527/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ELISANGELA VILELA CIRCELLI (OAB 330992/SP), ELISANGELA VILELA CIRCELLI (OAB 330992/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP)