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Rodrigo Freitas Da Silva

Rodrigo Freitas Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 359586

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 8
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: RODRIGO FREITAS DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0824422-08.1997.8.26.0100 (583.00.1997.824422) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hadrek Comércio de Alimentos Ltda. - Comercial R Moreira Ltda - Irmãos Domingos Ltda - LUT - INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS E GESTÃO JUDICIAL - Nestlé Brasil Ltda. - ARINAVI -ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Auto Posto Malheiros Comércio de Combustíveis Ltda e outros - Carlos José Costa de Faria Junior - Nestlé Brasil Ltda - - Autoposto Malheiros Comércio de Combustíveis e outros - Industria e Comercio Rijor LTDA e outros - Heloisa Helena Martins de Faria - Antonio Gilberto de Paula - - Dorival Jaros - - Jorge Luiz Sansana - - José Silvestre Borges - - Luiz Valdir Slompo de Lara - - Marco Antônio Fernandes - - Mauro Francisco Gomes - - Osmar Moretão - - Paulo Kurelo - - Paulo Sérgio Vaz - - Rogério dos Santos - - Sebastião Alves da Rocha - - Sérgio Geraldo Schab - - Valmori Taborda Pereira - - Espólio de Antonio Andrade - - João Luiz Félix - - Espólio de Iris Antonio Ribeiro Gomes - - Espólio de Gustavo José Alves - - Espólio de João Adão de Proença - - Tereza de Ruza Andrade - - Marcio Antonio Andrade e outros - Supermercados Kawakami Ltda - Tupinambas - - Nivaldo Cará e outros - Jurandir de Moraes Seixas e outros - Espólio de Marvil Rezende Cintra - - Alencar Dário - - Luis Antonio Porto - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Nilson Osorio. - - Gustavo Barbaroto Paro Sociedade de Advogados e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Odecio Aparecido Pazinati - - Francisco Duarte Grimauth Filho - - Nilson Osorio - - Espólio de Armando Volpe - - Espólio de Brasilio Cinciusky - - Espólio de Osvaldo Alves de Oliveira - - Espólio de José Natal Boos - - Nilton José Rodrigues - - Espólio de Luis Antonio Porto - - Ativos Invest Ltda - - Vilmar Casado - - Eluar de Almeida Duarte - - BANCO BRADESCO S/A - - Credores Fundo de Inv. Em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc Np - - Paulo de Abreu Araujo e outros - Luiz Castro - - João Straioto e outros - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros - ESPÓLIO DE CARLOS PEREIRA - - Ercio Braido e outros - - Francisco Sales de Araujo e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), ELAINE DE ARAUJO SANTOS (OAB 8217/MS), PATRICIA SOARES CRUZ (OAB 54305/MG), NAHARA DE MATOS PORTO (OAB 390720/SP), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB 7516/PR), GERSON PEDRO DA SILVA (OAB 9386/DF), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), RODRIGO FREITAS DA SILVA (OAB 359586/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JOSÉ GOMES DA SILVA (OAB 7897/MS), LUIZ OTÁVIO BENEDITO (OAB 378652/SP), RODRIGO FREITAS DA SILVA (OAB 359586/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), FLÁVIA SALLES DOS REIS (OAB 63841/PR), JALVO ARANTES GRANHEN (OAB 7328/PA), EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR (OAB 12098B/MT), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), MARIA EDUARDA PAVLAK (OAB 104920/PR), RICARDO AMARAL (OAB 66451/PR), OSÉAS SANTOS (OAB 22211/PR), OSÉAS SANTOS (OAB 22211/PR), ANDRESSA HILGENBERG LODERER HANSEN RIBEIRO (OAB 57604/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), CELSO ALVES (OAB 13756/PR), ANDRÉ B. BONNES (OAB 15837/PR), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), RIBERTO VERONEZ (OAB 206278/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), OSVALDO TURINA JUNIOR (OAB 255224/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), MIGUEL MUAKAD NETTO (OAB 29201/SP), RIBERTO VERONEZ (OAB 206278/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MAIRA SOUZA DA VEIGA (OAB 55742/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), ELIANA LUCIA MODESTO NICOLAU (OAB 65969/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), SUELI MARIA CALONEGO (OAB 112398/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), ANDRE LUIS COENTRO DE ALMEIDA (OAB 135003/SP), SAMUEL DOS SANTOS GUERRA (OAB 13875/SP), ALEXANDRE NASRALLAH (OAB 141946/SP), WLADIMIR MUAKAD (OAB 145777/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), ADELCIO CERUTI (OAB 005643/PR), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), MÉRCIO MENDES STANÇA (OAB 185116/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 6450/PR), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), THEMIS HELENA KINDLEIN VICENTINI (OAB 171990/SP), KARLLA PATRICIA SOUZA (OAB 5264/MT), LÚCIO FLÁVIO JOICHI SUNAKAZAWA (OAB 5543/MS), GUARACY CARLOS SOUZA (OAB 3287/MT), NATASHA DE SÁ GOMES VILARDO (OAB 29674/PR), NILTON CESAR CORBALAN GUSMAN (OAB 6746/MS), LILIANA MARIA CERUTI LASS (OAB 21472/PR), LUIZ CARLOS RIBEIRO (OAB 7550/MT), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR (OAB 82471/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCIA VINCI FANTUCCI (OAB 99278/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SIMONI MACEDO VERONEZ (OAB 265186/SP), CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), ELIANE GONÇALVES DE SOUZA (OAB 282081/SP), CRISTIANE AYACHI BARRETA (OAB 286071/SP), CRISTIANE AYACHI BARRETA (OAB 286071/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000526-65.2013.8.26.0210 (021.02.0130.000526) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Abdala Zemi - - Guilherme Zemi - - Said Abdala Zemi Neto - Banco Bradesco SA - - Banco do Brasil SA - - Banco ABN AMRO Real SA (atual Banco Santander) - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ato Ordinatório: Ciência às partes da Petição do(a) Sr(a). Perito(a) juntada aos autos às fls. 4082 e seguintes manifestando no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), RODRIGO FREITAS DA SILVA (OAB 359586/SP), CATARINA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 69634/DF), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041341-65.2021.8.26.0100 (processo principal 0169074-39.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lea Herszenhut Frejat - - Hiromi Miyake e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Informem as partes o que de direito sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2058722-22.2025.8.26.0000, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS APARECIDO PERILLO (OAB 41982/SP), MARCELO BARTHOLOMEU (OAB 114834/SP), MARCELO BARTHOLOMEU (OAB 114834/SP), RODRIGO FREITAS DA SILVA (OAB 359586/SP), BRUNA BRUNO PROCESSI (OAB 324099/SP), CARLOS APARECIDO PERILLO (OAB 41982/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067534-47.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antônio Jesuino dos Santos - Apelado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1877280/SP E 1877300/SP, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1101). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TEMPORAIS FIXADOS NO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neuza Maria Macedo Madi (OAB: 77530/SP) - Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP) - Alexandra Pontes Tavares de Almeida (OAB: 126787/SP) - Graziela Santos da Cunha (OAB: 178520/SP) - Rodrigo Freitas da Silva (OAB: 359586/SP) - 3º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060488-60.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO CITIBANK S/A - Buritirama Mineração S/A - Vistos. Intime-se as partes para que informem se ocorreu o trânsito em julgado da decisão que decretou a falência da parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO FREITAS DA SILVA (OAB 359586/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026154-97.2021.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Diário Transportes Rodoviário Eireli Me (Justiça Gratuita) - Embargdo: Nestlé Brasil Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos de declaração por maioris de votos. Declara voto parcialmente divergente o segundo juiz. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O VALE PEDÁGIO E A MULTA PELO PAGAMENTO EM ATRASO EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO I. CASO EM EXAMECONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AJUSTADO INICIALMENTE DE 01/02/2011 A 15/01/2012, PRORROGADO ATÉ 21/11/2014. COBRANÇA DE MULTA PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 14.206/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO VALE-PEDÁGIO E DA MULTA PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.206/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 10.209/2001 E O DECRETO Nº 4.358/2002 LIMITAVAM A OBRIGAÇÃO AOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS.4. A RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/2019 ESTENDEU A OBRIGATORIEDADE A TODOS OS TRANSPORTADORES, MAS A LEI Nº 14.206/2021 CONSOLIDOU A OBRIGAÇÃO SEM DISTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DO VALE-PEDÁGIO E POR CONSEQUÊNCIA MULTA O ATRASO PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE SÓ É CABÍVEL APÓS A LEI Nº 14.206/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.209/2001, DECRETO Nº 4.358/2002, LEI Nº 11.442/2007, RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/2019, LEI Nº 14.206/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Eduardo Vicentini (OAB: 24296/PR) - Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Rodrigo Freitas da Silva (OAB: 359586/SP) - 3º andar
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014578-20.2016.4.03.6100 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP244461-A, RICARDO CHIAVEGATTI - SP183217, RODRIGO FREITAS DA SILVA - SP359586 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025.