Leticia Ferrao Zapolla

Processos do Advogado

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2. Processo 20072395020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2007239-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nuporanga - Agravante: Matheus Henrique Monteiro Braga Scarelli (Menor) - Agravado: Município e Estância Climática de Nuporanga - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR PARA O PERÍODO MATUTINO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA MATRÍCULA NO PERÍODO MATUTINO NA ESCOLA QUE FREQUENTA. A DEFESA SUSTENTA QUE A NEGATIVA DE MATRÍCULA AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS NÃO HÁ CRITÉRIOS CLAROS PARA A PRIORIDADE DE ALUNOS. A GENITORA NECESSITA DA TRANSFERÊNCIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO MENOR, QUE PODERÁ RETORNAR PARA CASA ACOMPANHADO DA IRMÃ MAIS VELHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE MATRÍCULA NO PERÍODO MATUTINO, SOB JUSTIFICATIVA DE SORTEIO E VAGAS LIMITADAS, VIOLA O DIREITO À EDUCAÇÃO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É ASSEGURADO COM PRIORIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. 4. A ADEQUAÇÃO DOS HORÁRIOS ESCOLARES PROTEGE O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, ASSEGURANDO SEGURANÇA E BEM-ESTAR FAMILIAR, ESPECIALMENTE QUANDO A GENITORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE HORÁRIO DO MENOR PARA O PERÍODO DA MANHÃ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER GARANTIDO DE FORMA PLENA PELO PODER PÚBLICO. 2. A ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS ESCOLARES É ESSENCIAL PARA PROTEGER O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 227; ART. 211, § 2º. ECA, ART. 53, V; ART. 54, IV. DECRETO Nº 99.710/90, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003890-13.2021.8.26.0577, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monize Campos Bocalon (OAB: 399852/SP) - Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP) - Elenice Monteiro Braga - Letícia Ferrão Zapolla (OAB: 359910/SP) (Procurador) - Marcella Pereira Macedo Ruzzene (OAB: 224975/SP) (Procurador) - Matheus da Silva Mayor (OAB: 400524/SP) (Procurador) - Laís Gonzales de Oliveira (OAB: 383058/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00055998020258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005599-80.2025.8.26.0506 (processo principal 1023959-85.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marco Antônio Minto - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se parte credora se cumprida integralmente a avença, a fim de que o feito possa ser extinto, pela satisfação da obrigação. Prazo: 10 dias. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA (OAB 359910/SP), ANDRESSA OLMEDO MINTO (OAB 374026/SP)
4. Processo 00000655620098260397
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Letícia Ferrão Zapolla (OAB 359910/SP), Laís Gonzales de Oliveira (OAB 383058/SP), Matheus da Silva Mayor (OAB 400524/SP) Processo 0000065-56.2009.8.26.0397 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Municipio e Estância Climática de Nuporanga, PREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA - Tendo em vista o teor dos documentos de fs. 437/444, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias.