Vitor Ortiz Amando De Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 15009141620248260271
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500914-16.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Iracy Lima dos Passos Cupertino - Apelado: Município de Itapevi - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA E RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI PELAS OBRAS QUE OCASIONAM AS ENCHENTES. 2. EMBORA INTIMADA, A AUTORA NÃO ESCLARECEU QUESTÃO ATINENTE À POSSE DO IMÓVEL, TAMPOUCO SE MANIFESTOU SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SER PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL ATINGIDO PELOS ALAGAMENTOS.3. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS4. O DOCUMENTO APRESENTADO NA APELAÇÃO NÃO É NOVO E DEVERIA TER SIDO JUNTADO NA INICIAL.5. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vitor Ortiz Amando de Barros (OAB: 360498/SP) (Defensor Público) - Paulo Fernando de Souza Simoes Junior (OAB: 30471/PE) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 15020076120248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1502007-61.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira - Apelante: Rogerio Neves - Apelante: Leandro Cesar de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vitor Ortiz Amando de Barros (OAB: 360498/SP) (Defensor Público) - Diego Emanuel da Costa (OAB: 262037/SP) - Liberdade