Arthur Luchezi

Processos do Advogado

1. Processo 10223110320168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022311-03.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Andrea Palmeira França - S.F. Comercio de Eletro-Eletrônicos Ltda Epp - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI - Eliana Renna Quartucci - - Fernando Cesar Quartucci - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO - - United Electric Appliances Industria e Comercio Ltda - - Sergio Fliter - - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda - - OI S.A. - Ala Consultoria e Administração Eirei - - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos.Fls. 1430 (Última decisão)Fls. 1431/1451; 1455/1459; 1463/1464 (regularização processual):Anote-se. Fls. 1469/1478 (administradora judicial): Antes de fixar multa à sócia por descumprimento da determinação, necessária se faz a sua intimação pessoal, pois, conforme se depreende da petição de fls. 1455, os patronos renunciaram ao mandato. Sendo assim, para evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de intimação à sócia no endereço de fls. 1092/1094 para apresentar declarações com as informações previstas no artigo 104, e informar sobre a existência de livros Contábeis , cabendo, se necessária, a citação por hora certa. Int. - ADV: TARSO ABDALLA BANTI (OAB 302402/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ARTHUR LUCHEZI (OAB 360865/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), SERGIO MARQUES DA CRUZ FILHO (OAB 22761/SP), RENATA LANGE MOURA (OAB 183473/SP), RONALDO CHRISTINO FIGUEIREDO (OAB 16613/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP)
2. Processo 10301041220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030104-12.2024.8.26.0003 - Petição Cível - Petição intermediária - Lucia Aparecida Rodrigues Camara - M.M.T. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: THATIANA BARRELLA (OAB 285016/SP), ARTHUR LUCHEZI (OAB 360865/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), ARTHUR LUCHEZI (OAB 360865/SP)