Douglas César Reis Meneguesso

Processos do Advogado

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2. Processo 10118790420258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011879-04.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - 36.300.604 Douglas Cesar Reis Meneguesso - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321 do CPC), deverá o exequente regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração devidamente assinado e datado. No mesmo prazo, sob pena de correção de ofício (art. 292, § 3º do CPC), deverá excluir os honorários advocatícios de sua planilha de cálculos e do valor atribuído à causa. Esclareço que o valor a título de honorários advocatícios não deve integrar o valor atribuído à causa (art. 292, inciso I, c/c, art. 798, § único, ambos do CPC), eis que, no decorrer do processo, poderá sofrer variações para menos (art. 827, §1º, do CPC) ou para mais (art. 827, §2º, do CPC), e, do contrário, acabaria incidindo sobre si mesmo, quando da fixação inicial pelo juízo em 10% (art. 827, caput, do CPC). Observo que, em caso de não pagamento pelo executado dentro do prazo fixado na decisão inicial, no pedido de constrição de valores, a planilha que acompanhar a petição poderá incluir os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe de gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos novamente. Int. - ADV: DOUGLAS CÉSAR REIS MENEGUESSO (OAB 360951/SP)
3. Processo 00010643820148260654
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001064-38.2014.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - SAHARAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA - Maria de Fátima Vaiano Filetti - Vistos. Intimado a dizer sobre o pedido de desistência do autor, a requerida não se manifestou (325/328). Assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo requerente à fl. 324 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Como a manifestação de vontade em apreço é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (art. 1000, p, Ú, CPC). Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, pelos atos praticados, no máximo da tabela do convênio. Publicada esta pela imprensa, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, após, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com a respectiva anotação de baixa definitiva. P.I.C - ADV: VINICIUS CESAR SALVETTI (OAB 293207/SP), ALAN SOUZA DE MENDONÇA (OAB 378940/SP), DOUGLAS CÉSAR REIS MENEGUESSO (OAB 360951/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP)
4. Processo 21556495020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2155649-50.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairinque - Embargte: Município de Mairinque - Embargdo: Nelson Semeoni - Embargda: Ivanetti Semeoni - Embargdo: Nelson Semeoni Júnior - Embargda: Maria Cristina Semeoni - Embargdo: Marcelo Semeoni - Embargdo: Ana Claudia Semeoni Baeta Ippolito - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2155649-50.2025.8.26.0000/50001 Comarca: Mairinque Embargante: Município de Mairinque Embargdos: Nelson Semeoni, Ivanetti Semeoni, Nelson Semeoni Júnior, Maria Cristina Semeoni, Marcelo Semeoni e Ana Claudia Semeoni Baeta Ippolito Juiz: Camila Mota Giorgetti Relator: Djalma Lofrano Filho Vistos. Intimem-se a parte contrária a responder ao recurso, nos termos do artigo 1.023, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) - Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) - Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) - Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/SP) - Ramon D'amico Araujo (OAB: 475237/SP) - Julio Cesar Meneguesso (OAB: 95054/SP) - Neli Aparecida Reis Meneguesso (OAB: 118412/SP) - Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP) - Vinicius Cesar Salvetti (OAB: 293207/SP) - Douglas César Reis Meneguesso (OAB: 360951/SP) - Guilherme de Almeida Rocha (OAB: 391585/SP) - 1° andar
5. Processo 00002451820258260654
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000245-18.2025.8.26.0654 (processo principal 0002473-49.2014.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabel Lopes de Oliveira de Faria Kato - - Beatriz Lopes de Oliveira - - Carla Prado Parasmo Marchione Oliva - - Dante Marchione Junior - - Mara Lúcia Marchione Zacharias - - Roberto Marchione Oliva - - Elizabeth Lopes de Oliveira - SAHARAS - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM HARAS BELA VISTA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado com fundamento nos artigos 536 e seguintes do CPC, objetivando a obrigação de não fazer que foi estipulada nos autos de conhecimento 0002473-49.2014.8.26.0654. A exequente informa que o executado não cumpriu sua obrigação de cessar toda e qualquer cobrança extra ou judicial de taxas de manutenção de associação ou similares dos Autores e Sucessores (ora, Exequentes) e, a agravar a situação, comprova que divulgou existência de débito por publicidade e colocou em pauta de votação em Assembléia a suposta validade da cobrança. Requer intimação da executada para cumprimento sob pena de aplicação da multa já arbitrada na sentença. INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça, para que cumpra a obrigação acima delimitada, para cessar toda e qualquer cobrança extra ou judicial de taxas de manutenção de associação ou similares dos Autores e Sucessores (ora, Exequentes), adequando sua conduta à inexistência do débito (exclusão de publicidade, retratação do que já divulgado e retificação da ata da assembleia), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, a princípio, a trinta dias. Fica a parte executada advertida de que o descumprimento imotivado da obrigação ensejará a majoração da multa ou adoção de outras medidas coercitivas. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), DOUGLAS CÉSAR REIS MENEGUESSO (OAB 360951/SP), VINICIUS CESAR SALVETTI (OAB 293207/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), LUCAS DE ALMEIDA CORREA (OAB 285717/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP), CLETO UNTURA COSTA (OAB 185460/SP)
6. Processo 22084816020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2208481-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Mairinque; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 3002980-71.2013.8.26.0337; Improbidade Administrativa; Agravante: Luiz Marcelo Cockell; Advogada: Rita Marcia Cockell (OAB: 82272/SP); Advogado: Luiz Antonio Cockell Junior (OAB: 87681/SP); Agravante: Luiz Tadeu Cockell; Advogada: Rita Marcia Cockell (OAB: 82272/SP); Advogado: Luiz Antonio Cockell Junior (OAB: 87681/SP); Agravante: Luiz Antonio Cockell Junior; Advogada: Rita Marcia Cockell (OAB: 82272/SP); Advogado: Luiz Antonio Cockell Junior (OAB: 87681/SP); Agravante: Rita Marcia Cockell; Advogada: Rita Marcia Cockell (OAB: 82272/SP); Advogado: Luiz Antonio Cockell Junior (OAB: 87681/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Dennys Veneri; Advogado: Sean Hendrikus Kompier Abib (OAB: 396562/SP); Advogado: Anderson Bezerra Lopes (OAB: 274537/SP); Interessado: Carlos Alberto Valente Filho; Advogada: Camila de Andrade Alves Lima (OAB: 310660/SP); Advogado: Nicolas Jose Rossi da Silva (OAB: 351270/SP); Interessada: Thais Helena Martins Veneri; Advogado: Julio Cesar Machado (OAB: 330136/SP); Advogado: Fernando Jammal Makhoul (OAB: 272877/SP); Interessado: Marcos Cesar Ernandes Camargo; Advogado: Fernando Jammal Makhoul (OAB: 272877/SP); Advogado: Julio Cesar Machado (OAB: 330136/SP); Interessado: Mv Serviços Ltda. Epp; Advogada: Camila de Andrade Alves Lima (OAB: 310660/SP); Advogado: Nicolas Jose Rossi da Silva (OAB: 351270/SP); Interessado: Adelia Yoshiko Kuroda Me; Advogado: Nicolas Jose Rossi da Silva (OAB: 351270/SP); Advogada: Camila de Andrade Alves Lima (OAB: 310660/SP); Advogado: Rafael Negrelli (OAB: 210239/SP); Interessado: Mauricio Valente; Advogado: André Guimarães Silva (OAB: 375567/SP); Advogado: Fábio Gomes Mattos Garcia de Oliveira (OAB: 200026/SP); Advogado: Geison Luiz Facundo de Souza (OAB: 330261/SP); Interessado: Mara Silvia Pezinato-epp; Advogado: Nicolas Jose Rossi da Silva (OAB: 351270/SP); Advogada: Camila de Andrade Alves Lima (OAB: 310660/SP); Interessado: Luiz Antonio Cockell (Espólio); Advogado: Julio Cesar Meneguesso (OAB: 95054/SP); Advogado: Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP); Advogado: Douglas César Reis Meneguesso (OAB: 360951/SP); Advogado: Vinicius Cesar Salvetti (OAB: 293207/SP); Advogada: Neli Aparecida Reis Meneguesso (OAB: 118412/SP); Invtante: Luiz Marcelo Cockell (OAB: 106649/SP); Soc. Advogados: Meneguesso e Melo Silveira Sociedade de Advogados (OAB: 14454/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 22084816020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 2208481-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairinque; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 3002980-71.2013.8.26.0337; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Luiz Marcelo Cockell e outros; Advogada: Rita Marcia Cockell (OAB: 82272/SP); Advogado: Luiz Antonio Cockell Junior (OAB: 87681/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Dennys Veneri; Advogado: Sean Hendrikus Kompier Abib (OAB: 396562/SP); Advogado: Anderson Bezerra Lopes (OAB: 274537/SP); Interessado: Carlos Alberto Valente Filho e outros; Advogada: Camila de Andrade Alves Lima (OAB: 310660/SP); Advogado: Nicolas Jose Rossi da Silva (OAB: 351270/SP); Interessada: Thais Helena Martins Veneri e outro; Advogado: Julio Cesar Machado (OAB: 330136/SP); Advogado: Fernando Jammal Makhoul (OAB: 272877/SP); Interessado: Adelia Yoshiko Kuroda Me; Advogado: Nicolas Jose Rossi da Silva (OAB: 351270/SP); Advogada: Camila de Andrade Alves Lima (OAB: 310660/SP); Advogado: Rafael Negrelli (OAB: 210239/SP); Interessado: Mauricio Valente; Advogado: André Guimarães Silva (OAB: 375567/SP); Advogado: Fábio Gomes Mattos Garcia de Oliveira (OAB: 200026/SP); Advogado: Geison Luiz Facundo de Souza (OAB: 330261/SP); Interessado: Luiz Antonio Cockell (Espólio); Invtante: Luiz Marcelo Cockell (OAB: 106649/SP); Advogado: Julio Cesar Meneguesso (OAB: 95054/SP); Advogado: Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP); Advogado: Douglas César Reis Meneguesso (OAB: 360951/SP); Soc. Advogados: Meneguesso e Melo Silveira Sociedade de Advogados (OAB: 14454/SP); Advogado: Vinicius Cesar Salvetti (OAB: 293207/SP); Advogada: Neli Aparecida Reis Meneguesso (OAB: 118412/SP)
8. Processo 21556495020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2155649-50.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mairinque - Agravante: Município de Mairinque - Agravado: Nelson Semeoni - Agravada: Ivanetti Semeoni - Agravado: Nelson Semeoni Júnior - Agravada: Maria Cristina Semeoni - Agravado: Marcelo Semeoni - Agravado: Ana Claudia Semeoni Baeta Ippolito - Agravo Interno Cível Processo nº 2155649-50.2025.8.26.0000/50000 Comarca: Mairinque Agravante: Município de Mairinque Agravados: Nelson Semeoni, Ivanetti Semeoni, Nelson Semeoni Júnior, Maria Cristina Semeoni, Marcelo Semeoni e Ana Claudia Semeoni Baeta Ippolito Juiz: Camila Mota Giorgetti Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28331 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Após a interposição do recurso, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto recursal. A prolação de decisão em sede de agravo de instrumento faz desaparecer o interesse recursal da parte agravante. Aplicação do art. 932, III, do CPC. Recurso prejudicado. Vistos. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Município. Inconformado, o agravante sustentou, em resumo, que: a) o ponto nevrálgico da discussão oriunda do agravo de instrumento n. 2015148-17.2023.8.26.0000 e unicamente o que levou ao seu não provimento, foi o levantamento de boa-fé de parte da quantia depositada; b) permitir que quantia depositada em conta judicial seja levantada em prejuízo de centenas de outros credores que aguardam o pagamento de seus precatórios é permitir a violação clara e direta do art. 100 da CRFB; c) estão presentes os requisitos autorizadores a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Manifestação da parte contrária (fls. 8). É o relatório. Cuida-se de pretensão recursal voltada à reforma de despacho que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Observa-se que, a C. 13ª Câmara de Direito Público apreciou o mérito do agravo de instrumento. Portanto, a matéria questionada no presente recurso de agravo interno perdeu seu objeto em face do seu esvaziamento superveniente. Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira afirma que: A noção de interesse, no processo, repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse de recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem (Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, página 298, 13ª edição, Forense, 2006). Neste sentido, alguns julgados semelhantes desde Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que concedeu a tutela antecipada recursal requerida em Agravo de Instrumento Julgamento do Agravo de Instrumento, na mesma data, com análise do mérito do recurso - Inútil a discussão sobre a concessão da tutela recursal - Perda do objeto - Recurso prejudicado (TJSP 13ª C. Dir. Público AI nº 2043469-09.2016.8.26.0000 Rel. Spoladore Dominguez j. 20/06/2016). AGRAVO INTERNO Decisão do relator que indefere antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento Julgamento do Agravo de Instrumento Análise do mérito Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. Prejudicado o recurso, em situação na qual se verifica a atual inutilidade da prestação jurisdicional referente à questão interlocutória, por perda ulterior do interesse de agir, decorrente da análise do mérito do Agravo de Instrumento (TJSP 1ª C. Dir. Público AI nº 2194499-57.2017.8.26.0000 Rel. Vicente de Abreu Amadei j. 28/11/2016). AGRAVO INTERNO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo Pleito de reforma da decisão Julgamento de mérito do agravo de instrumento Perda do objeto por razão superveniente AGRAVO INTERNO prejudicado (TJSP 3ª C. Dir. Público AI nº 2029799-64.2017.8.26.0000 Rel. Kleber Leyser de Aquino j. 07/11/2017). Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o presente recurso de agravo interno. São Paulo, 2 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) - Maria Eduarda Leite Amaral (OAB: 178633/SP) - Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) - Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/SP) - Ramon D'amico Araujo (OAB: 475237/SP) - Julio Cesar Meneguesso (OAB: 95054/SP) - Neli Aparecida Reis Meneguesso (OAB: 118412/SP) - Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP) - Vinicius Cesar Salvetti (OAB: 293207/SP) - Douglas César Reis Meneguesso (OAB: 360951/SP) - Guilherme de Almeida Rocha (OAB: 391585/SP) - 1° andar