Carolina Colombini Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10032486620258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003248-66.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.S. - Em sede de repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." (RE 593.068/SC). Nesse passo, CONCEDO a tutela de urgência, para que a requerida exclua da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo requerente os valores relativos às horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de risco de vida e terço de férias. Cite(m)-se a Prefeitura Municipal de Araras e SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP)
3. Processo 10056817720248260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005681-77.2024.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.A.A.S. - - L.A.S. - A autora foi devidamente intimada a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, advertida tanto na pessoa do seu advogado constituído nos autos quanto pessoalmente através de carta direcionada por este juízo, porém deixou de fazê-lo dentro do prazo estipulado por este juízo. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, ambos do Código de Processo Civil. Arcará a autora com eventuais custas e despesas processuais, ressalvada a cobrança em razão da gratuidade ora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP), CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP)
4. Processo 10029071120238260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002907-11.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcos Luiz de Lima - Cumpra-se o V. Acórdão; Por medida de economia processual e considerando que a elaboração dos cálculos dependem de dados que se encontram em poder da parte requerida, nos termos do artigo 524, § 3º e 4º do CPC, em homenagem à celeridade, intime-se Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, a apresentar cálculos próprios ou fornecer os dados para tanto, em até 60 dias, de acordo com o v acórdão, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, tornem os autos conclusos para sua homologação. Após, deverá o requerente providenciar o peticionamento na forma digital conforme comunicado do DEPRE nº 394/2015, que a partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para Precatórios/RPV estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório/RPV o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, e dos honorários de sucumbência, se houver; Discordando o credor dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública, deverá ingressar com o cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, apresentando memória detalhada de débito, para posterior intimação da Fazenda Pública ou do INSS, pelo portal eletrônico e na forma do art. 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 dias, oponha impugnação; Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão. Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontroversa será executada, a pedido do credor, a quem caberá proceder com o requisitório pelo e-SAJ, conforme acima exposto; No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado no arquivo; Intime-se - ADV: CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP)
5. Processo 10032486620258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003248-66.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - R.S. - Em sede de repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." (RE 593.068/SC). Nesse passo, CONCEDO a tutela de urgência, para que a requerida exclua da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo requerente os valores relativos às horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de risco de vida e terço de férias. Cite(m)-se a Prefeitura Municipal de Araras e SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP)
6. Processo 00448734020238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044873-40.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Valdir Antonio Duarte Junior - ARAPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS - Processo de Origem: 0002105-64.2022.8.26.0038/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP), SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP)
7. Processo 00757990420238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0075799-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Ricardo Sully Urbach - ARAPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS - Processo de Origem: 0001976-59.2022.8.26.0038/0004 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP), CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP)
8. Processo 00845870720238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0084587-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Sidney Aparecido Bueno de Moraes - ARAPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN. DE ARARAS - Processo de Origem: 0004034-35.2022.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS (OAB 361567/SP), SILMARA CRISTINA FLAVIO PACAGNELLA (OAB 179431/SP)