Gabriel Medeiros Caires

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00034785120218260011
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003478-51.2021.8.26.0011 (processo principal 1010259-09.2020.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Paulo Afonso de Campos Oliveira - - Anita Augusta Solfa Oliveira - - Cláudio Luiz Gil de Oliveira - - Natalia Maues - - Decio Gil de Oliveira - - Bianca Maria Ventorini de Oliveira - Altair Campos Pimenta de Castro - - Espólio de Geraldo Pimenta de Castro - - ESPÓLIO DE EDSON JOSUÉ CAMPOS DE OLIVEIRA - Dora Plat - Paulo Cesar Campos de Oliveira - - Julio Cesar Campos de Oliveira e outros - Vistos. Cadastre-se a terceira interessada, L. Lorenzini Participações Ltda., para que seja intimada dos atos processuais. Certifique-se eventual decurso de prazo para os demais condôminos e herdeiros se manifestarem sobre fl. 1044. Intime-se. - ADV: CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), GABRIEL MEDEIROS CAIRES (OAB 361644/SP), LILIAN ROSA BENEDETTI MALATEAUX SCHECHTER (OAB 360573/SP), VIVIAN FERRAZ DE ARRUDA SALVADOR (OAB 358610/SP), ANDRE VINICIUS RIGHETTO (OAB 305115/SP), FLORIPES ALVES (OAB 95800/SP), FLORIPES ALVES (OAB 95800/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES (OAB 212655/SP), HELIO JOSE MIZIARA (OAB 14752/SP), HELIO JOSE MIZIARA (OAB 14752/SP), RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES (OAB 212655/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), RICARDO SILLOS CAMPOLONGO (OAB 389434/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP)
3. Processo 20317666620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2031766-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Jorge Fagali - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Progress Rail Equipamentos e Servicos Ferroviarios do Brasil Ltda - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O AGRAVANTE INTERPÔS RECURSO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONVERTIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/1992, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES E A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O §16 DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/1992 PERMITE A CONVERSÃO APENAS QUANDO NÃO HÁ REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO A VIABILIZAR QUE MERAS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS SEJAM SANADAS, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE E A PRESCRIÇÃO DAS PENAS CIVIS NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É CABÍVEL QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/1992, ART. 17, §16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1475101 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Antonio Marzagão Barbuto Neto (OAB: 196193/SP) - Fabricio Peixoto de Mello (OAB: 227546/SP) - Fernando Eduardo Serec (OAB: 86352/SP) - Rafael Medeiros Mimica (OAB: 207709/SP) - Pedro Bento de Faria (OAB: 343622/SP) - Samanta Mitiko Mizoguti (OAB: 323937/SP) - Gabriela Amorim Kron (OAB: 331813/SP) - Carolina Cristensen Gatti (OAB: 356901/SP) - Lucas Alves Evaristo dos Santos (OAB: 329791/SP) - Marina da Cunha Ruggero Lopez (OAB: 302669/SP) - Iuri Ribeiro Novais dos Reis (OAB: 315590/SP) - Marianna Fazoli Rodrigues de Azevedo (OAB: 368488/SP) - Lucas Britto Mejias (OAB: 301549/SP) - Alexandra Leonello Granado (OAB: 175252/SP) - Amarilis de Barros F de Moraes (OAB: 40874/SP) - Janaína Schoenmaker (OAB: 203665/SP) - Simone Machado Zanetti (OAB: 166934/SP) - Maria Apparecida Delazari (OAB: 21435/SP) - Amarildo Baia dos Santos (OAB: 218390/SP) - Carlos Alberto Cancian (OAB: 123667/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Evandro dos Santos Rocha (OAB: 170115/SP) - Nelly Lopes Riemma (OAB: 245235/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Ademir Toledo da Silva (OAB: 227539/SP) - Alexandre Liando da Silva (OAB: 151732/SP) - Alexandre Masip Ramos (OAB: 175731/SP) - Alexandre Sandor de Castro Costa (OAB: 274806/SP) - Alexsandro Gengarelli Rosolem (OAB: 281159/SP) - Alice Siqueira Peu Montans de Sá (OAB: 268364/SP) - Angela Aparecida Esteves Solano (OAB: 63488/SP) - Aparecida Braga Barbieri (OAB: 158162/SP) - Carlos Augusto Morais Correia Lima (OAB: 299827/SP) - Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP) - Fabiana Matsu Fernandes Uyema (OAB: 196662/SP) - Geralda Egleia Nunes Rabelo (OAB: 130371/SP) - Greyce Carla Sant´ana Carrijo (OAB: 237091/SP) - Heloísa Luz Corrêa Vidal (OAB: 253107/SP) - Irene de Lourdes do Nascimento (OAB: 96211/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Jose Antonio Avenia Neri (OAB: 73432/SP) - Jose Augusto Pereira Nunes Cordeiro (OAB: 258397/SP) - Juliana Tsizuru Miashiro (OAB: 305045/SP) - Lindinalva Cunha de Ortiz (OAB: 76163/SP) - Lucas Maretti Rossi (OAB: 273948/SP) - Manoel Silvio Puig (OAB: 28156/SP) - Marcel Civolani Forlin (OAB: 266682/SP) - Marcelo Karam Delbim (OAB: 257461/SP) - Marcia Betania Lizarelli Lourenco (OAB: 123387/SP) - Marlene Pereira de Santana (OAB: 52754/SP) - Mauro Aparecido Assunção (OAB: 147589/SP) - Nathachia Uzzun Sales (OAB: 257073/SP) - Nathany Raphael Arico (OAB: 316889/SP) - Nelson Marques do Val Filho (OAB: 177150/SP) - Renata Fagioli Nogueira (OAB: 195251/SP) - Renato de Miranda Fontana (OAB: 316919/SP) - Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Silvia Cristina Gil Ribeiro (OAB: 245422/SP) - Tadeu Alvarez Teles (OAB: 302322/SP) - Tatiana Guidini Guerra (OAB: 192834/SP) - Vinicio Volpi Gomes (OAB: 305393/SP) - Viviane Andressa Guerreira Costa (OAB: 319895/SP) - Viviane Helena Caraça (OAB: 212466/SP) - Fabio de Souza Ramacciotti (OAB: 108415/SP) - José Luiz de Paula Eduardo Filho (OAB: 163614/SP) - Gabriel Medeiros Caires (OAB: 361644/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Aide dos Santos Carvalho Engholm Cardoso (OAB: 77330/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Floriano Peixoto de A Marques Neto (OAB: 112208/SP) - Jose Roberto Manesco (OAB: 61471/SP) - Ane Elisa Perez (OAB: 138128/SP) - Fábio Barbalho Leite (OAB: 168881/SP) - Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB: 119324/SP) - Bruno Moreira Kowalski (OAB: 271899/SP) - 1º andar
4. Processo 00040006020258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004000-60.2025.8.26.0004 (processo principal 1014603-15.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Teresa Fonseca de Rezende - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Defiro o levantamento em favor da parte exequente. Expeça-se o MLE. No mais, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Anoto que as custas processuais já foram devidamente recolhidas, conforme guia e comprovantes de fls. 58/59, havendo a vinculação da guia DARE no SAJ para queima automática, conforme certificado em fl. 61, item 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a baixa no Sistema de Dados. P.R.I. - ADV: DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), GABRIEL MEDEIROS CAIRES (OAB 361644/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)