Fernando Luis Fernandes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10209221820178260562
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020922-18.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Priel Indústria Eletrônica Ltda. - - Paulo Roberto Gonçalves Vieira - - Jussara Maria Fernandes Vieira - - Viviane Fernandes Vieira - Christian Regis da Cruz e outro - Vistos. Manifeste-se o exequente quanto à quitação do débito da arrematação, o prazo de 15 (quinze) dias, para fins de levantamento da hipoteca. Após, tornem para determinação da expedição de mandado de cancelamento do registro da hipoteca e julgamento da impugnação. Intime-se. - ADV: DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP)
3. Processo 10184295220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário 3 - DEFIRO a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º), por dívida. Efetive-se no sistema SERASAJUD (Comunicados CG 879/2016 e 1413/2016). 4 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda; Orlando de Carvalho; Tereza Melo de Carvalho; Valor atualizado: R$ 2.449.042,91. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 18/06/2025. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
4. Processo 10184295220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). 2 - DEFIRO a realização de pesquisa(s) de bens via INFOJUD (DIRPF; última declaração) e RENAJUD, tal como requerido. À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário 3 - DEFIRO a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, §§ 3º e 5º), por dívida. Efetive-se no sistema SERASAJUD (Comunicados CG 879/2016 e 1413/2016). 4 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda; Orlando de Carvalho; Tereza Melo de Carvalho; Valor atualizado: R$ 2.449.042,91. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 18/06/2025. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
5. Processo 15145978120238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1514597-81.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1503688-43.2024.8.26.0554) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - T.S.N. - Vistos. Fls. 221/222: Ante a manifestação de fls. 225, indefiro o pedido de extensão das medidas protetivas a Nathan Santos Nunes da Silva. Como apontado pelo Ministério Público, a regulamentação da convivência dos filhos com o genitor deve ser objeto de ação própria perante o Juízo de Família. Intime-se. Santo André, 16 de junho de 2025. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger - ADV: FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP)
6. Processo 10180094720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018009-47.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Vistos. Requisitem-se informações ao Detran, por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF, por meio eletrônico, quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Após, diga em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP)
7. Processo 10158071620178260562
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015807-16.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - P.I.E. - - J.M.F.V. - - V.F.V. - - P.R.G.V. - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - H.V.L.J. e outro - K.A.S. - C.R.C. e outro - Providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação da taxa necessária para utilização do(s) sistema(s) requerido(s), por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). Segue abaixo link onde constam orientações e valores: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), KAUÊ OMAR DOS SANTOS FURLANIS (OAB 468386/SP), DOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO (OAB 262615/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)
8. Processo 10184295220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018429-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 184/185: Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias, ao término do qual deverá a parte se manifestar independentemente de intimação. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), FERNANDO LUIS FERNANDES DA SILVA (OAB 362169/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)