Rafaela O' Konors Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00004833820115020010
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000483-38.2011.5.02.0010 RECLAMANTE: ALIDA RODRIGUES AZEVEDO RECLAMADO: JIP JAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a94281 proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.   MATEUS GARCIA BARBOSA   DESPACHO   Até sobrevenha respostas das instituições financeiras (ID 6091755), intime(m)-se o(a/os/as) exequente(s) a manifestar(em)-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, em trinta dias, indicando meios concretos para tal, nos termos do artigo 878 cc. 11A, ambos da CLT. Silente, sobreste-se o feito, aguardando o decurso dos prazos ou provocação da parte, salientando que requerendo  o  prosseguimento  da  execução  e/ou  indicando  meios  NÃO objetivos não levará ao dessobrestamento, bem como suspensão/interrupção do prazo prescricional. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIDA RODRIGUES AZEVEDO
3. Processo 00291831819968260564
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029183-18.1996.8.26.0564 (564.01.1996.029183) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lilian Karpati Rechnitz - Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda e outro - Ilona Zolcsak - - Pedro Hungria Agropecuária Ltda - - Rosa Bodner Ou Rose Lynda Bodnar Zolcsak - - Istvan Zolcsak (representado Por Curadora Provisória Srª Georgina Ilona Irma Zolcsak Molnar) - - Pedro Hungria Zolcsak (procuração - agora fls. 17917 - antes Fls 11777 e 12270) e outros - Wenceslau Vagner Azevedo Souza - Banco Bamerindus do Brasil Sa e outros - Banco Bmd Sa - - Banco Fibra Sa - - Sabesp e outros - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc e outros - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda - - Benedito Faria do Carmo e outros - Lilian Karpat Rechnitz e outros - Effort Am Participações Ltda (representada Por Seu Sócio Laszlo Jozsef Molnar) - - Sumaré Indústria Química Sa - - Indústrias Facchini Ltda - - Sigmafer Zeladoria Patrimonial Ltda Me - - Luiz de Paula Santos - - José Luiz Costa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Katucha Mellão - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Antonio Pedro José Jutglar Ejio - - Alcoa Alumínio Sa - - Santa Helena Assistência Médica Sa - - Fazenda Nacional União - - Luiz Carlos de Barros Costa - - Prestes Advogados Associados - - Detasa Sa Indústria e Comércio de Aço - - Guilherme Cardoso Balbino - - Luis Carlos Maricato - - Acf Imóveis Sc Ltda - - Pirâmide Distribuidora de Veículos Sa - - Instituto Santo Antonio Reino da Criança - - Haden Inc - - Alex Arantes e Outros 370 (trezentos e Setenta) - - Francisco André (representado Por Seu Filho Edglay de Souza André) - - João Carlos Callas - - Albino Roberto Di Pieri - - Fernando Augusto de A Lemos Ferreira - - Antonio Carlos Pereira Araújo e Outros - - Elson Francisco Moreira - - Heitor Buscarioli Júnior - - Fabio Gentile - - Lilian Vargas Pereira e outros - Ferro e Aço Nossa Senhora de Fatima Ltda - - Sandro Valter Ribeiro Dias - - Roma Comércio de Metais Em Geral Ltda e outros - Prolim Produtos e Serviços Ltda - Fátima Aparecida de Lima e outros - Haden Inc e outros - Ari Bordieri Júnior e outros - José Roberto Regazzi - - Mcl Comércio de Ações e Metais Ltda - - Fixopar Com de Parafusos e Ferramentas Ltda e outros - Virgílio Egydio Lopes Enei - - Hélio Silva Nunes - - Flávio Benedito Cadegiani e outros - Fazenda Pública Municipal de Guarujá e outros - Nane Street Comércio Representações Exportações e Importações Ltda Petição Fls 10019 - Rosa Maria Mosconi Katchuian Fls 156157 e outros - Rose Lynda Bodnar Zolcsak (embargos Terceiro 201509) - - Caixa Economica Federal Fls 10559 - - Cristovam Jose Barrero - USIMINAS MECANICA S/A - MARCOS ROBERTO PARRA - - NELSON FRANCISCO - - REGINALDO OLIVI - - Nivaldo Falcare e outro - Rosana Maria de Souza Marcílio 4701 - - Espólio de Raimundo de Souza Andrade (298/02) - (representado pela herdeira Alcione de Souza Andrade Silva e o.) f.17693 - - Pedro Rodrigues da Silva (09/98) - - Roberto Pereira de Campos - - Alberto Lopes Raposo - - Antonio Carlos de Brito - - Terezinha Bento - - Edson Jacintho de Oliveira - - Cláudio Luiz Lottenberg - - Anderson Rodrigues e outros - Carlos Eduardo Martinelli e outros - Jose Mariano da Silva - - Elemer Nedavaska - - Marcos Archanjo de Mattos e outros - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Milton Luis de Sena - - Geraldo Manoel dos Santos - - João José da Silva - - Célio Eduardo Zanco - - Luiz Roberto da Silva 9600 - - Horacio Nelson Melo e Santos - - Reginaldo Bispo dos Santos - - Hernandes Luiz de Arruda - - Telma Aparecida Fernandes (repr. espólio de Sonia Maria Ferreira Fernandes) - - Neide Menezes de Souza (ref. ao espólio de José Ricardo de Souza) - - Olaci Carlos de Oliveira - - Dorival de Sousa Bastos - - Adauto Moreira e outros (fls. 15981/15986) - assist. por SINDMETAU - - Dalton Geminiano da Silva - - Carlos Alberto Tavares Oliveira - - Wilson Molina Rodrigues - - José Carlos dos Santos - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Acir Alves de Freitas e outors (assistidos pelo SINDMETAU) - - Diego Alejandro Caviedes Ceron 1999 - - Dulcinéia de Campos Pereira (herdeira de José Pereira) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Dilcimar de Campos Pereira (herdeira de José Pereira) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Diego de Campos Pereira (herdeiro de José Pereira) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Daiana de Campos Pereira (herdeira de José Pereira) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Poliana Helena da Silva Gonçalves (herdeira de João José da Silva) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Juliana Aparecida da Silva Morgado (herdeira de João José da Silva) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Juliano Jose da Silva (herdeiro de João José da Silva) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Sandra Helena da Silva (herdeira de João José da Silva) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Maria do Carmo de Carvalho Avelino (herdeira de João José da Silva) - item 3. de fls. 1092 (1029419-39.2022) - - Mirian de Oliveira Mazzotini - - Patricia Malossi - - Henrique de Resende Mendonça - - Charles Robert Zyngier e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO e outros - Enéias Nunes da Silva 1798 - - Geraldo Antonio Soares 0699 - - João José de Souza 13001 - - Sebastião Rodrigues Moreira 1298 - - Dorival de Sousa Bastos - - Claudio Luiz Lottenberg - - Ary Paiva Bastos - - Julio Yamanochi - - Mirian de Oliveira Mazzotini - - Patricia Malossi - - Henrique de Resende Mendonça - - Arthur Costa Robini - - Danielly de Oliveira Luvisa - - Diego Varela Tonella - - Marina Sthefany Ribeiro - - Silvio Albanese Junior - - Adriana Rivas da Encarnação e outros - Fls. 1050 (sucessores de Edson Augusto da Encarnação) - - Antonio Carlos Luiz e Outros - Fls. 1271/1272 - do INC. DE PROC. - - Marcos Roberto de Lucena e outros - Adriana Andrade Terra e outros - Florentino Luiz Gonçalves - - Paulo Goncalves da Cruz - - Maura de Toledo Andrade dos Reis (filha de Mauro Amaral de Andrade) - - Manuela Toledo de Andrade (filha de Mauro Amaral de Andrade) e outros - Supernova Energia Ltda e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - FLS. 18283/18284 - - Hedilberto Jose da Silva - - Maria Salete Secol Uehara - - Edmilson Raimundo Alipio - - Fabio Hideo Mori e outros - Vistos. Última decisão proferida às fls. 18.433/18.434: 1. Fls. 18.439/18.459: Manifeste-se o síndico; 2. Fls. 18.471/18.484: Manifestação do síndico quanto ao determinado na decisão retro, com parecer do MP a fl. 18.495. 2.1. Inicialmente, ante o manifestado pelo síndico nos itens "1", "3", "4" e "5", deverão os Municípios de Taubaté/SP e São Sebastião/SP instaurar incidente para habilitação dos respectivos créditos, juntando cópia das CDA's referentes os valores reivindicados: 2.2. Homologa-se a cessão de crédito firmada entre Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. e Antônio Carlos Pereira Araújo (fls. 18.439/18.459); 2.3. Informe o síndico sobre o andamento do recurso pendente de julgamento junto STJ, bem como justifique ao juízo o motivo para que os cálculos de liquidação e unificação de contas sejam apenas após seu julgamento. 3. Fls. 18.485/18.492: Manifeste-se o síndico; 4. Fls. 18.497/18.505 - 18.507/18.510 - 18.512/18.513: Anote-se. 5. Fls. 18.515/18.553: Manifestem-se o síndico e Supernova Energia Ltda. 6. Finalmente, esclareça o síndico as diligências realizadas e aquelas que serão realizadas para início do pagamento do passivo, mormente dos credores privilegiados, que se espera ocorrer no prazo de 60 dias. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: ANILDA DOS SANTOS (OAB 58150/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), ANGELA MARIA GAIA (OAB 58690/SP), MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), MIGUEL ATUSI UEMATSU (OAB 65797/SP), WILSON BRANCHINI (OAB 67849/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), MIRIAM JACOB (OAB 50688/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), FATIMA APARECIDA PERRUCCI SALOMONE (OAB 47002/SP), CELSO DOSSI (OAB 43951/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), HENRIQUE LEMOS JUNIOR (OAB 81024/SP), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), ELZA BALTAZAR (OAB 85518/SP), GISLAINE MARIA BERARDO (OAB 85275/SP), ROMUALDO DEVITO (OAB 83493/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), ROSEMEIRE 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4. Processo 00095227120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009522-71.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Cassia Vicente do Vale Ribas Mariano - F.A. Malpeli Locação de Automoveis - Xmove Scar - Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n°9.099/95. Devera a parte autora promover a demanda no juízo de domicilio da re. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: FABIO GASPAR DE SOUZA (OAB 334174/SP), RAFAELA O' KONORS GONÇALVES (OAB 362396/SP), FABRICIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 462530/SP)
5. Processo 15008377420198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500837-74.2019.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.P.A.L. - A.P.K. - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a guia de execução definitiva.. Nos termos do artigo 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, proceda-se a extração de certidão da sentença, a qual deverá ser encaminhada ao Ministério Público. Arbitro os honorários do defensor dativo proporcionalmente aos trabalhos realizados. Expeça-se certidão, se o caso. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, se o caso. Cumpra-se o Provimento 44/99, se o caso. Após, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Ciência ao MP. - ADV: ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ARMANDO SAMPAIO DE REZENDE JUNIOR (OAB 68083/SP), FABIO GASPAR DE SOUZA (OAB 334174/SP), FABIO GASPAR DE SOUZA (OAB 334174/SP), RAFAELA O' KONORS GONÇALVES (OAB 362396/SP), RAFAELA O' KONORS GONÇALVES (OAB 362396/SP), ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP)
6. Processo 10143695220238260009
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014369-52.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D D M Borges Locacao de Automoveis - Apelado: Ivan Silviano de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. O VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE PARTES DESTA DEMANDA ERA UTILIZADO PELO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INSUMO EMPREGADO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO REFERIDO LITIGANTE. A RELAÇÃO DISCUTIDA NESTA DEMANDA TEM NATUREZA DE INSUMO, E NÃO DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL A JUÍZA A QUO ADOTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. EXAME DO MÉRITO. AS PARTES DESTA DEMANDA CELEBRARAM CONTRATO, POR MEIO DO QUAL A RÉ LOCOU AO AUTOR VEÍCULO A SER UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS, CONTADOS DO DIA 25.08.2023, PELO VALOR DE R$ 1.480,72, SENDO R$ 1.200,00 A TÍTULO DE CAUÇÃO E R$ 280,72 A TÍTULO DE TRÊS DIÁRIAS. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE INSTRUEM A PEÇA EXORDIAL, REVELAM QUE, LOGO NO PRIMEIRO DE USO, O VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO APRESENTOU VÍCIO QUE O TORNOU IMPRÓPRIO PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINAVA, O QUE DENOTA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA LOCADORA, ORA RÉ, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 566, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA INAPTIDÃO DO VEÍCULO LOCADO, O LOCATÁRIO, ORA AUTOR, FAZ JUS À RESTITUIÇÃO D
7. Processo 00004833820115020010
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000483-38.2011.5.02.0010 RECLAMANTE: ALIDA RODRIGUES AZEVEDO RECLAMADO: JIP JAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2676e06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª  Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  São Paulo, 17/07/2025 BARBARA AMANCIO DA SILVA                                                                                          DESPACHO   Defiro a expedição de ofício aos Bancos especificados na resposta da pesquisa CCS, para requisição de informações referentes aos "Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V)" que na pesquisa CCS aparecem como "outros" sem especificar a natureza do investimento, e SEM data fim, em face dos executados ANTÔNIO JOSÉ DJANIKIAN (CPF: 093.111.008-46) e JIP JAP INDUSTRIA E COERCIO DE ROUPAS LTDA (CNPJ: 08.313.035/0001-92). As contas bancárias que aparecem com tais descrições são:  Antônio José Djanikian Banco Bradesco S.A Agência: 1322 Conta: 0000003698505 Data Início: 05/03/2021 Antônio José Djanikian Banco Santander (Brasil) S.A Agência: 2200 Conta: 0260001859375 Data Início: 03/02/2015 Antônio José Djanikian Banco Santander (Brasil) S.A Agência: 2200 Conta: 0260001912922 Data Início: 05/03/2015 Antônio José Djanikian Banco Santander (Brasil) S.A Agência: 2200 Conta: 0260001968246 Data Início: 07/04/2015 Antônio José Djanikian Banco Santander (Brasil) S.A Agência: 2200 Conta: 0260002022006 Data Início: 08/05/2015 Antônio José Djanikian Banco Santander (Brasil) S.A Agência: 2200 Conta: 0260002082440 Data Início: 09/06/2015 Antônio José Djanikian Banco Santander (Brasil) S.A Agência: 2200 Conta: 0260002140494 Data Início: 09/07/2015 Antônio José Djanikian Banco Santander (Brasil) S.A Agência: 2200 Conta: 0260002212207 Data Início: 11/08/2015 Antônio José Djanikian Itaú Unibanco S.A Agência: 8886 Conta: 204539 Data Início: 12/05/2016 Antônio José Djanikian Banco Bradesco S.A Agência: 1322 Conta: 3698505 (Data Início: 05/03/2021) Jip Jap Industria E Comercio de Roupas LTDA Banco Bradesco S.A Agência: 1322 Conta: 3698505 Data Início: 05/03/2021 A parte autora deverá instruir o ofício com cópia da pesquisa CCS, e do presente despacho. A presente determinação, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meio (ex:correspondência eletrônica, sem qualquer custo), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp10@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo e em formato pdf, preferencialmente. A recusa das informações pelos bancos será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo reclamante. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIDA RODRIGUES AZEVEDO
8. Processo 00033841220214036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003384-12.2021.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, JOSE CLAUDIO DE SOUZA, BEATRIZ SANTOS SOUZA, LUCAS SANTOS SOUZA, JOYCE SOUZA BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GASPAR DE SOUZA - SP334174-A, RAFAELA O KONORS GONCALVES - SP362396-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003384-12.2021.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, JOSE CLAUDIO DE SOUZA, BEATRIZ SANTOS SOUZA, LUCAS SANTOS SOUZA, JOYCE SOUZA BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GASPAR DE SOUZA - SP334174-A, RAFAELA O KONORS GONCALVES - SP362396-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003384-12.2021.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLEUZA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, JOSE CLAUDIO DE SOUZA, BEATRIZ SANTOS SOUZA, LUCAS SANTOS SOUZA, JOYCE SOUZA BUENO Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GASPAR DE SOUZA - SP334174-A, RAFAELA O KONORS GONCALVES - SP362396-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso inominado. Aduz o agravante, em síntese, que, apesar de julgada a ADI nº 5.090 pelo e. Supremo Tribunal Federal, não houve trânsito em julgado do Acórdão proferido no âmbito da referida ação. Requer seja reformada a decisão agravada para se acolher do pleito formulado no recurso, dando-lhe provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que sejam sobrestados os autos enquanto não sobrevinda decisão definitiva no âmbito da ADI nº 5.090. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em sua conta vinculada no FGTS por outro que reponha adequadamente as perdas inflacionárias. Requer a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à primeira instância para que sejam sobrestados os autos enquanto não sobrevinda decisão definitiva no âmbito da ADI nº 5.090 ou, ainda, que seja reformada, para a mesma finalidade. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. O Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, relator para o acórdão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, em 12.06.2024, que vincula tanto a Caixa Econômica Federal quanto as instâncias inferiores do Poder Judiciário, a teor do disposto no artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou a seguinte tese (publicada no DJe de 17.06.2024), à qual atribuiu efeitos ex nunc: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Neste passo, ao fazer constar expressamente na Ata de Julgamento os efeitos ex nunc da tese supracitada, o Supremo Tribunal Federal não deixou dúvidas de que não é devida qualquer correção retroativa nas contas vinculadas no FGTS, de modo que não há qualquer diferença devida à parte autora nestes autos. A decisão da Corte Suprema será aplicada exclusivamente ao saldo existente nas contas vinculadas a partir de 17.06.2024, data da publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090. Outrossim, há que se destacar que a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da Ata de Julgamento no Diário Oficial e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em interpretação à Lei nº 9.868/1999, de modo que os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais estão autorizados a proceder o julgamento dos processos com o mesmo objeto da ADI 5090. E se de um lado o pedido formulado na petição inicial é improcedente em relação a todo e qualquer período anterior à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090 por força dos efeitos ex nunc atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal, de outro é irrefutável a ausência superveniente de interesse processual em relação aos períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090. Com efeito, falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas. A correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Nesse sentido, colaciono julgamento das 2ª e 6ª Turma Recursal com o mesmo entendimento (RECURSO INOMINADO CÍVEL 5001354-87.2022.4.03.6303 e RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001566-89.2016.4.03.6341.) Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se.” 3. Outrossim, a despeito das alegações do agravante, reputo ausentes elementos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Com efeito, os argumentos apresentados pela parte agravante foram enfrentados na decisão agravada, não tendo o agravante trazido aos autos fundamentos bastantes que a infirmassem. Ademais, a ADI 5090 teve transito em julgado certificado em 15/04/2025. Destarte, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. 5. Sem condenação em honorários, uma vez ausente hipótese de sua incidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal