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Rosangela Maria Gonçalves Pallis

Rosangela Maria Gonçalves Pallis

Número da OAB: OAB/SP 362429

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 23
Tribunais: TJSP
Nome: ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012341-85.2011.8.26.0224 (224.01.2011.012341) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lorch Sociedade Comercial Ltda - Toshikazu Togo - - Aiko Jomori Togo e outro - Caixa Economica Federal - - Delanio Duarte Lopes - MANOEL LUDGERO DA SILVA - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§§ 1ºe2º, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º doNCPC. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006867-88.2020.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.R.A. - - A.E.R.A. - - E.T.A. - J.F.R. - Defiro a renúncia do advogado da parte autora, diante da prova da notificação, devendo ser observado o prazo do art. 112, §1º do CPC. Oportunamente, exclua-o do sistema informatizado. Intime-se por carta AR a parte autora para regularizar a sua representação processual no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76, §1º, I). - ADV: ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2322593-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cachoeira Paulista - Agravante: Maria Aparecida Pugiali Leme - Agravada: Nedir Eugênia dos Santos Quintana - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA INVENTÁRIO INSURGÊNCIA CONTRA A REMESSA DO TEMA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RECORRENTE E “DE CUJUS” PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AFASTAMENTO NECESSIDADE EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO QUE É INCONTROVERSA, TANTO POR NÃO TER SIDO NEGADA PELA GENITORA DO FALECIDO, QUANTO POR CONSTAR ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA PELOS COMPANHEIROS ALEGAÇÃO DE TÉRMINO MESES ANTES DO ÓBITO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA TANTO, NÃO BASTANDO A MERA NARRATIVA E PRINT DE CONVERSA ACERCA DA SUPOSTA SEPARAÇÃO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DE UMA SEPARAÇÃO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO ATÉ O ÓBITO, COM COMPARTILHAMENTO DE VIDA FAMILIAR ATÉ A ÚLTIMA INTERNAÇÃO HOSPITALAR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, NÃO SE ENTREVENDO NECESSIDADE DE TRÂMITE DE OUTRA AÇÃO COM SUSPENSÃO DA PRESENTE MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUEIS DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS POR SE TRATAR DE ASPECTO A RESPEITO DO PATRIMÔNIO AGORA DO ESPÓLIO A SER PARTILHADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Morais Pallis (OAB: 260426/SP) - Rosangela Maria Gonçalves Pallis (OAB: 362429/SP) - Gisely Fernandes Rodrigues das Chagas (OAB: 141897/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002918-68.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1007698-10.2018.8.26.0099) (processo principal 1007698-10.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - S.S.C. - C.A.M.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de conta salário apresentado por C.A.de.M.L., às págs. 363/366, contra bloqueio judicial de valores incidentes sobre conta bancária de titularidade do executado, mantida no Banco Mercantil, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria), sujeita à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A exequente S.S.C., por sua vez, apresentou manifestação contrária ao pedido (págs. 380/385), defendendo a manutenção da constrição parcial, sob o fundamento de que a obrigação possui natureza alimentar indireta e que os bloqueios respeitam o limite legal de razoabilidade e não comprometem a dignidade do devedor. É o relatório. DECIDO. Conforme demonstrado às págs. 391/392, o valor total bloqueado atinge R$ 2.199,30, proveniente da conta bancária utilizada pelo executado para recebimento de proventos mensais de aposentadoria, cuja natureza alimentar encontra-se reconhecida pela própria legislação processual (CPC, art. 833, IV), bem como pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe, de forma clara: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Embora haja precedentes que, de forma extensiva, equiparam certas obrigações patrimoniais à obrigação alimentar indireta, essa interpretação ampliativa não se coaduna com a regra de hermenêutica segundo a qual as normas excepcionais devem ser interpretadas de forma restritiva. A exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC deve incidir somente nos casos em que a natureza alimentar da dívida esteja plenamente caracterizada, o que não se verifica no presente caso. Isso porque a obrigação executada decorre de sentença proferida em ação de dissolução de união estável com partilha de bem imóvel, com condenação ao pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da venda do bem comum, ou seja, trata-se de obrigação de natureza eminentemente patrimonial. Ainda que envolva ex-companheiros, não se cuida de prestação de alimentos tampouco de prestação compensatória fixada judicialmente mas de remuneração decorrente de quota-parte patrimonial. Ademais, é incontroverso nos autos que os valores constritos incidem sobre proventos de aposentadoria, o que atrai a regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, determino o desbloqueio integral da quantia de R$ 2.199,30, bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, por tratar-se de verba de natureza absolutamente impenhorável, depositada em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria. Para levantamento dos valores constritos e, tendo em vista a implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE (Comunicado Conjunto nº 915/2019), primeiramente, deverá o executado apresentar, no prazo de cinco dias o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, informando o CPF da parte. Manifeste-se a credora em termos de prosseguimento. Intimem-se as partes. - ADV: TALITA ELIAS GOMES (OAB 510513/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), SIDNEY DA SILVA (OAB 361329/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002021-86.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.M.C. - - R.M.E. - B.C.M. e outro - Mandado expedido. (FOLHA DE ROSTO). - ADV: RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005992-89.2018.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Bernardi Bianchi - - André Bernardi - - Angela Bernardi Gottardello - - Domingos Bernardi Neto - - Lúcia Bernardi Brocheta - - Marcelo Bernardi - - Simone Christiane Ramalho Sigoli - - Wagner Gottardello - - Adriano Celio Brocheta - - Maria Cecília Bonaf - - Alvaro Achiles Bianchi - Silvana Gomes Neto, e outro - Vistos. Pág. 891/892: Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias requerido. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, providencie o necessário para o prosseguimento da ação. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente, através de seu representante legal a dar andamento a ação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º do CPC). Intime-se. - ADV: ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 301344/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 301344/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), HILTON ALTGAUZEM (OAB 138204/SP), HILTON ALTGAUZEM (OAB 138204/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 301344/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 301344/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 301344/SP), MARIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 301344/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006759-54.2023.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Helena de Oliveira Lima - - Maria Madalena Mariano de Lima Moreira - - Luiz Aparecido Moreira - Manifeste-se a parte autora, dentro do prazo legal, acerca dos Ars assinados por terceiros (fls. 201/202), em termos de prosseguimento. - ADV: ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1511523-35.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Moraes e Cynthia B. Rodrigues de Moraes - Vistos. Fls. 38/40 - Apresentação de formulário MLE. Da análise dos autos verifica-se que o Mandado de Levantamento Eletrônico para devolução dos valores já foi realizado, vide fl. 37, por pagamento via pix, transferência para a chave pix CPF do depositante. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002621-90.2025.8.26.0099 (processo principal 1004486-73.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Ednir Assumpcao - Wilma de Freitas Oliveira - Considerando a alteração contida na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/20, fica o exequente intimado a promover o recolhimento equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP), JADSON PISCININI MOLINA (OAB 63996/PR), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011081-83.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juciane Fernandes da Silveira - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. Pág. 2283/2288: Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de pág. 2271/2275. O(a) embargante alega a existência de omissão no provimento embargado. Recebo e conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos. Considerando os elementos que constam dos autos, entendo que o recurso deve ser acolhido. Isto porque, analisadas as razões da parte embargante, entendo necessário reconhecer a omissão a ser sanada. Assim, acolho os embargos de declaração para declarar a sentença embargada, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) condenar a Requerida a autorizar e custear o tratamento da Autora com romosozumabe (Evenity 90mg/mg - 2 seringas), aplicação mensal por 12 meses, de acordo com a prescrição médica apresentada nos autos (pág. 67/68 e 69/70); ii) condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela tabela do TJSP a contar desta data e juros de mora desde a citação. iii) condenar a Ré a ressarcir a Autora os danos materiais decorrentes de aquisição da medicação, quer seja pela negativa ou atraso no fornecimento, com termo inicial em 05/09/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado" Int. - ADV: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), ROSANGELA MARIA GONÇALVES PALLIS (OAB 362429/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), RODRIGO DE MORAIS PALLIS (OAB 260426/SP)
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