Indiara De Almeida Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 20841362220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2084136-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: M. de S. - Agravado: M. G. N. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. ACESSO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS A ATESTAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. FEITO, NA ORIGEM, QUE AGUARDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR A ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO PREVÊ PROFESSOR AUXILIAR, MAS SIM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, JÁ DISPONIBILIZADO AO ALUNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFESSOR AUXILIAR AO AUTOR, PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARTIGO 208 DA CF E O ARTIGO 54 DO ECA GARANTEM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, TODAVIA, NÃO INDICA A NECESSIDADE DE UM PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO. CRIANÇA QUE RECEBE ATENDIMENTO NO CONTRATURNO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO DANDO CONTA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE, SEM EXPRESSAR NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA. CAUTELA QUE RECOMENDA A PRODUÇÃO DE PROVAS POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, VISTO QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 12.764/12, ART. 3º, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Indiara de Almeida Nunes (OAB: 362868/SP) - Erica Aparecida da Silva Geraldo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00313796620164025153
   Tribunal: TRF2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0031379-66.2016.4.02.5153/RJ RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADO(A) : ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA (OAB RJ226350) ADVOGADO(A) : INDIARA DE ALMEIDA NUNES (OAB SP362868) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido pela SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA na petição juntada no evento 198. Oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando a seguinte operação no processo, proceda à transferência do valor depositado em conta judicial (depósitos no evento 188, DOC1 ), para a conta informada pelo(a) advogado(a) na petição do evento 198. Com a comprovação regular da transferência, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
4. Processo 00606553220084025151
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0060655-32.2008.4.02.5151/RJ REQUERIDO : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : THYALA JANKOWSKI (OAB GO030450) ADVOGADO(A) : INDIARA DE ALMEIDA NUNES (OAB SP362868) ADVOGADO(A) : GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES012147) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos, os valores depositados em favor da parte Exequente, em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme consta do evento 110, foi integralmente sacado, nos termos do que consta da consulta juntada no evento 119, não havendo, portanto, outros atos executivos pendentes de efetivação. Em relação à manifestação do Banco Cifra no evento 116, no sentido de que haveria um depósito de R$ 5.623,25 por ele efetuado em conta judicial vinculada ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro - Justiça Estadual, conforme já debatido anteriormente, tal depósito, decorreu de pagamento equivocado feito pelo referido Banco, em favor de Vara da Justiça do Estado. Assim, não há nada a ser determinado por este juízo quanto a tal depósito equivocado, devendo o Banco tutelar o seu ressarcimento junto à Justiça do Estado, lá demonstrando que o depósito que efetivou não tem causa processual naquele órgão judiciário, tendo decorrido, portanto, de erro. Intimem-se e, após, dê-se baixa.
5. Processo 00013474420228260278
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001347-44.2022.8.26.0278 (processo principal 1007459-46.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Indiara de Almeida Nunes - Jéssica Barbosa de Souza Soares - Tendo em vista o não pagamento do débito e dada a inexistência de bens penhoráveis, não há como estes autos prosperarem e a extinção do feito é medida de rigor. Posto isto, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei 9099/95. Registre-se, anote-se, comunique-se e intime-se. Caso requerida, desde já, fica deferida a expedição de certidão de crédito à exequente para fins de inscrição no SCPC e SERASA, servindo a mesma como título para posterior execução, sendo certo que eventual inclusão e posterior exclusão será de plena responsabilidade da parte que a utilizar. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIDNEI ALVES SILVESTRE (OAB 205781/SP), INDIARA DE ALMEIDA NUNES (OAB 362868/SP)
6. Processo 00088793820068260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008879-38.2006.8.26.0114 (114.01.2006.008879) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Garcia Fernandes & Advogados Associados - Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S/A - Vistos. Fls. 1548: ante a informação de que constam valores pendentes de levantamento, determino à serventia que traga aos autos o extrato da conta vinculada a este processo, a fim de averiguar a existência da quantia indicada, dando ciência ao interessado. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), JULIANE RODOLPHO FRADE GOMES (OAB 229087/SP), THYALA JANKOWSKI (OAB 424782/SP), INDIARA DE ALMEIDA NUNES (OAB 362868/SP)
7. Processo 20841362220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2084136-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: M. de S. - Agravado: M. G. N. (Menor) - Vistos. 1- Considerando os comandos do artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte agravante para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de p. 61/123, ofertados pelo agravado em contraminuta, possibilitando o efetivo contraditório e a ampla defesa. 2- Em seguida, tornem conclusos para apreciação. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Indiara de Almeida Nunes (OAB: 362868/SP) - Erica Aparecida da Silva Geraldo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 00000801820258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thiago Pricevicius (OAB 285488/SP), Indiara de Almeida Nunes (OAB 362868/SP) Processo 0000080-18.2025.8.26.0606 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leticia Rosseto das Virgens - Exectdo: Matheus Mariano - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.