Manoel Augusto Ferreira

Processos do Advogado

1. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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2. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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3. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nota de cartório a Gabriel Domingos da Silva: regularize sua representação processual, tendo em vista que foi apresentada petição em seu nome, mas a procuração juntada aos autos foi assinada por pessoa diversa, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcello Annunziata Ramos Junior (OAB 259047/RJ) e Alexandre dos Santos Pires (OAB 177865/RJ). - ADV: BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), DEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO (OAB 163619/RJ), DEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO (OAB 163619/RJ), RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB 137973/RJ), GABRIELLA LOPES DE SOUZA (OAB 141328/MG), GABRIELLA LOPES DE SOUZA (OAB 141328/MG), JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (OAB 77767/RJ), GUSTAVO RODRIGUES VALLES (OAB 385399/SP), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), BRUNO CONTI MATIELLI (OAB 112340/RJ), ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS (OAB 14984/MS), JONAS PEREIRA DA SILVA (OAB 384844/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), GILBERTO LEONILO DA SILVA JUNIOR (OAB 385096/SP), SANDRA QUESIA DE SOUZA COSTA PORTO (OAB 19872/BA), DÉBORA GOMES DA SILVA (OAB 149032/RJ), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), CRISTINA MACHADO DE FARIAS (OAB 388795/SP), MARCOS VENTURA NUNES (OAB 394100/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), DANIELLE CRISTINA DOS REIS SILVEIRA (OAB 387268/SP), CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO (OAB 196344/RJ), WALTER CARLOS PRESTES (OAB 388247/SP), DÉBORA GOMES DA SILVA (OAB 149032/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), ROBERTINI SILVA BESERRA (OAB 155694/RJ), LAERTE LUIZ ZAMPIER (OAB 60185/PR), LAERTE LUIZ ZAMPIER (OAB 60185/PR), ARILMA DE OLIVEIRA BAHIA (OAB 35645/BA), ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (OAB 184174/RJ), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), VICTOR BARBOZA RODRIGUES (OAB 80136/RJ), CARLOS ALBERTO MARCON JÚNIOR (OAB 90136/RS), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), JOÃO GUSTAVO VIEIRA GARCIA (OAB 382112/SP), MAURO A. 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NAPOLES (OAB 59947/SP)
4. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi homologado em 03/09/2019, pela decisão de fls. 26.596/26.609. Posteriormente, foi realizado aditivo ao plano, homologado em 06/08/2020 (fls. 39.626/39.635). Foi proferida sentença de encerramento (63.345/63.356) em 25/02/2022. Em sede recursal, a Superior Instância reconheceu a nulidade das cláusulas do plano relativas ao pagamento de créditos trabalhistas e determinou a continuidade do procedimento para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (agravos de instrumento n. 2262234-39.2019.8.26.0000 e 2210594-60.2020.8.26.0000). O administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal (fls. 84.490/84.520, 86.797/86.809 87268 / 87287), inclusive as obrigações trabalhistas que deram causa à reforma de sentença de encerramento. Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. Além disso, a ausência de Quadro Geral de Credores consolidado não impede o encerramento do feito, nos termos do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Registro que o Ministério Público não se opôs à extinção do processo (fls. 87.187 87.192). Portanto, não há óbices à extinção do processo. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Os credores eventualmente inadimplidos poderão ajuizar demanda destinada à execução específica do seu crédito ou à decretação da falência da recuperanda, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/2005. Por todas essas razões, declaro que o Plano de Recuperação Judicial e seu Aditivo foram cumpridos durante o período em que as Recuperandas foram fiscalizadas pelo Poder Judiciário, e, portanto, com base nos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, declaro o encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO SHC, composto pelas empresas: ZAQ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.156.550/0001-50; TUB PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.769.100/0001-09; OPERADORA DE TURISMO T. T. TOURS LTDA., CNPJ nº 04.069.238/0001-24; SRR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.742.308/0001-26; SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 03.474.172/0001-95; SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 12.514.987/0001-41; SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.529.093/0001-25; SNS AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 11.122.071/0001-83; SNG SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.520/0001-79; SNG SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.816.113/0001-28; SNG RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.934.448/0001-40; SNG NORDESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.608/0001-90; SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.795.815/0001-72; SHS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.764.772/0001-89; SHS LOCAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ nº 12.795.203/0001-09; SECAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CNPJ nº 08.987.114/0001-89; SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 00.819.488/0001-83; SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 64.052.897/0001-80; SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 03.761.346/0001-09; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 68.817.287/0001-80; RPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 09.285.950/0001-84; RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.510.173/0001-39; PVN VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 05.251.492/0001-01; NHN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.505.564/0001-65; NGN IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 11.453.341/0001-39; JC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 71.811.384/0001-70; JC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 15.238.000/0001-00; GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 04.289.308/0001-50; FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 67.570.598/0001-25; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 03.843.720/0001-07; EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 06.888.977/0001-73; DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.816.450/0001-57; CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA., CNPJ nº 04.046.958/0001-74; CARFRANCE LTDA., CNPJ nº 41.920.521/0001-44; CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.829.861/0001-40; BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.106.720/0001-52; BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.569.914/0001-94; BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.536.852/0001-87; AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 07.989.018/0001-07; e AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 70.176.516/0001-77. Determino, nos termos do art. 63, da LREF: A apresentação, pela Administradora Judicial, do relatório de prestação de contas, para pagamento, pelas Recuperandas, de eventual saldo de honorários, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.101/2005. A apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório Circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, tratando da execução do Plano de Recuperação Judicial e de seu Aditivo, pelas Devedoras. A apuração, pela z. Serventia, de eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas pelas Recuperandas (art. 63, II). A comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V). nos termos do Plano de Recuperação Judicial e do Aditivo, aprovados e homologados, independentemente de habilitação nestes autos, ou incidentalmente, ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes ex vi legis da sujeição Recuperacional. Que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente distribuídas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões pelas vias ordinárias. Observado o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da publicidade de eventuais apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da Recuperanda, exclusivamente relacionados aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, até o integral cumprimento das obrigações previstas no PRJ, com comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Receita Federal. Os credores devem se abster de apresentar dados bancários e/ou pessoais nos presentes autos, devendo tais informações serem enviadas DIRETAMENTE ao e-mail das Recuperandas, creditosrjshc@gruposhc.com.br, sem necessidade de comprovação nos autos. Não obstante o encerramento da recuperação, há algumas questões pendentes de análise por este juízo. Da comprovação de pagamento à credora Suzane Teixeira Ciência a credora Suzane Teixeira, através do seu patrono, acerca da quitação do seu crédito conforme informado pelas Recuperandas. Determinação de indicação de bens à satisfação dos créditos oriundos da Vara Única de Paranaíba, autos nº000390-13.2011.8.11.0095 Considerando o encerramento desta recuperação, não há restrições à prática de atos constritivos diretamente pelo juízo oficiante. Informe-se o juízo, via ofício, desta sentença de encerramento. Pagamento dos credores trabalhistas habilitados no 74º RMA INTIMEM-SE os credores Amanda dos Santos Rezende, Cristiane Menezes Nunes de Lima, Pablo Costa Portela e Renato Alexandre Mendonça, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos pagamentos realizados pelas Recuperandas. Requerimento de Maria Lúcia Teles Indefiro a declaração de extraconcursalidade da obrigação por se tratar de obrigação ilíquida à data do pedido de recuperação. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. A liquidez da obrigação não é pressuposto para submissão aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, o adimplemento deverá ser feito na forma do plano de recuperação. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou de pedido de decretação de falência. Ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não faz surgir nova obrigação. Cuida-se de obrigação já existente, convertida em pecúnia. Logo, cuida-se de obrigação submetida aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às multas fixadas após o pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é posterior à data do pedido. No mais, indefiro a fixação de multa, pois excede ao objeto deste processo o cumprimento forçado de obrigações que são objeto do processo de execução n. 5527142-22.2018.8.09.0051. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. Requerimento de Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. Intime-se o interessado, através de seu patrono, para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como para que informe a razão de requerer a regularização de sua representação processual, uma vez que não há créditos de sua titularidade habilitados na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ofício da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Conforme discorrido pela Administradora Judicial, o crédito pleiteado no processo de origem possui natureza totalmente extraconcursal, dado o período laboral que iniciou-se, e, por consequência, encerrou-se, após o pedido de Recuperação Judicial (05/11/2018). Desta forma, nos termos do art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, os créditos relacionados ao pedido de reserva não se sujeitam ao presente procedimento, razão pela qual impossível reservá-los como suscitado. Comunique-se, via ofício, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020117-07.2023.5.04.0022, do teor desta decisão, com as homenagens de praxe. Requerimento de Deusdeth Moura Mendes Intime-se o credorpara tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, no item IX de sua manifestação de fls. 87.266/87.287. Esse Juízo já deliberou às fls. 84.804/84.810 no que tange à obrigação imposta ao credor, quanto à escolha de sua opção de pagamento, e não foi noticiada a interposição de recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Ofício do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (fls. 87.200) Considerando a novação promovida pelo plano de recuperação, os protestos relativos às obrigações submetidas aos seus efeitos devem ser cancelados definitivamente. Oficie-se, em resposta, informando o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo quanto ao teor desta decisão. Fls. 87.309/87.310 (Therezinha Lopes de Oliveira) e Fl. 87.336 (Patricia Barbosa Ferreira Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento das credoras. Eventual descumprimento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de falência. Fls. 87.311/87.313 (Derivaldo de Jesus Gama): Cuida-se de requerimento de habilitação de crédito. Considerando a extinção deste processo, o credor deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Fls. 87.320/87.331 (Angelo Renosto): O peticionante afirma falecimento de de seu genitor, credor nesta recuperação. Ciência às Recuperandas. O crédito deverá ser objeto de regular procedimento judicial ou extrajudicial de inventário. Fl. 87336 (Patricia Barbosa Ferreira) Diante do encerramento da Recuperação Judicial, eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de decretação de falência. Fl. 87911 (Cleverson Augusto Chalus) Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos. Com o encerramento do processo de recuperação e o fim da fiscalização judicial do cumprimento das obrigações, inviável a anotação nos autos da penhora. Contudo, ficam cientes as Recuperandas da penhora de crédito, para os fins do art. 855, I, do CPC. Joelma de Jesus Christo, Mary Stella Novaes e Leandro do Nascimento (fls. 87917 87919 e 87929 - 87930) Remeto a credora às instruções já dadas aos credores em geral quanto à forma de obtenção de seu crédito após o encerramento do processo de recuperação. Logan C Construções (Fls. 87927 8792) Defiro o cadastro, se em termos. Gabriel Domingos da Silva (fls. 87944 87945) Cuida-se de alegação de falecimento de credor habilitado e depósito de quantias em conta bancária do falecido credor. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú. A transferência de valores contidos em conta de pessoa falecida foge aos limites e objeto deste processo de recuperação. Os herdeiros deverão ajuizar processo de alvará judicial perante o juízo competente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Do requerimento de criação de incidente específico para a venda de bens das Recuperandas As Recuperandas pretendem o encerramento deste processo de recuperação, mas o ajuizamento de incidente específico, em apartado, para oportuna alienação de bens do ativo não circulante. A alienação judicial de ativos no âmbito de processo recuperacional traz evidentes vantagens para o adquirente, pois acarreta liberação de ônus e não implica sucessão em obrigações, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, há vantagens também para o alienante, que conseguirá alienar mais facilmente o bem e a um preço mais atrativo. A finalidade do regime mais benéfico não pode ser dissociada do processo de soerguimento. Cuida-se de benefício dado à empresa com o objetivo de contribuir com a sua recuperação. A Lei 11.101/2005 determina a extinção do processo de recuperação após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 anos da concessão da recuperação judicial. Diante disso, surgem duas questões: 1- a alienação de bens posterior ao encerramento da recuperação pode ser feita com os benefícios previstos no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005?; 2- Em caso positivo, qual a forma correta de operacionalização da alienação, dada a extinção do processo principal? De um lado, o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 não pode ser interpretado como um permissivo para que a empresa realize a venda a qualquer tempo e ainda assim obtenha os benefícios previstos na LREF. Como dito, o regime especial de alienação de ativos só se justifica em razão de sua contribuição para o soerguimento da empresa. A alienação feita sem vínculo com a reestruturação da empresa não pode atrair o regime especial da LREF, sob pena de caracterização de abuso do direito por desvio de finalidade. Consequentemente, a mera previsão de alienação no plano, não efetivada em tempo razoável, não autoriza que a venda se dê com os benefícios da Lei 11.101/2005. De outro lado, é possível que a reestruturação da empresa dure mais tempo que o período de supervisão judicial. Ou seja, o processo de soerguimento pode ser mais longo que o processo judicial de recuperação. Nesse contexto, notadamente quando considerada a existência de ativos de difícil alienação, é possível que a venda de bens posterior ao encerramento do processo de recuperação se dê ainda com nexo finalístico com a reestruturação da empresa. Neste caso, não há abusividade na incidência do regime especial previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Portanto, a incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 para alienações posteriores ao encerramento do processo de recuperação deve ser apurada em concreto, consideradas as circunstâncias da empresa na data da alienação. Tendo em vista que o processo de recuperação estará encerrado à época da alienação, é preciso o ajuizamento de processo autônomo, distribuído para o juízo recuperacional do processo originário, no âmbito do qual se apurará a adequação da incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, se o caso, promover-se-á os atos judiciais de alienação. No presente caso, não há perspectivas concretas de alienação dos bens, de modo que indevido o ajuizamento imediato do processo. Portanto, indefiro o ajuizamento do incidente tal qual requerido pelas Recuperandas. As interessadas devem promover o ajuizamento quando houver interesse e perspectiva concreta de alienação. - ADV: ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 427355/SP), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), MONICA CRISTINA MENDES GALVÃO (OAB 80328/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA 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5. Processo 11138022320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 10113153720198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011315-37.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda - - Master Diagnóstica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda - - Michelly Silva Cerqueira - Rv3 Consultores Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Essencial Lab Comercial Importadora Ltda. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Rosilda e Melo Gomes Araujo - - Edna de Arruda Silva - - Century – Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - All Lab Comercial Eireli Epp - - Gustavo Augusto Yoshida - Epp - - Dinacléa Félix Borges - - Camila da Silva Súarez - - Tamirys Alves Favarão - - Danilo dos Santos Cantarelli - - Raquel Rezende Coelho - - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - - Francisca Zenaide Miranda - - Vera Lucia Lopes da Silva - - Érica Fernanda Cavalcanti de Souza - - Marinê Ferraz de Souza Matos - - Stela Sellmer Mancinelli - - Afonso Blum Passos - - Carlos Alberto Costa Nunes - - Vyttra Diagnósticos Importação e Exportação Ltda. - - Sure Logística Eireli - - Tatiana Goes Cavalcante - - Patricia Martins Bida - - Loide de Siqueira Bernardo - - Daniela Firmina da Silva - - L&s Comércio de Medicamentos Ltda Me - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - DB - Medicina Diagnóstica LTDA - - Girleane Rosa Botelho - - Thalles Edson de Almeida - - Michele fonseca Souza Feliciano - - Ivana dos Santos Gennari - - Maria Aparecida Gomes da Silva - - Faraildes Ribeiro Alves - - Dulcileide Lopo da Silva - - Débora Alves dos Santos - - Ecadil Industria Química S/A - - João Paulo Nunes Ferreira - - Ester Barbosa Luiz - - Jose Caetano Lopes - - Diagnosticos da Amaerica S.a - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Noemí Cardoso Simandi - - Bruno Lourenço da Silva - - Diego Ferreira Santos - - Syslab - Produtos para Laboratório Ltda - - Geslab Sistemas Ltda. - Me - - Supricorp Suprimentos Ltda - - Rafael Rodrigues Paulino - - Victor Barros Diniz - - Wevillin Vaz da Silva - - Banco Safra S/A - - Luciana Mara Franco - - Master Diagnóstica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda - - Lais Eguchi Belinelli - - Daniela Eguchi Belinelli - - Girlene Sales Silva Martins - - Filipe Verdan Freire - - Bmt Soluções Em Diagnóstico Ltda. - - Elineuza Morais dos Santos Oliveira - - Roberta Colella de Araújo - - Allyson Fernando Oliveira - - Ana Paula Nunes Pontes - - Karine Fonseca Guimarães - - Taynná El Cury Silva - - Valéria Nadir Coelho Barbosa Oliveira - - Thaís Guimarães de Oliveira Dias - - Droganorte Ltda - - Sheila dos Reis Cornelio - - Pole Power Comercio e Serviços Eletro Eletronico Ltda - - Rosana Rodrigues da Cruz - - Desiree Quedinho de Barros Francisco - - Edison Ramires - - Biosul Produtos e Diagnosticos Ltda - - Vanessa Barbosa Moura - - Rosely Marly Gomes Marchini Francico - - Rute Barbosa da Silva - - Gislania Maria da Silva Francisco - - Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda - Epp - - Aline Alves da Silva - - Michele da Silva Leite - - Mônica Linda de Souza Alves - - Sirlene Brito Dalton - - Marcia Donizete Oliveira Leite - - Samira Taís Borba da Silva - - CINIRA FERNANDES - - EDNEIA PREZOTTO QUECHADA - - UNIPRIME NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. - - Ingrid Paula Ventura - - Daiane Fumes Melo - - Gislania Maria da Silva - - Luiz Antonio Lucati do Espirito Santo - - Lucas Vaunir Xavier Benhame - - Renato Negrini de Souza - - Camila da Silva - - Raimunda Maria de Sousa Campos - - Sirlene Brito Dalton - - Luciana Mara Franco - - Lucia Maria da Cruz - - Elaine Cristina Mendes Pereira - - Dheison de Oliveira Busatto - - Marly Felix Santos - - Valdirene de Araújo Patricio - - Ar Assessoria Informatica S/s Ltda - - Larissa Rondon dos Santos - - Priscila Enedina Gama de Oliveira - - Silmara da Silva Santos - - Andrade e Barreto Sociedade de Advogados - - Rafael Rodrigues Paulino - - Victor Barros Diniz - - Wevillin Vaz da Silva - - Luara Teles Bento Nanatowsk - - Bruno Lourenço da Silva - - Diego Ferreira dos Santos - - Noemí Cardoso Simandi - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Diagnósticos da Amércia S/A - - Ecadil Industria Química S/A - - Girleane Rosa Botelho - - Rafaela Pereira dos Santos - - Silvanete Bezerra da Silva - - Luara Teles Bento Nanatowsk - - Michelly Silva Cerqueira - - Gabriela Oliveira Abreu e Outras - - MIRIAN CONEGUNDES DOS ANJOS - - MONICA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - - Edna de Arruda Silva - - Greiner Bio-one Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Iara Bento - - Evelyn Cristina Alexandre Lourenco - - Funare Machado Produtos e Servicos Hospitalares Ltda - - Supermed Comercio e Importação de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda - - Edilene Prazeres da Silva - - Élida dos Santos Carvalho - - Laíz Mocelle Chalega de Sobral, - - Claudia Oliveira dos Santos - - Carla da Silva Santos - - Valeria Santos de Oliveira - - RENATA VICENTE DA SILVA - - LURDIANE FREITAS DE OLIVEIRA - - Seijanira Tavares Santana - - Fernanda Santana de Oliveira - - Amanda de Assis Menezes Miranda - - Juliana da Silva Custódio Alferes - - Thalles Edson de Almeida - - HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA - - Katia Figueiroa Gama Viveiros - - Gabriel Dias Malvão - - Katia Figueiroa Gama Viveiros - - Suellen Martins dos Santos Siqueira - - Sueli Alves Lain - - Adrielle Sobrinho dos Passos - - Anne Rejane Silva de Oliveira Santos - - EDNEIA PREZOTTO QUECHADA - - DENISE MARIANO DA SILVA - - CINIRA FERNANDES - - Samira Taís Borba da Silva - - Marcia Donizete Oliveira Leite - - João Paulo Nunes Ferreira - - Ls Científica Ltda Epp - - Elizangela Inácio da Silva - - Geslab Sistemas Ltda. - Me - - Aline Vieira da Silva - - Ivo Paz Junior - - Nilza dos Reis Silva - - Karen Cristina Moreira - - Jaqueline Cristina Vital da Silva - - Arlene Maria Santos Caetano - - Ariadne Fernandes de Souza - - Gisele Lopes Rocha - - Renato Oliveira do Amaral - - Debora Tereza Sanches Magalhães - - Edleide Noia dos Santos - - Ana Paula Rodrigues Assunção - - Gabriela Marques Azamor - - Rozilene Lima Andrade - - Jessica Silva dos Santos - - Jocilene dos Santos - - Maria Isabel Mendes Molina - - Cintia dos Santos Araújo - - Luciara dos Santos - - Bruno Henrique de Oliveira - - Newton Halley Almeida Santos - - Diuza Gomes Santiago - - Maria Ines da Cruz - - Gilvonete de Souza Santana - - Irismar Torres Novais - - Gilmara Oliveira Maziero - - GLAUCIA ROCHA - - PRISCILA GOUVEIA BARBOSA DE SOUZA - - Jussicleide Nunes Carvalho de Araújo - - CÁTIA REGINA DOS SANTOS SILVA, - - ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA - - JESSICA LETICIA DE ALMEIDA DA SILVA - - AMANDA DA SILVA CORDEIRO - - IRENE DA SILVA PEREIRA - - ANGÉLICA SOUZA AVEDO - - QUITÉRIA VIEIRA DA SILVA - - ELIANE GONÇALVES PEREIRA VENTURINI, - - JOSEFA VALDEVINO DA SILVA - - NILZA LIMA - - LUANA THAIS REIS OLIVEIRA - - REGENILDA ALMEIDA OLIVEIRA - - FLÁVIA ROBERTA CARDOSO SILVA - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - FERNANDA MARTINS PARAIZO FERREIRA - - JUSCILENE DE MELO DE SOUZA - - SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO - - Thiago Pires de Oliveira - - Lucivania Souza Oliveira - - Odair Fernandes - - Carlos Roberto Zeferino - - Denise de Oliveira Lisboa - - Maria Julia Lino - - ROSILENE GONÇALVES PEREIRA MELO - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp - - Mirian Cunha Fernandes - - Ana Elisa Sampaio da Silva - - Tracy Soares dos Santos - - Wenderson Wesley Alves - - Zilma Alves Mateus - - Vanessa da Silva Almeida - - Luiz Pedroso de Oliveira - - Michelle Rodrigues Simões Prado - - Caroline de Morais Lacerda - - Magna Veras Correia - - Thaís Ribeiro da Silva - - Jeane Maria da Silva - - Leilan Farias Santos - - Marcos Vinicius Teixeira da Silva - - Marcia Regina Gonçalves Igesca Garcia - - Edivaine de Barros Pereira - - Vagner Gomes Marques Moura - - Mirian Cunha Fernandes - - Marcelo de Jesus Pedro - - Gisele da Cruz Barbosa - - Aline Silva Vieira - - Caroline Oliveira Angelo - - Bruna Cristini Santana Souza - - Adriana Rabelo da Silva - - Adelina Silva Pereira Dornellas - - Ana Lucia Dolariano - - Rafael Torres da Silva - - Valeria Oliveira da Rosa - - Pedro Rodrigues Benevides Filho - - Vanessa Rossi Ramos - - Ana Claudia Ferreira de Camargo - - Nicolas Albuquerque de Oliveira Silva - - Comércio de Embalagens Porsani Ltda - - Bruno Vinicius de Oliveira Bigoli - - Anne Rejane Silva de Oliveira Santos - - Vanessa Ferreira de Souza - - Ecadil Industria Química S/A - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Coronado Fomento Comercial Ltda. - - Sonia Aparecida Faustino Macedo - - Michele Pereira Ferreira - - Carla dos Santos Andrade Ferreira - - Vagner Ramos Marques Moura - - Marisa dos Santos Freitas Silva - - Joanita Kessia Pereira da Silva - - ROSILENE GONÇALVES PEREIRA MELO - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp - - Michelle Rodrigues Simões Prado - - Luiz Pedroso de Oliveira - - Vanessa da Silva Almeida - - Zilma Alves Mateus - - Wenderson Wesley Alves - - Tracy Soares dos Santos - - Ana Elisa Sampaio da Silva - - Mirian Cunha Fernandes - - Marcia Regina Gonçalves Igesca Garcia - - Edivaine de Barros Pereira - - Marcos Vinicius Teixeira da Silva - - Vagner Ramos Marques Moura - - Pedro Rodrigues Benevides Filho - - Ana Claudia Ferreira de Camargo - - Maria da Paz Pereira de Castro - - Aline Midões Giordani - - Sonia Aparecida Faustino Macedo representante do espólio - - Michele Pereira Ferreira - - Rafael Torres da Silva - - Vanessa dos Santos Louzada - - Elenilde Costa Morais - - Werfen Medical Ltda - - Andreia Pereira da Silva Souza - - Katia Cristina Pereira - - Noemí Cardoso Simandi - - Debora da Rocha Rodrigues - - Cintia Regina Martins - - Thais Silva Braga - - Lauriane Fabricia dos Santos - - Raquel Fernandes da Silva Bitencourt - - Adriana Xavier dos Passos Silva - - ANGÉLICA SOUZA AVEDO - - Fernanda Martins Paraizo Ferreira - - Flávia Roberta Cardoso Silva - - Gilmara Oliveira Maziero - - Josefa Valdevino da Silva - - GLAUCIA ROCHA - - ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA - - SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO - - Jussicleide Nunes Carvalho de Araújo - - IRENE DA SILVA PEREIRA - - LUANA THAIS REIS OLIVEIRA - - Jéssica Leticia de Almeida da Silva - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - Juscilene de Melo de Souza - - Nilza Lima de Almeida - - QUITÉRIA VIEIRA DA SILVA - - PRISCILA GOUVEIA BARBOSA DE SOUZA - 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- Andrade & Nascimento Sociedade de Advogados - - Rosemeire Lima da Silva - - Maria Rosimar de Morais - - Karina Pamella Oliveira de França - - Celso Silva Borges - - Caroline de Couto - - Gilbert Dias Cardoso - - Biosul Produtos e Diagnosticos Ltda - - Alexandre dos Santos Barbosa - - Andréa dos Santos Oliveira do Nascimento - - Luiz Felipe Teixeira Maciel - - Maria Clara Pires Alves e outros - Prefeitura de Santana de Parnaíba e outros - Rafaela Pereira dos Santos - - Elandia de Souza Lima - - Carlos Eduardo Quirino Marques - - Ana Vilma da Silva - - Veronica Maria da Conceição - - Jucileia Aparecida Guedes Tross - - Ana Luisa Barbosa Moassab - - Danielle Carvalho Costa - - Sabrina Couto de Carvalho - - Azilene Andrade Soares Kiguti - - Paula de Oliveira Santos e outros - Município de Barueri e outros - Auzieda Teixeira Alencar - - Amanda Lins Ludgero - - Daniel Martinez - - Food4life Comercial de Alimentos Eireli - - Valdir Leandro - - Peterson Diego Gonçalves Zanarotto - - Alan Roni Garcia - 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Daiany Sitta de Castro - - Rosa Lopes Rocha Souza - - Elvira Regina da Silva - - Joselina Araújo Rosa da Silva - - Francielly Adriana da Silva - - Cristian Leiras da Silva - - Desire Aparecida Soares Galvao - - Rodrigo Leite Pinheiro - - Allana Carneiro Alves - - Silvia Helena Lemes de Paula - - Allana Carneiro Alves - - Marlene Aparecida Bonoli - - Filipe Verdan Freire - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Claudimara Angelina Mutti - - Simeia Conrado dos Santos - - Maria Barbara de Oliveira - - Sindicato dos Empregados Em Estab Priv de Saúde e Em Emp Que Prestam Serv de Saúde e Ativ Afins do Abcdmr - - SAME/FM - Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato - - Mariadne Figueiredo de Souza - - Cindi Rilane Sotero De Oliveira Borges - - Jose Roberto Pereira de Souza - - Roberta Colella de Araújo - - Sandy Laine Sotero de Oliveira Borges e outros - Zenari e Oliveira Contabilidade e Serviços Ltda. e outros - Amanda de Oliveira Martins Soares - - Talita Aparecida Marcos - - Labinbraz Comercial Ltda - 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Securitizadora de Créditos Financeiros - - Patrícia do Nascimento Brito - - Janaina Borges Fernandes - - Joice Adriane Souza Guimaraes - - Vera Raimundo da Silva - - Aline de Oliveira Pontes Cardoso - - Patricia Meira Brandão - - Daiane Cristina Aguiar Santos - - Carolini Alves Matarazzo - - Itailde Ilma de Crudis Augusto - - Andrea Cruz Salles - - Plast Labor Industria e Comercio de Equipamentos Hospitalar e Laboratoriais Ltda - - Talita Marçal de Melo - - OI S.A. - - Adrielly Guimarães Flora - - Marcelo Alves de Casaes - - Larissa Silva Magalhães - - Shirley Santos Gonzaga - - Rafaela Pereira dos Santos - - Aline da Silva Gomes - - Marcelo Cardoso Cristovam - - Elisangela Soares Moreira - - Tatiane Cristina Ferreira Andrade - - Jessica Brito Ferreira - - Silvana Aparecida de Paula Tamayo - - Leticia Solde de Almeida - - Larissa Yurico Gondo - - Mayara Sorio Garcia - - Elis de Souza Martines - - Mariene dos Santos Clemente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Débora Cristina Neves Salles - - Marcela Costa Yoshida - - Ana Paula Marques da Silva - - Robson Marques de Souza - - Gracinda Cecilia dos Santos - - Jussara Loiola Lessa Souza - - Adriana Maria Barbosa de Oliveira - - Genilda Maria de Oliveira - - Marcia Aparecida da Silva - - Rute Barbosa da Silva - - Ana Lucia Queiroz Carrijo - - Luiz Fernando Queiroz Carrijo - - Shirley Santos Gonzaga - - Gleice Magalhães Silva - - Renata Menezes de Araujo dos Anjos Teixeira de Carvalho - - Isis da Silva Teixeira Lima - - Cristina da Silva Barbosa - - Leticia Solde de Almeida e outros - Fls. 17161. Fica o Administrador Judicial intimado para as providências cabíveis. - ADV: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), GUILHERME AUGUSTO VALENTE (OAB 352890/SP), KARINA SIQUEIRA (OAB 353194/SP), BRUNO LEANDRO MARQUES (OAB 354813/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ORESTES JOÃO TATTO JÚNIOR (OAB 350522/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), NAIARA DAMASCENO SANTOS DOMINGOS (OAB 356502/SP), ABIGAIL 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7. Processo 10475933820198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047593-38.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Priscila Belli de Abreu e outros - Fls. 38651-38652: última decisão. Fls. 36293-36298: recordo, a todos os interessados e demais credores afetos ao procedimento, que houve a convolação em Falência da Recuperação Judicial da Pollus Facillities Serviços Ltda. Fls. 38653-38658, Fls. 38659-38665, Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077, Fls. 39092-39094 e Fls. 39286-39293 (credores Drielly Caetano Lima, Sandro Bernardo da Silva, Luciano Prestes, Alex de Moraes, Elaine do Nascimento de Moraes, Luana Soares Farias e José Roberto Carmona requerem a habilitação de seus alegados créditos na presente Falência): ciente. Estes autos principais não são o meio adequado para tais pedidos, que devem ser apresentados diretamente à AJ e/ou por meio de Incidente de Crédito vinculado à Falência, a depender da fase processual. No atual momento, ante a recente quebra, terá início a fase administrativa de análise de créditos, após a publicação do Edital do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, de maneira que qualquer pedido de habilitação de crédito (ou de divergência) deverá ser enviada, com toda a documentação pertinente, diretamente ao e-mail da Auxiliar deste Juízo, o qual já foi indicado, inclusive, em diversos momentos nestes autos, e, mais recentemente, na petição de fls. 39195-39198, sendo ele o endereço eletrônico: grupopollus@brasiltrustee.com.br. Fls. 38865-38.950, Fls. 38951-38963, Fls. 38964-38977 e Fls. 39.003/39.009 (os credores José Alfredo Andrade dos Santos, Eduardo Tofoli, Rogério Leopoldo de Souza e José Antônio da Silva, respectivamente, informam que enviaram pedido de habilitação de crédito diretamente ao e-mail da AJ e indicam seus dados bancários): À AJ para ciência. Fls. 38697-38858 e Fls. 39183-39184 (regularização processual e informação de renúncia de mandato): conforme certidões de fls. 38859 e fls. 39283, à z. Serventia já procedeu a atualização das partes e representantes nos autos. Fls. 38666-38668 (AJ informa que não há necessidade de expedição de novo mandado de intimação ao Sr. Omar Salim Rezek, em razão de seu pretérito falecimento): ciente este Juízo, nada tendo a deliberar. Fls. 38683-38684 (parecer do MP): ciente. Sobre fls. 38653-38658 e fls. 38659-38665, já decidido acima, não havendo necessidade de intimação da AJ. Fls. 38978-39000 (parecer da AJ): declara ciência da comunicação do envio de habilitação, de forma administrativa, pelo credor Renato Alfredo Américo Borba de fls. 38537-38542 e ressalta que não há necessidade de peticionar nestes autos para comprovar a habilitação de crédito administrativa, uma vez que esta Administradora Judicial realiza as anotações pertinentes e responde às solicitações encaminhadas por e-mail, conforme demonstrado pelo Credor, evitando-se, assim, eventual tumulto processual.. Observem todos os credores. Ademais, informa que respondeu aos ofícios de fls. 38592-38593, 38648 e 38649-38650 e solicita nova juntada aos autos do ofício de fls. 38594-38605, em razão de erro de acesso: ciente. À Z. Serventia para verificação e regularização. Fl. 39297 (solicita expedição de certidão de objeto e pé): já cumprido pela Z. Serventia às fls. 39299-39322. Ciência ao Requerente. Fls. 39182 e Fls. 39323 (Companhia de Locação das Américas exara ciência dos últimos despachos proferidos aos autos): ciente. Nada a deliberar. Acerca dos processos referentes aos ofícios de Fls. 38305-38306, Fls. 38308-38311, Fls. 38531-38532, Fls. 38648-38650, Fls. 39081-39.090, Fls. 39106-39109, Fls. 39120-39140 e Fls. 39141-39145 (AJ informa que procedeu às devidas respostas nos Juízos remetentes nas manifestações de fls. 39195-39198 e fls. 39329-39334): ciente. Fls. 39014-39015 (parecer do MP): ciente. Intime-se a AJ para se manifestar sobre o ofício de fls. 38687-38693 e acerca da petição de fls. 38860-38684, apresentada pelo Sr. José Ricardo Rezek. Prazo de 15 dias. Fls. 38694-38696 (petição de Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, em que nega ser sócio de fato ou de direito da Falida e relata ser vítima de uma manobra para ocultar o verdadeiro controlador da antiga sociedade empresária. Solicita, ao final, que sua oitiva seja realizada de forma pretérita à oitiva do Sr. Ivaney Cayres De Souza): registra-se, primeiro, a não oposição do MP no parecer de fls. 39014-39015. À AJ para se manifestar, em 15 dias. Fls. 39146-39180 (o Sr. Ivaney Cayres De Souza alega que o Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, ao contrário do que aduz, não foi surpreendido com a transferência da sociedade para sua titularidade, tendo ocorrido um acordo comercial, no qual não houve qualquer defeito ou vício previsto na legislação. Pugna pela designação de audiência para a oitiva de testemunhas e do seu próprio depoimento pessoal): ciente. Vê-se que as partes envolvidas na celeuma (Srs. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva e Ivaney Cayres De Souza) refutam as alegações um do outro, trazendo contrapontos e informações divergentes. À AJ, para apresentação de parecer em 15 dias, observando-se a solicitação contida em sua manifestação de fls. 39329-39334. Todavia, este Juízo consigna, desde já, que, ao que tudo indica, diante dos relatos divergentes e contraditórios dos envolvidos, será necessária, de fato, a colheita de depoimento pessoal das partes, momento no qual já deverá ser feita a oitiva prevista em Lei, com a condução da AJ. Fls. 39294-39295 (MP aduz que nada tem a opor em relação à petição da AJ de fls. 39195-39282, bem como destaca, em atenção aos pleitos de Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077 e Fls. 39092-32094, que os credores devem enviar habilitações diretamente à AJ): ciente. Este Juízo já determinou que os credores enviem suas habilitações diretamente à AJ, pelo que me reporto ao início dessa decisão. Fls. 39324-39328 e Fls. 39362-39364 (Ofícios): À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante, comprovando-se nestes autos. Prazo de 15 dias. Fls. 39353-39358 (comunicação de julgamento do Conflito de Competência nº 212522): ciência à AJ e demais interessados. Fls. 39360-39361 (credor Felipe Menezes Alves informa que não recebeu pagamento de seu crédito e indica dados bancários): reporto ao início dessa decisão, na qual foi recordada a convolação da Recuperação Judicial em Falência. Nesse sentido, nesta fase processual não há pagamento de créditos, sendo que caberá ao credor enviar pedido de habilitação e/ou divergência de forma administrativa à AJ, quando da publicação do edital do art. 99 §1º, da Lei 11.101/2005. Não obstante, ciência à AJ. Int. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), EDSON COSTA ROSA (OAB 224164/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), 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8. Processo 00075734620248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007573-46.2024.8.26.0003 (processo principal 1008456-78.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.R.L.S. - J.S.S. - Vistos. Em pesquisa no Portal de custas, verifiquei que o valor de R$ 1321,69 foi pago. Assim, esclareça a exequente, pois a decisão de fls. 271 foi cumprida pela serventia (fls. 287). Sem prejuízo, cumpra a z. Serventia o determinado às fls 267, penúltimo parágrafo, relativo à penhora sobre valores de FGTS, transferindo-os à conta do juízo. Int. - ADV: GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
9. Processo 00038265120218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003826-51.2021.8.26.0405 (processo principal 1022718-30.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Jjmg Engenharia e Consultoria Empresarial - Joao Jose Marques Gonçalves - Vistos. Fls. 392/397: Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 371/372 padece dos vícios de omissãoe contradição. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. Isto porque as notas utilizadas para parâmetro dos cálculos são da aquisição dos mesmo, os quais, por óbvio, atualmente, contam com valor de compra de um produto novo muito superior. Portanto, não se trata do mesmo critério: o valor de um produto novo em 2017 e em 2024 (fls. 335/340). No mais, o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, apresentados os cálculos às fls. 390/391, de rigor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 497 c.c. 499 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte executada, por intermédio dos seus advogados, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado (fls. 390/391). Valor do débito: R$ 224.093,20. Int. - ADV: LEONARDO AUGUSTO GARSON DE ALMEIDA (OAB 193675/SP), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)
10. Processo 00321136120248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032113-61.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.S.D. - R.A.D. - VISTOS. Cumpra-se a decisão de fl. 268, restando consignado que a mediadora poderá contatar diretamente os patronos das partes para que seja acertada a forma e a data de realização do ato, que poderá se dar de maneira virtual ou ocorrer presencialmente, na sala nº 507 deste Fórum. Saliento que ficam as partes livres para indicarem, no prazo de 05 dias, a realização da audiência de conciliação por intermédio de outro órgão/ câmara, desde que seja devidamente registrada e escolhida de comum acordo entre as partes envolvidas. Observo que no silêncio implicará na realização do ato perante a Câmara acima indicada. Neste mesmo prazo, deverão as partes indicar seus endereços eletrônicos para otimizar a comunicação e viabilizar a realização de eventual mediação pelo meio digital. Eventualmente, a Z. Serventia deverá comunicar, imediatamente, o órgão escolhido, sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. Conforme disposto na Resolução 809/2019 TJ/SP os honorários dos facilitadores (conciliadores/mediadores) serão tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, ressalvando-se os casos em que as partes forem beneficiárias da justiça gratuita. Esclareço, ainda, que as partes poderão participar da mencionada audiência por via digital ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, após juntada do termo de audiência, manifeste-se uma vez mais o Ministério Público (considerando que já decorreu o prazo para as partes especificarem provas), e tornem eventualmente conclusos para saneamento do feito. Por fim, sem prejuízo da realização de nova audiência de mediação, ante os esclarecimentos prestados pela mediadora às fls. 271/272, resta mantida a multa fixada na decisão de fl. 258, porquanto comprovada a ausência injustificada do requerido. Intimem-se. - ADV: ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA (OAB 66691/DF), MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)