Vanessa Guerhardt Coelho Crivelli

Processos do Advogado

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2. Processo 45365040320248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA; ANTONIO GONCALVES JUNIOR PRODUTOR RURAL; CLENIO ANTONIO GONCALVES PRODUTOR RURAL; DANIELE CRISTINE BARBOSA PRODUTOR RURAL; FARICON AGRICOLA LTDA; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; FERNANDO VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; FORCA PARTICIPACOES LTDA; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA; JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA; LALE PARTICIPACOES LTDA; LARISA LOPES BRAGA PRODUTOR RURAL; LEANDRO JOSE GONCALVES PRODUTOR RURAL; LENITA VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; MICHELE GONCALVES MOURA PRODUTOR RURAL; PATENSE HOLDING LTDA.; PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA; PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES PRODUTOR RURAL; SEBBO PASSOFUNDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA.; TAX PARTICIPACOES LTDA; VILACA PARTICIPACOES LTDA; Embargado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; Interessado(s) - DANIEL THIAGO DA SILVA; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO RIBEIRO CAMARA, CINTIA FRANCHINI PUCCI, CINTIA FRANCHINI PUCCI, DANIEL THIAGO DA SILVA, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, IGOR DE OLIVEIRA MANSUR, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, JANAINA DE SOUZA VIDON E SILVA, JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS; e outros..
3. Processo 45365040320248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA; ANTONIO GONCALVES JUNIOR PRODUTOR RURAL; CLENIO ANTONIO GONCALVES PRODUTOR RURAL; DANIELE CRISTINE BARBOSA PRODUTOR RURAL; FARICON AGRICOLA LTDA; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; FERNANDO VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; FORCA PARTICIPACOES LTDA; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA; JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA; LALE PARTICIPACOES LTDA; LARISA LOPES BRAGA PRODUTOR RURAL; LEANDRO JOSE GONCALVES PRODUTOR RURAL; LENITA VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; MICHELE GONCALVES MOURA PRODUTOR RURAL; PATENSE HOLDING LTDA.; PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA; PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES PRODUTOR RURAL; SEBBO PASSOFUNDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA.; TAX PARTICIPACOES LTDA; VILACA PARTICIPACOES LTDA; Embargado(a)(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; Interessado(s) - DANIEL THIAGO DA SILVA; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto BANCO VOTORANTIM S.A. Adv - BERNARDO RIBEIRO CAMARA, CINTIA FRANCHINI PUCCI, CINTIA FRANCHINI PUCCI, DANIEL THIAGO DA SILVA, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, IGOR DE OLIVEIRA MANSUR, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, JANAINA DE SOUZA VIDON E SILVA, JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS; e outros..
4. Processo 45365040320248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado(a)(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA; ANTONIO GONCALVES JUNIOR PRODUTOR RURAL; CLENIO ANTONIO GONCALVES PRODUTOR RURAL; DANIELE CRISTINE BARBOSA PRODUTOR RURAL; FARICON AGRICOLA LTDA; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; FERNANDO VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; FORCA PARTICIPACOES LTDA; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA; JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA; LALE PARTICIPACOES LTDA; LARISA LOPES BRAGA PRODUTOR RURAL; LEANDRO JOSE GONCALVES PRODUTOR RURAL; LENITA VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; MICHELE GONCALVES MOURA PRODUTOR RURAL; PATENSE HOLDING LTDA.; PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA; PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES PRODUTOR RURAL; SEBBO PASSOFUNDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA.; TAX PARTICIPACOES LTDA; VILACA PARTICIPACOES LTDA; Interessado(a)s - DANIEL THIAGO DA SILVA; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto BANCO VOTORANTIM S.A. Publicação de acórdão Adv - BERNARDO RIBEIRO CAMARA, CINTIA FRANCHINI PUCCI, CINTIA FRANCHINI PUCCI, DANIEL THIAGO DA SILVA, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, IGOR DE OLIVEIRA MANSUR, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS; e outros..
5. Processo 45365040320248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravado(a)(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA; ANTONIO GONCALVES JUNIOR PRODUTOR RURAL; CLENIO ANTONIO GONCALVES PRODUTOR RURAL; DANIELE CRISTINE BARBOSA PRODUTOR RURAL; FARICON AGRICOLA LTDA; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; FERNANDO VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; FORCA PARTICIPACOES LTDA; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA; JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA; LALE PARTICIPACOES LTDA; LARISA LOPES BRAGA PRODUTOR RURAL; LEANDRO JOSE GONCALVES PRODUTOR RURAL; LENITA VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; MICHELE GONCALVES MOURA PRODUTOR RURAL; PATENSE HOLDING LTDA.; PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA; PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES PRODUTOR RURAL; SEBBO PASSOFUNDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ANIMAIS LTDA.; TAX PARTICIPACOES LTDA; VILACA PARTICIPACOES LTDA; Interessado(a)s - DANIEL THIAGO DA SILVA; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Publicado o dispositivo do acórdão em 05/02/2025 : PROVIDOS Adv - BERNARDO RIBEIRO CAMARA, CINTIA FRANCHINI PUCCI, CINTIA FRANCHINI PUCCI, DANIEL THIAGO DA SILVA, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL, FLAVIO FREIRE DE OLIVEIRA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, IGOR DE OLIVEIRA MANSUR, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS; e outros..
6. Processo 00034175620204036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003417-56.2020.4.03.6202 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ANDERVAL CRIVELLI SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - RN16570, VANESSA GUERHARDT COELHO DE ALMEIDA - SP363128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO ANDERVAL CRIVELLI SILVA move demanda em face da União, objetivando a devolução de bens apreendidos sob alegação de irregularidade no ingresso em território nacional. Narra o autor que a RFB apreendeu um celular e um relógio de pulso de sua propriedade que remeteu, via correios, para terceiro, sob o fundamento dos bens se encontrarem fora da zona primária aduaneira, desacompanhada de documentação fiscal comprobatória da regular importação ou aquisição no mercado interno. Afirma que a alegação de falta de declaração de importação não se sustenta, porque os bens foram comprados em viagem no exterior e trazidos de forma regular para o país, sendo que, na ocasião, eram de uso pessoal do autor, de acordo com o § 1º do art. 2º da IN RFB nº 1.059/2010. Citada a União, contestou a demanda, sustentando, em suma, a legalidade da apreensão (Id 168371396). Réplica (Id 168371910). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na análise da legalidade da apreensão dos bens realizada pela autoridade aduaneira. A legislação aduaneira brasileira estabelece regras claras para o ingresso de bens no território nacional. De acordo com o art. 87, incisos I e II, da Lei nº 4.502/64, considera-se mercadoria sujeita à fiscalização qualquer bem que ingresse no país sem observância das normas tributárias ou aduaneiras: Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente; II - quando o produto, sujeito ao impôsto de consumo, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. Complementarmente, o art. 529, incisos I e II, e o art. 603, incisos I e II, do Decreto nº 7.212/10 (Regulamento do IPI) dispõem sobre a possibilidade de retenção e apreensão de bens quando há indícios de irregularidades: Mercadorias Estrangeiras Art. 529. Serão apreendidas as mercadorias de procedência estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira primária, nas seguintes condições (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87 e 102): I - quando a mercadoria, sujeita ou não ao imposto, tiver sido introduzida clandestinamente no País ou, de qualquer forma, importada irregularmente (Lei no 4.502, de 1964, arts. 87, inciso I, e 102); ou II - quando a mercadoria, sujeita ao imposto, estiver desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação ou licitação regular, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da nota fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 87, inciso II, e 102). Além disso, o art. 690 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) prevê expressamente que mercadorias desacompanhadas da documentação exigida ou ingressadas em desacordo com as normas podem ser retidas ou apreendidas pelas autoridades competentes: Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. Pontuo que houve aparente equívoco na análise dos documentos que instruem o processo em sede de contestação. A apreensão de 30 volumes, com mercadorias diversas, diz respeito ao resultado da fiscalização efetuada pela RFB (Id 168371382, fls. 14-15), ao passo que entre eles, um volume é de titularidade do autor (Id 168371382, fl. 17). Esclarecido o ponto, a parte autora sustenta que houve amparo na internalização do celular e relógio pela IN RFB nº 1.059/2010, art. 2º, § 1º, uma vez que teriam sido adquiridos em viagem ao exterior e trazidos ao Brasil como bens de uso pessoal. O ato normativo em questão assim estabelece: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - bens de viajante: os bens portados por viajante ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao País ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte; II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga; IV - bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga; V - bagagem extraviada: a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao País sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou por confusão, erros ou omissões alheios à vontade do viajante; VI - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem; VII - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; e VIII - tripulante: a pessoa, civil ou militar, que esteja a serviço do veículo durante o percurso da viagem. § 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. Como se observa da literalidade do dispositivo destacado, os bens de caráter manifestamente pessoal abrangidos são os usados que o viajante porte consigo. Ocorre que a autoridade fiscal identificou tratarem-se de bens importados com finalidade comercial, desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular internalização no país (Id 311409097). Tal conclusão reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, a ser afastada somente mediante prova clara em sentido contrário. Tal prova, entretanto, não foi produzida pelo requerente, que limitou-se a sustentar que trouxe as mercadorias para o país em viagem pretérita ao exterior, sem nenhuma comprovação nesse sentido. Ademais, pelo valor atribuído aos bens (celular: U$ 1.122,39 – R$ 4.667,00; relógio: U$ 327,07 – R$ 1.360,00), a princípio não estariam abrangidos por eventual isenção legal dos tributos incidentes na operação de importação. Portanto, a apreensão e lavratura do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, com o enquadramento legal nos termos da legislação supramencionada (Id 168371382 - pág. 8), revela-se lícita, vez que se trataram de bens de origem estrangeira, desacompanhados de documentação de regular introdução no país. Prevalece, assim, a conclusão administrativa no sentido de tratarem-se de bens descaminhados, a justificar a pena de perdimento, não havendo que se falar em restituição mediante pagamento de multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito processual, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, com a incidência em faixas sempre no valor mínimo de cada uma delas, conforme sistemática do art. 85, § 5º, do CPC. Registro Eletrônico. Publique-se, intimem-se. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal