Raphael Silva Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00023431520188260009
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002343-15.2018.8.26.0009 (processo principal 1001797-11.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - C.S.E. - C.P.B. - Vistos. Fls. 271/273 - Conquanto não se oblitere a excepcional possibilidade de penhora sobre fração das verbas auferidas pelos devedores a título de pro labore, desde que observadas as garantias da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, tem-se que a medida não se revela pertinente, no caso concreto. Com efeito, ainda não esgotados outros meios menos gravosos de pesquisa de bens em nome da executada, que não implicariam constrição de verba de natureza salarial. Ademais, não há provas da efetiva retirada de pro labore pelo executado, que atua como empresário individual. De se pontuar, ainda, que a empresa apontada é de propriedade do executado, constituída de forma unipessoal, o que significa dizer que a intimação para depósito dos valores ocorreria na pessoa da própria executada, que tem ciência da ação, que dura mais de seis anos, e não manifestou interesse em se compor, não alcançando assim o efeito prático almejado. Some-se a isso que sequer se sabe se as empresas estão de fato em atividade. Isto posto, indefiro a penhora sobre 30% do Pro Labore da empresa individual do executado. Aguarde-se manifestação do exequente por 30 dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos com baixa no movimento judiciário, independentemente de nova intimação, podendo haver o levantamento de constrições e/ou bloqueios, conforme o caso, de acordo com o artigo 25 da Portaria nº 01/2010 da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), RAPHAEL SILVA PINTO (OAB 363229/SP)
3. Processo 00270817520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027081-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1076133-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Fabiano Ribeiro Silva e outro - Vistos. Ante a notícia do cumprimento do acordo (fls. 109), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexiste interesse recursal: assim, certifique-se o trânsito em julgado. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 487296/SP), RAPHAEL SILVA PINTO (OAB 363229/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)