Dário Locatelli Kerbauy

Processos do Advogado

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2. Processo 10249986220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024998-62.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - V.L.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por DELFINA PIZELLI ALVARES, interditada, representada por sua curadora VERA LÚCIA VALERO, objetivando autorização judicial para aceitar as heranças deixadas por falecimentos de SR. MIGUEL VALERO ALVAREZ, ocorrido em 01/10/2018 e MARIA LUIZA ALVAREZ ROBERTI, ocorrido em 17/05/2019. Aduz ainda que pretende realizar a doação dos bens sucedidos em prol dos demais herdeiros Informa ainda que está procedendo inventário e sobrepartilha extrajudicialmente. O Ministério Público, a seu turno, manifestou-se desfavoravelmente (fls. 41). Instada a autora a se manifestar acerca do interesse de prosseguir apenas em relação a aceitação da herança extrajudicialmente, manifestou-se favoravelmente (fls. 156). É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 1.774 do CC/2002 que "Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes". Nos termos do inciso II, do artigo 1.748 do CC/2002, compete ao tutor, com autorização do juiz, aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos. O recebimento da herança pela interditada, direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira, previsto no inciso XXX do artigo 5º da CF/88, implicará em aumento patrimonial, ocasionando-lhe benefícios financeiros. Diante de tal quadro, não vislumbrando prejuízos à inábil, AUTORIZO a requerente DELFINA PEZELLI ALVAREZ, interditada, portadora do RG nº 22.872.092-8-X e inscrita no CPF nº 018.621.428-66, representada por sua curadora VERA LÚCIA VALERO, RG nº 15625673-SSP/SP e CPF nº 076.499.148-52, a receber as heranças deixadas por falecimentos de MIGUEL VALERO ALVAREZ, ocorrido em 01/10/2018 e MARIA LUIZA ALVAREZ ROBERTI, ocorrido em 17/05/2019, podendo assinar os documentos necessários. Em consequência, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)
3. Processo 10057424520248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005742-45.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.R.R. - S.A.D.R. - Decisão fls. 186/189 - ADV: CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)
4. Processo 10057424520248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005742-45.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.R.R. - S.A.D.R. - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 186/189 os autos estão suspensos até o encerramento da fase postulatória do processo nº 1006080-19.2024.8.26.0358, para saneamento conjunto. Em relação às petições apresentadas às fls. 213/214, 228/230 e 232/235, conforme decisão de fls. 221, eventuais apurações de infrações éticas e disciplinares competem exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo a este juízo emitir juízo de valor sobre os fatos noticiados em sede de representação. Int. - ADV: OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP)
5. Processo 10011545120168260236
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001154-51.2016.8.26.0236 - Execução Extrajudicial de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.J.M.T.C. - A.T.C. - Fls. 787/916: manifeste-se a exequente. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP), CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)
6. Processo 10249986220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024998-62.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - V.L.V. - VISTOS. Como bem observado pelo membro do Ministério Público, a doação dos bens recebidos por herança pela inábil não se apresenta possível. E isso porque, conforme artigos 1.749 , II c.c. art. 1.781 do CC/2002. Dessa forma, esclareça a parte autora se possui interesse no prosseguimento do presente alvará para fim apenas de autorizar a incapaz a receber a herança através de inventário extrajudicial. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)
7. Processo 10164997720168260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016499-77.2016.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sergio Mesquita Pimenta - - Maria Neuda Mesquita Pimenta - Condomínio do Conjunto Residencial Cupecê - Greici de Oliveira Severo - - Raphael Orlando Marcola - - Carla Serranone - - Bianca Delgado - - Andrea Marques Pesci - - Elaine Cristina de Morais Gomes - - Luci de Oliveira Lucio - - Ana Beatriz Peres Maffa - Vistos. Intime-se a parte embargada, a fim de que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos (fls. 2007/2009). Prazo: 5 dias úteis. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos Int. - ADV: NATALIA SAYURI MATSUZAKA GOMES (OAB 359258/SP), JESSICA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 478380/SP), DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP), CICERO LIBORIO DE LIMA (OAB 114272/SP), LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 153170/SP), MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), HENRIQUE HYPÓLITO (OAB 220911/SP), MARCELO LUIZ GONZALES NACARATO (OAB 243534/SP), EDUARDO FIGUEREDO DE OLIVEIRA (OAB 221607/SP), SOLANGE HERREIRO ALBUQUERQUE (OAB 289962/SP), HENRIQUE HYPÓLITO (OAB 220911/SP), AVATÉIA SILVA DE ANDRADE FERRAZ (OAB 157663/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP)
8. Processo 21913402820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2191340-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: Helena Locatelli (Representado(a) por Terceiro(a)) - Agravado: Oditte Locatelli - Agravado: Amélia Locatelli - Agravante: Carlos Augusto Locatelli - Agravante: Marco Antônio Locatelli - Ante o exposto, ao agravo é dado provimento, nos termos enunciados. P.R.I. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Advs: Dário Locatelli Kerbauy (OAB: 363449/SP) - 4º andar