Eclais Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10079672120258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007967-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - 18.865.848 Marcos dos Santos Correa (m.e.) - Vistos, 1. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, por não vislumbrar preenchidos os requisitos legais, porquanto ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a data das ocorrências (agosto de 2024). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)
3. Processo 10079672120258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007967-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - 18.865.848 Marcos dos Santos Correa (m.e.) - Providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Nada Mais. - ADV: ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)
4. Processo 00060124420258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006012-44.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1022815-22.2024.8.26.0005) (processo principal 1022815-22.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Mike Cavalcante da Silva - Vistos. Nos termos dos arts. 513, I, e 523, caput e § 1º, CPC, intime-se o devedor a fazer o pagamento no prazo de 15 dias; se não o fizer, responderá por multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do que não for pago e for devido. Tendo em vista o fato do devedor não ter constituído defensor na fase de conhecimento, ou caso ainda, seja assistido pela Defensoria Pública, intime-se por carta, nos termos do art. 513, II do CPC. Será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274 e art. 513, § 3º, ambos do CPC. O prazo fluirá a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência. Caso não seja feito o pagamento, nem venha impugnação, expeça-se mandado de penhora e avaliação independentemente de pedido (art. 523, § 3º), mediante recolhimento de diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)
5. Processo 10167873520248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016787-35.2024.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.R.R. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (expropriação). Pretende a exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas de janeiro de 2020 a novembro de 2024, além das vincendas. Título executivo às fls. 78/84. Intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento integral do débito, R$ 11.605,63, além das parcelas que se venceram após novembro de 2024, devidamente atualizado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido: a) o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, e o credor deverá indicar bens do devedor para penhora, conforme dispõe o art. 523, § §1º e 2º do Código de Processo Civil. b) inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar exclusivamente sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, indefiro, por ora, o pedido para penhora do salário do executado, tendo em vista que não houve sequer sua citação para pagamento. Int. - ADV: ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)
6. Processo 00060124420258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006012-44.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1022815-22.2024.8.26.0005) (processo principal 1022815-22.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Mike Cavalcante da Silva - Vistos, A parte exequente está dispensada do recolhimento das custas de distribuição. No entanto, deverá emendar a inicial a fim de retificar a planilha de débito, a fim de incluir a taxa de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, a ser paga pela parte executada. Prazo: 15 dias. Recomendo o uso do link Petição Intermediária de 1º Grau e o cadastro na categoria Petições Diversas, pelo tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo, aguardando provocação. Intimem-se. - ADV: ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)
7. Processo 15010590720248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501059-07.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÁRCIO BONFIM COUTINHO - DECISÃO - OFÍCIO Processo Digital nº: 1501059-07.2024.8.26.0228 Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2008526/2024 - 08º D.P. BRAS, 37394838 Autor: Justiça Pública Réu: MÁRCIO BONFIM COUTINHO Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Em atenção ao v. acórdão da Egrégia 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo de 20/05/2025 (fls. 239-243), determino o seguinte: 1-) Expeça-se ofício ao IIRGD, dando-se a referida baixa junto ao Sistema SAJ PG5. 2-) Expeça-se ofício ao 08º DP Brás determinando o seguinte: a-) A incineração de todo o entorpecente apreendido (fls. 10-11). b-) O encaminhamento dos objetos apreendidos em fls. 10-11 (01 tesoura e 01 balança de precisão) para destruição, nos termos do artigo 508, § 3°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3-) Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. 4-) Ao final, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, cientificadas as partes. São Paulo, 17 de junho de 2025. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao(À) Ilmo(a). Sr(a). Dr(a). DELEGADO DE POLÍCIA DO 08° DP - BRÁS Rua Sapucaia, 206, Belenzinho, CEP. 03170-050, São Paulo/SP E-mail: dp08.spaulo@policiacivil.sp.gov.Br - ADV: ELIANE IKENO (OAB 138439/SP), ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)
8. Processo 00123024820078260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012302-48.2007.8.26.0606 (606.01.2007.012302) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.M.S. - J.C.S. - Manifeste-se o autor sobre o AR/certidão de Oficial de Justiça negativo no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. - ADV: RENATO GODOI MOREIRA (OAB 218339/SP), ECLAIS DOS SANTOS (OAB 363460/SP)