Fabricio Sacilotto

Processos do Advogado

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2. Processo 17828842020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, Espólio de, repdo p/ invte, ISABELLA CECÍLIO PAIXÃO LUCAS; Agravado(a)(s) - RICARDO VALIAS VENCESLAU; Relator - Des(a). Baeta Neves ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS, CLAUDIOVIR DELFINO, FABRICIO SACILOTTO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, RENATA NOWILL MARIANO.
3. Processo 17828842020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, Espólio de, repdo p/ invte, ISABELLA CECÍLIO PAIXÃO LUCAS; Agravado(a)(s) - RICARDO VALIAS VENCESLAU; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS, CLAUDIOVIR DELFINO, FABRICIO SACILOTTO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, RENATA NOWILL MARIANO.
4. Processo 10285755820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028575-58.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Gt3 Cup Eventos Esportivos Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fls. 900/901: ciência às partes. Prazo: 05 dias. - ADV: FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), FABRICIO SACILOTTO (OAB 363491/SP)
5. Processo 50063487720254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5006348-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CRIAR DESIGN COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE VIEIRA MACIEL (OAB AM016514) ADVOGADO(A) : DEBORAH DAVILA DE ANDRADE SEREJO (OAB AM016170) AGRAVANTE : OUTBROKA RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE VIEIRA MACIEL (OAB AM016514) ADVOGADO(A) : DEBORAH DAVILA DE ANDRADE SEREJO (OAB AM016170) AGRAVADO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS VILELA (OAB SP234477) ADVOGADO(A) : TALITA DO NASCIMENTO SABATINI (OAB SP320740) ADVOGADO(A) : ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520) ADVOGADO(A) : RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475) ADVOGADO(A) : LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK NETTO (OAB SP203945) ADVOGADO(A) : RICARDO PERVELLI DELLA ROSA (OAB SP316295) ADVOGADO(A) : FABRICIO SACILOTTO (OAB SP363491) ADVOGADO(A) : THIAGO MATOS XAVIER (OAB SP346389) ADVOGADO(A) : CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS (OAB SP453955) ADVOGADO(A) : EMILLY OHARA PASSOS SANDES (OAB SP507323) AGRAVADO : OUTBACK STEAKHOUSE OF FLORIDA, LLC ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS VILELA (OAB SP234477) ADVOGADO(A) : TALITA DO NASCIMENTO SABATINI (OAB SP320740) ADVOGADO(A) : ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520) ADVOGADO(A) : RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475) ADVOGADO(A) : LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK NETTO (OAB SP203945) ADVOGADO(A) : RICARDO PERVELLI DELLA ROSA (OAB SP316295) ADVOGADO(A) : FABRICIO SACILOTTO (OAB SP363491) ADVOGADO(A) : THIAGO MATOS XAVIER (OAB SP346389) ADVOGADO(A) : CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS (OAB SP453955) ADVOGADO(A) : EMILLY OHARA PASSOS SANDES (OAB SP507323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CRIAR DESIGN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS LTDA e OUTBROKA RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento ( evento 3, DESPADEC1 ). Sustentam os embargantes a ocorrência de omissões e contradições na decisão embargada. Relatam as recorrentes que a decisão embargada não enfrentou o argumento central apontado no recurso que diz respeito à ausência de exclusividade dos termos “OUT” e “STEAKHOUSE”, que são genéricos, comuns ou descritivos, segundo o próprio INPI. Aduzem também que a decisão utilizou o termo "aproximação ideológica" para justificar a similitude entre as marcas “OUTBACK” e “OUTBROKA”, sem indicar quais seriam os elementos específicos que sustentariam tal conclusão. Quanto à contradição, declaram as embargantes que a decisão afirma que não há exclusividade nos termos "OUTBROKA" e “STEAKHOUSE”, mas contraditoriamente os utiliza como fundamento para impedir o uso da marca embargante, com base na suposta semelhança ideológica com a marca da agravada. Contudo, não assiste razão às recorrentes. A decisão embargada enfrentou adequadamente os elementos necessários ao juízo de cognição sumária exigido para apreciação do pedido de tutela recursal. A fundamentação relativa à “aproximação ideológica” entre os sinais em conflito baseou-se na análise do conjunto marcário, respeitando o princípio da verossimilhança e o juízo de prudência exigido na fase processual em que proferida a decisão. A alegada ausência de distintividade dos termos “OUT” e “STEAKHOUSE” foi implicitamente considerada ao se reconhecer que, mesmo sendo elementos de uso comum, sua composição e disposição gráfica na marca “OUTBROKA” resultam em provável associação com as marcas da agravada, objetivando se aproximar ideologicamente delas. Esclareço que a aproximação ideológica mencionada na decisão, contestada pela recorrente, resulta de uma análise ampla que identifica semelhanças nos significados e nas ideias transmitidas pelas marcas. Quanto à contradição apontada, equivoca-se a embargante ao afirmar que a decisão foi contraditória, tendo em vista que foi feita referência às alegações do recurso que tocam à suposta originalidade do termo nominativo "OUTBROKA", como se observa do parágrafo completo de onde a embargante deduziu a existência da contradição: Ressalve-se que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim sobre aqueles que sejam relevantes e capazes de, em tese, alterar o desfecho da causa. Nesse sentido: (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p . 89). Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos já examinados, salvo evidente omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verificou no caso concreto. Eventual insurgência com o resultado do julgamento deve questionada por meio do recurso próprio. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração , mantendo-se integralmente a decisão embargada.
6. Processo 17828842020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, Espólio de, repdo p/ invte, ISABELLA CECÍLIO PAIXÃO LUCAS; Agravado(a)(s) - RICARDO VALIAS VENCESLAU; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS, CLAUDIOVIR DELFINO, FABRICIO SACILOTTO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, RENATA NOWILL MARIANO.
7. Processo 00082001920258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008200-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1028575-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Gt3 Cup Eventos Esportivos Ltda - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Providencie a parte exequente a planilha atualizada do valor da multa, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte executada, para que providencie o pagamento no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), FABRICIO SACILOTTO (OAB 363491/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP)
8. Processo 17828842020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, Espólio de, repdo p/ invte, ISABELLA CECÍLIO PAIXÃO LUCAS; Agravado(a)(s) - RICARDO VALIAS VENCESLAU; Relator - Des(a). Baeta Neves ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS, CLAUDIOVIR DELFINO, FABRICIO SACILOTTO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, RENATA NOWILL MARIANO.