Felipe Ferreira Cussolim Mesquita

Processos do Advogado

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2. Processo 00104221420245150046
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010422-14.2024.5.15.0046 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA RÉU: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b9bc5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO DE SOUZA em face de U.S.J. AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, na forma da fundamentação supra, cujas conclusões integram este dispositivo. Custas pelo reclamante no importe de R$5.929,10, calculadas sobre R$296.455,01, valor atribuído à causa. O reclamante é isento do recolhimento das custas. Por fim, ficam as partes desde já advertidas que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do CPC. Em tais casos, os embargos poderão não ser conhecidos por falta de pressuposto de admissibilidade, portanto, não suspenderão o prazo para recurso ordinário, bem como poderão implicar em multa com base na legislação vigente, se considerados protelatórios ou manifestamente infundados. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater especificamente cada um dos argumentos apresentados pelas partes, bastando que decida as questões de maneira fundamentada, apontando os elementos de sua convicção. Intimem-se as partes. RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -
3. Processo 00110492820185150046
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011049-28.2018.5.15.0046 AUTOR: MARCELO ROCHA MAGRINI RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82370b proferido nos autos. Vistos,  Liberem-se a quem de direito os valores remanescentes apurados sob o id. e6e0b28.  Do depósito efetuado junto ao Banco do Brasil conta judicial nº 1600112541323: 1) Libere-se ao(à) reclamante MARCELO ROCHA MAGRINI, CPF: 246.717.418-22 o importe de R$ 8.083,16, com juros e correção monetária desde 10/05/2025 até o efetivo levantamento; 2) Libere-se ao(à) I. Patrono do reclamante FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA, CPF: 365.012.308-88 o importe de R$ 4.147,98, , com juros e correção monetária desde 10/05/2025 até o efetivo levantamento. 3) Libere-se ao(à) perito judicial LEONARDO BUSO CORREA o importe de R$ 3.407,27, com juros e correção monetária desde 10/05/2025 até o efetivo levantamento. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. No prazo de 10 dias comprove a reclamada o cumprimento da obrigação de fazer com relação ao restabelecimento o plano de saúde, conforme determinado no acórdão de id. 6ce932d, sob pena de cominação de nova multa. Intimem-se as partes.  Após, venham os autos conclusos.  ARARAS/SP, 02 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROCHA MAGRINI
4. Processo 00110492820185150046
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011049-28.2018.5.15.0046 AUTOR: MARCELO ROCHA MAGRINI RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82370b proferido nos autos. Vistos,  Liberem-se a quem de direito os valores remanescentes apurados sob o id. e6e0b28.  Do depósito efetuado junto ao Banco do Brasil conta judicial nº 1600112541323: 1) Libere-se ao(à) reclamante MARCELO ROCHA MAGRINI, CPF: 246.717.418-22 o importe de R$ 8.083,16, com juros e correção monetária desde 10/05/2025 até o efetivo levantamento; 2) Libere-se ao(à) I. Patrono do reclamante FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA, CPF: 365.012.308-88 o importe de R$ 4.147,98, , com juros e correção monetária desde 10/05/2025 até o efetivo levantamento. 3) Libere-se ao(à) perito judicial LEONARDO BUSO CORREA o importe de R$ 3.407,27, com juros e correção monetária desde 10/05/2025 até o efetivo levantamento. É necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistemas SIF/SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva transferência/recolhimento. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. No prazo de 10 dias comprove a reclamada o cumprimento da obrigação de fazer com relação ao restabelecimento o plano de saúde, conforme determinado no acórdão de id. 6ce932d, sob pena de cominação de nova multa. Intimem-se as partes.  Após, venham os autos conclusos.  ARARAS/SP, 02 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NESTLE BRASIL LTDA.
5. Processo 10032571420148260038
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003257-14.2014.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S.A. - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Fernando Ferreira Castellani - Banco Bradesco S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Ezaldo Donizetti dos Santos - - COMÉRCIO DE MOLAS LIMEIRA LTDA. - - Renson Ind e Com Ltda Me - - Marcos Aparecido Favaretto - - Amilton Donizeti Mazarotto - - AILTON MARCOS PANZA - - MARCIO APARECIDO NUNES - - Paulo Sergio Guethe - - NOELSON NETO SANTOS - - Zeferino Armelin - - Jose Luiz Moraes - - Paulo Hermones Alvarez - - Antonio Luiz Rodrigues - - VICENTE TAVEIRA FILHO - - JOSE ANANIAS MANOEL DA SILVA - - Valdir Antonio Luizon - - MARCOS LUIS ALVES DA GRAÇA - - EDILSON GIL NERES - - JOSE LUIZ APOLINARIO DE SOUZA - - JOSE CLAUDIO SANFELICE - - MARCOS ANTONIO DE ASSIS - - SAEMA SERVIÇO DE AGUA ESGOTO DO MUNICIPIO DE ARARAS SP - - ANTONIO ALVES DOS SANTOS - - Aguinaldo Henrique da Silva - - ALEXANDRO MENEZES DE ALMEIDA - - ANTONIO GONÇALVES DE SOUSA - - ANDRE CRISTIANO ALVES DE AQUINO - - ANA LUCIA RODRIGUES - - ANDERSON ROBERTO RODRIGUES - - ANTONIO DA SILVA BEZERRA - - Claudia Fernanda Vieira Barbosa - - CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES BATISTA - - CLAUDIO DONIZETI KEFFERHAUSS - - Claudinei de Jesus Pereira - - Carlos Alberto dos Santos - - DIEGO BALDIN SCHUKS - - Daiane Cristina de Lima - - ERNISON APARECIDO STURARO - - EDNA COELHO DOS SANTOS - - Elciomar de Oliveira Dorta - - Eduardo Antonio Luciano - - Edimilson Gil Neres - - ERCILIO DENARDI - - EDERSON APARECIDO FRANCO DA SILVA - - ERNESTO PEREIRA DA SILVA - - Érika Aparecida Mancio de Andrade - - (Espólio) Luiz Emerson Aparecido Fermino - - FLAVIANA MARIA DE AGUIAR FELIPPE - - Flavio Adriano Girardelli - - FABIO GONÇALVES DE SOUZA - - ISRAEL SEVERO DOS SANTOS - - IVANIL FERNANDO PAVAN - - JOSÉ VIVALDO FELICIANO - - JOSÉ ADAILTON DA SILVA - - JOB ACACIO MARQUES RODRIGUES DE MELLO - - Jair Teodoro Gonçalves - - JOÃO MOREIRA - - José Alexandre de Lima - - JOSÉ LUIZ DE MORAES - - JULIO CESAR GONÇALVES DE SOUZA - - JULIO CESAR HONORATO - - Joanir Cardoso da Luz - - Jair Rufino - - JOSÉ VALDECIR DA SILVA - - Jair Silvino - - JOSEILTON DO NASCIMENTO - - Luiz Roberto Laurindo - - LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS - - Luciana Aparecida Teodoro - - LUCIANO BIANCHINI - - Luciene Pereira de Assis - - MATHEUS RICARDO DÉSCIA DA SILVA - - MARIO ANTONIO OLIVEIRA - - Maycon Perucci - - MATHEUS FRANCISCO CASTALDI FILHO - - MARCELINO BUENO - - MARCOS CAETANO DA SILVA - - Moacir Batista Machado - - Neusa Ferreira de Mesquita - - Oscar Aparecido da Silva - - Osvaldo Alves Borges - - ODAIR DONIZETI DE SOUZA - - PAULINO BORGE NETO - - PEDRO CELSO SILVEIRA DE MENEZES - - Pedro Luiz Rocha - - Ricardo Aparecido Silverio - - REGINALDO ROBSON RAMOS - - Reginaldo Lima de Oliveira - - Romildo Alexandre Marcos - - RAFAEL FRANCHINI THOMAZ - - THIAGO DE MENEZES SOUZA - - VALDIR AMARO - - Vicente Rafael Martins - - Wilbes Marchi - - Ademir Ignacio - - Alex Fernando Gomes - - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - - ANDRE NOVAIS - - CARLOS HENRIQUE SOUZA RAIMUNDO - - Carlos Roberto de Assis - - Carmelito Ribeiro dos Santos - - CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO - - CLERISTON PEREIRA DE ANDRADE - - DEUSDETE FERREIRA DA SILVA - - ED CRLOS DA SILVA - - Edivaldo Aparecido Seguro - - FERNANDO AVEZUM DE MORAES - - Fredison Silva de Souza - - Horacio Donizetti Trento - - IRINEU ROSSI - - Irineu Santo Fuzaro - - Joelson Oliveira de Deus Coelho - - José Alexandre de Lima - - Jose Carlos da Silva - - José Carlos Hanshkov - - Jose Claudio da Silva - - Jose Francisco Bento - - Julio Cesar Terrani - - Luiz Roberto Laurindo - - Lucimeia Gonçalves Rodrigues - - LUCIANO DONIZETTI DE LIMA - - Luciano Cardoso da Silva - - Luis Pedro da Silva Miyazaki - - Moacir Alexandre de Lima - - Maranho Assistência Técnica Ltda - - Marcos Aparecido Favaretto - - Moisés Silveira Acosta - - Moacir Nunes Santos - - Marcos Alexandre de Lima - - Marcelo Silveira - - Marcelo Luiz Moreira de Almeida - - NIVALDO MOTA DE JESUS - - Otavio Ferreira - - Odair Djalma Meneghetti - - RONALDO RODRIGO DANIEL - - Sebastião Luiz - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian - - Piracicaba Eletrodiesel LTDA - - KLEBER AUGUSTO ALVARINHO - - ANA MARIA MAZZEI - - SAGA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - - Fábio Izique Chebabi - - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - José Carlos Braz - - Renson Ind e Com Ltda Me - - Débora Cristina Alves de Oliveira Foresti - - Francisco Batista do Nascimento - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Bic Arrendamento Mercantil S/A - - Tim Celular S/A - - Sindetrap Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Piracicaba e Regiao - - Posto de Molas Dois Irmãos Ltda - - MISTRINELLI COMERCIO DE TINTAS LTDA. - - PPL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - - Banco Industrial e Comercial - - Sebastião de Souza Filho - - GV Gestão de Risco Ltda - - GV GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - - WILIAN DE ARAUJO HERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - ZIMMERMANN E LUIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - LENON DE SOUZA - - FELIPE ADRIANO FERNDANDES, - - PRATÃO LAVADOR DE CAMINHÕES LTDA - EPP - - PRATÃO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - - POSTO PRATÃO LTDA - - ASCENTY DATA CENTERS LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A - - GV GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - - GV Gestão de Risco Ltda - - Robson Vieira - - DIVINO ETERNO DOS SANTOS - - LUIS EDUARDO SILVESTRE - - JULIANO APARECIDO DALBELO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PAULO HENRIQUE ALVES BATISTA - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - TRANSAMEX EXPRESSO RODOVI´IO LTDA -EPP - - JONATAH FERREIRA PRATEADO - - JOÃO APARECIDO SEGUE - - JOÃO BATISTA DE MOURA E SILVA - - ANTONIO VALDENIR DE MARCO - - Vlademir Donizeti de Marco - - ADMILSON JOSE GOMES - - Marcio Daniel Schiavette - - ELIEL LIMA MELO - - TOTVS S/A - - Diego Jonata Rafael - - Rafael e Narciso Transportes Especiais - - Cotali Caminhoes e Onibus Ltda - - OI S/A - - Telemar Norte e Leste S A - - DONIZETTE GOUVEIA DE CASTRO - - JOÃO GOMES - - KATIA REGINA DI PETTA - - Bruno dos Santos Alves - - RONAIR FERNANDES DA SILVA - - AERTON LUIZ ROCHA - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Ltda - - SERGIO AUGUSTO RIBEIRO AREDE - - EDER FERREIRA VILELA - - ANTONIO ALCANTARA FILHO - - PEDRO MANOEL DA ANUNCIAÇÃO - - ANTONIO BATISTA - - VALENTIM ALVES DA SILVA - - JOÃO APARECIDO SEGUE - - TRANSAMEX EXPRESSO RODOVI´IO LTDA -EPP - - Coop de Econ Credito Mutuo dos Profissionais da Saúde e Emp de Araras e Reg. Anhanguera - - Leonardo de Moraes Caseiro - - Laurady Thereza Figueiredo - - DONIZETTE GOUVEIA DE CASTRO - - PAULO ROBERTO ALVES SANTOS - - ELIAS LUIZ PEREIRA - - JESSE NUNES DE SOUZA - - MARCIO RODRIGO DE SOUZA - - Gramola Fundição Ltda - - José Divino de Souza - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Marcelo Rafael Silva - - Lenoir Roberto de Oliveira - - Renata Resende de Andrade Franco - - Gilnei Donizetti Gomes - - Sebastião Rosa dos Santos - - José Jone Cardoso Ferreira - - José Eustáquio de Araújo - - Manoel Messias da Silva - - Valmir de Oliveira Teixeira Júnior - - Edmilson Carlas Dantas - - José Aparecido de Oliveira - - Roque Ferreira Filho - - Divino Pinto da Cunha - - Fábio Souza da Silveira - - Cássio Domingues Malta - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - ADRIANA LUSIA DO NASCIMENTO - - LUIZ MENDES DE CASTRO - - Emanuel José dos Santos Gomes - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Araras - - Adonias Barbosa Santana - - Cristiano Andrelino - - Manoel Mescias Pereira de Souza - - João Rodrigues dos Reis - - Antonio Tavares de Lima - - Natanael Eric e Silva - - Leandro Lopes Pinheiros - - FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA - - GILBERTO PEREIRA DA SILVA - - ADELCIO NUNES FREITAS - - Paulo César Brufato - - Jose Fernando Bueno - - Maria Helena Soares da Silva - - Antonio Roberto dos Reis - - Walter Arantes Guimaraes Filho - - Adonias Barbosa Santana - - Leandro Michael Mauro - - Jose Aparecido Geremias - - Carlos Eduardo Silvestre - - Steve Jose Sanfelice - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Robson Vieira - - Márcio Henrique Custódio Fischer - - Jose Antonio Morelli - - Jossimara dos Santos - - José Manuel da Silva - - ANA MARIA MAZZEI - - José Ademir de Jesus - - José Manuel da Silva - - Francisco Pires Junior - - TOP FREIOS PEÇAS LTDA. - - João Domingos Borges - - Francisco Pires Junior - - DÉBORA CRISTINA CARDOSO - - Petrobrás Distribuidora S.A. - - LUIS EDUARDO SILVESTRE - - Matias Pedro dos Santos - - Flavio Antonio de Araujo - - Fabio Junio da Silva - - Ariane Lorena Rogerio e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Quinta Rodas Maquinas e Veiculos Ltda - - José Claudio Nascimento - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo SA - - Thiago Lourenço dos Santos - - ADRIANA LUSIA DO NASCIMENTO - - Rosemeire Eladir de Andrade - - Alexandre Silveira Santos - - Erica Alessandra da Silva - - Jose Antonio Bezerra de Lima - - CONFERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL-CNA e outros - Marua Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - ADELCIO NUNES FREITAS - - Moraes Caseiro Sociedade de Advogados e outros - D`lopes Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - - Gino Bolognesi Participações Ltda - Hélio Pereira Leite & Cia Ltda - - ESL CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMATICA LTDA - - Cotali Caminhoes e Onibus Ltda - - Robson Reginaldo Rossi Transportes Me e outros - 3NA Patrimonial Ltda. - Bruna de Godoy - - Bruna de Godoy - - João Marques do Santos - - Francisco Ferreira de Lima e outros - Gino Bolognesi Participações Ltda e outros - PLINIO GRANDE - MARCIO DANIEL SCHIAVETTE - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - ZF do Brasil Ltda - - Jose Aparecido Geremias - - Francisco de Assis de Medeiros - - Warley Alves Machado - - Lucio da Silva Ferreira - - Vanderley da Silva Ferreira - - Nova Portfólio Participações S.a. - - MUNICÍPIO DE ITUIUTBA/MG - - Antonio Pedro Brito - - Valdir Aparecido Cabral - - Amauri Antonio Pereira - - Douglas Tadeu da Silva Leite - - Ivo Delpim - - Valdir Aparecido Cabral - - THALLES EDUARDO VANCONCELOS SILVA e outros - Jcmc Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Thais Helena de Freitas Melo - - Djalma Pereira de Souza - - Ezaldo Donizetti dos Santos - - Tacilio Migliati - - REBB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA ME - - Carlos José de Faria - - Marua Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Geraldo Lafaiete Sales Oliveira - - Comercio de Molas Limeira Ltda - - Rosenvaldo Alves dos Santos - - Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda - - Thais Helena de Freitas Melo - - Cristian Aparecido da Cruz - - Airton Orlandin - - João Domingos Borges - - Cristian Aparecido da Cruz - - Karina Marques dos Santos - - Tim S/A - - Paulo Martins Mendonça - - ELEKTRO REDES S.A. - - ESPOLIO DE ANTONIO MARCOS LONGO - - Advocacia Monteiro Surian - - Siqueira Sociedade Individual de Advocacia - - Allan Correa Quintella - - Severino Santos de França - - Adão Sorratini - - Luiz Rodrigues Gama - - Manoel Sabino da Silva - - VIBRA ENERGIA S.A - - JAIME QUEIROZ DA SILVA - - AELÇO GOMES DA SILVA - - Wilson Sebastião Rufino Me - - Marina Panarelli - - VALDIR DANTAS PALMA - - Marcelo Bicelli - - Daniel de Oliveira Alquino dos Santos - - Ernison Aparecido Sturaro - - Armando Vitoriano - - White Martins Gases Industriais do Norte S/A - - Silvio Gabriel Fugolari e outros - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO (OAB 95637/MG), WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO (OAB 95637/MG), JOSE RAMOS DE ARAUJO (OAB 94425/SP), WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO (OAB 95637/MG), WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO (OAB 95637/MG), WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO (OAB 95637/MG), WALTER ARANTES GUIMARAES FILHO (OAB 95637/MG), HENRIQUE CURRIEL (OAB 379130/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO (OAB 141968/MG), ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 98751/RJ), RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE (OAB 21054/GO), CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1973/MG), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO (OAB 85875/SP), MARINÁ ELIANA LAURINDO SIVIERO (OAB 85875/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), 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6. Processo 00113630320205150046
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011363-03.2020.5.15.0046 AGRAVANTE: PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ISRAEL LOPES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011363-03.2020.5.15.0046     AGRAVANTE : PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO KRIMBERG AGRAVADO : ISRAEL LOPES DA SILVA ADVOGADO : Dr. FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA   D E C I S Ã O   Ressalta-se, inicialmente, que a parte interpôs, sucessivamente, dois agravos de instrumento (IDs 20264e9 e b548645), e, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição (ID 20264e9) será analisada.   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Idfab7c78; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id b115230). Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 25/03/2025, às 18:40:29 - 028b517 Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos noperíodo de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DO CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA CÁLCULOS HOMOLOGADOS ANTECIPADAMENTE E FORA DO PRAZO LEGAL MESMO COM TODAS AS INCORREÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS DO NÃO CABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS INCORRETOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE CONTRARIAM TOTALMENTE A COISA JULGADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso,pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. E se isso não bastasse, a recorrente, também, deixou defundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à ConstituiçãoFederal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 25/03/2025, às 18:40:29 - 028b517   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA
7. Processo 00113630320205150046
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011363-03.2020.5.15.0046 AGRAVANTE: PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ISRAEL LOPES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011363-03.2020.5.15.0046     AGRAVANTE : PAVAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : Dr. OSWALDO KRIMBERG AGRAVADO : ISRAEL LOPES DA SILVA ADVOGADO : Dr. FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA   D E C I S Ã O   Ressalta-se, inicialmente, que a parte interpôs, sucessivamente, dois agravos de instrumento (IDs 20264e9 e b548645), e, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição (ID 20264e9) será analisada.   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Idfab7c78; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id b115230). Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 25/03/2025, às 18:40:29 - 028b517 Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos noperíodo de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DO CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA CÁLCULOS HOMOLOGADOS ANTECIPADAMENTE E FORA DO PRAZO LEGAL MESMO COM TODAS AS INCORREÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS DO NÃO CABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS INCORRETOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE CONTRARIAM TOTALMENTE A COISA JULGADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso,pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. E se isso não bastasse, a recorrente, também, deixou defundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à ConstituiçãoFederal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 25/03/2025, às 18:40:29 - 028b517   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LOPES DA SILVA
8. Processo 10024951220258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002495-12.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Portal Íris do Campo - Ana Carolina Gerotto - Pp. 67/77: tratando-se de valor impenhorável, proveniente de remuneração, determino a imediata interrupção da ordem reiterada e o seu desbloqueio junto ao Banco Santander, nos termos do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, bem como os demais bloqueios de valores ínfimos que não trarão resultado útil ao processo. Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termo de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), FELIPE FERREIRA CUSSOLIM MESQUITA (OAB 363498/SP), AURO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 375576/SP)