Antonio Daniel Vespasiani Peixoto

Processos do Advogado

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2. Processo 00017281520248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001728-15.2024.8.26.0009 (processo principal 1013656-77.2023.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.P.S.M. - R.S.M. - Tratando-se de exequente beneficiária da gratuidade da justiça, fica o executado intimado, via defensor constituído, a, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária pela satisfação da execução (2% sobre o valor do débito ou acordado - art. 4º, inc. IV, Lei Estadual 11.608/2003), observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Int. - ADV: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ROGERIO MACHTANS (OAB 203737/SP), CRISTIANO FERREIRA GALRÃO (OAB 184944/SP)
3. Processo 10052465820248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005246-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.M.M.N. - A.M.P. - E.M.M.N. - Vistos. Revejo o ato ordinatório retro. Isto porque constata-se a existência de conexão entre as duas ações, porquanto ambas decorrem da mesma relação jurídica de base - a união estável mantida entre as partes - e seus desdobramentos, sendo uma de natureza patrimonial (n. 1005246-58.2024.8.26.0441) e outra relativa aos direitos do filho menor (n. 1005254-35.2024.8.26.0441). Desse modo, de rigor o processamento conjunto dos feitos, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, para que sejam decididos simultaneamente. Verifica-se, ademais, a ocorrência de litispendência parcial. A lide atinente à guarda, regulamentação de visitas e alimentos em favor dos filhos comuns foi instaurada primeiramente com o ajuizamento da ação n. 1005254-35.2024.8.26.0441, distribuída em 19/12/2024. Posteriormente, nos autos do processo n. 1005246-58.2024.8.26.0441, a ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção, cujos pedidos são idênticos aos formulados na segunda ação. Configura-se, assim, a litispendência entre a ação n. 1005254-35.2024.8.26.0441 e a reconvenção, devendo esta última ser extinta, porquanto reproduz demanda anteriormente ajuizada, nos exatos termos do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhece-se a conexão entre os processos n. 1005246-58.2024 e n. 1005254-35.2024, e determina-se o seu processamento em conjunto para instrução e julgamento simultâneos. Em razão da litispendência, JULGA-SE EXTINTA A RECONVENÇÃO apresentada nos autos n. 1005246-58.2024.8.26.0441, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condena-se a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor-reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita. Considerando-se que o presente processo envolve questões mais complexas atinentes à união, a instrução conjunta deverá ocorrer nestes autos, de modo que ambos os autos devem vir conclusos em conjunto para prolação de sentença. Atente a serventia. Considerando-se, portanto, que o feito 1005254-35.2024 já se encontra com réplica e manifestação ministerial, e que o presente feito também já se concluiu em relação ao pedido principal atinente à união estável e seus desdobramentos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP)
4. Processo 10052543520248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005254-35.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.M.M.N. - W.P.N.R.A.M.P.N. e outro - Vistos, Considerando-se a decisão prolatada nos autos n. 1005246-58.2024.8.26.0441, a instrução conjunta com estes autos ocorrerá naquele processo, de modo que ambos os autos devem vir conclusos em conjunto para prolação de sentença. Atente a serventia. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP)
5. Processo 10034693820248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, deverá a parte recorrente comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas e preparo, trazendo aos autos Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia dos três últimos holerites, e, caso não possua registro, cópia das 02 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda, no prazo de 10 dias. Com a resposta, voltem conclusos para análise do Juízo de admissibilidade do recurso. Intime-se. - ADV: ARNALDO APARECIDO PALOPOLI (OAB 243398/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP)
6. Processo 10007521920258260441
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000752-19.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Amc Contrução e Transportes - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Certifico e dou fé que, por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) Coordenador(a) do CEJUSC: Foi designada audiência presencial de tentativa de conciliação/mediação para o dia 30/07/2025 às 13:30h, a ser realizada na sala 13, 1º andar do Fórum, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documento de identificação pessoal. Considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18, bem como Considerando a Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador/mediador que presidir a sessão. O valor da remuneração do conciliador/mediador foi fixado em R$ 109,89, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP (sendo proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese, o pagamento será efetuado por PIX ou transferência bancária, na conta do conciliador/mediador, que será informado(a) no dia da sessão, conforme art. 1º, parágrafo único, da mesma Resolução). Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita ou da Justiça Gratuita ficam isentas do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A audiência poderá ser realizada de forma virtual a pedido da parte, devendo indicar os e-mails para o encaminhamento do link de acesso à reunião pela plataforma digital Microsoft Teams. Certifico, por fim, ter devolvido os autos ao Cartório de origem para a realização das respectivas intimações (cf. art. 755-F das NSCGJ). - ADV: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR)
7. Processo 10052465820248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005246-58.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - E.M.M.N. - A.M.P. - E.M.M.N. - Manifeste-se a reconvinte, no prazo de quinze dias. - ADV: JOAO CARLOS ALENCAR FERRAZ (OAB 135010/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP)
8. Processo 10052543520248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005254-35.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.M.M.N. - W.P.N.R.A.M.P.N. e outro - Vistos. Fls. 148/150: entendo que assiste razão ao Ministério Público quanto à alegação de conexão entre este feito e os autos 1005246-58.2024.8.26.0441, em curso perante a 1ª Vara Local. Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO para que os processo acima mencionados sejam reunidos, para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Redistribua-se à 1ª Vara Local. Intime-se. - ADV: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), JOÃO VITOR AMERICO ALENCAR FERRAZ (OAB 354862/SP)