Alba Michele Santana Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00081089320258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008108-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1506651-49.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - D.M. - - L.M.E.M. - M.E.S.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Atenda a parte exequente o quanto solicitado na cota ministerial de fls. 17, item 1, no prazo de dez dias. Após, vista ao MP. Int. - ADV: GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP), ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB 364898/SP), GILMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (OAB 322409/SP)
3. Processo 10330504620238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033050-46.2023.8.26.0405 - Guarda de Família - Família - M.J.P.S. - Manifeste-se a parte autora em Réplica, no prazo legal. - ADV: ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB 364898/SP)
4. Processo 50081028120234036342
   Tribunal: TRF3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008102-81.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ROSANGELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA - SP364898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA CONTAGEM RECÍPROCA Nos termos do artigo 201, §9º, da Constituição Federal, "para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Acerca disso, a Lei n. 8.213/91 prevê: Art.94.Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) § 1oA compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.(Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006) § 2oNão será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma doart. 21 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3odo mesmo artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. Ainda sobre o tema, dispõe o artigo 96 do mesmo diploma: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. No caso, postula a parte autora a inclusão do período de 14/02/2005 a 07/06/2019, nos quais exerceu suas atividades sob a égide de regime próprio de previdência social. Contudo, seu pleito encontra óbice no artigo 96, inciso III, da Lei n. 8.213/91, porquanto demonstrado que o referido período foi utilizado para concessão de aposentadoria por aquele regime. É o que se depreende dos autos do respectivo processo administrativo (ID 359986254, p. 67 e ss.). Portanto, prevalece o resultado da contagem administrativa. DA APOSENTADORIA POR IDADE A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de idade avançada, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 48 e 142, prevê os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, e carência. Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possui, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social. A perda da qualidade de segurado não é motivo para afastar seu direito à aposentadoria por idade, conforme artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o qual expressamente dispensou a qualidade de segurado para a obtenção do benefício por idade. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No cenário delineado no tópico anterior, a parte autora não cumpre os requisitos concessórios. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se a tramitação prioritária. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 16 de julho de 2025.
5. Processo 50113221720258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011322-17.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FELIPE CORREA MICHELLON ADVOGADO(A) : ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB SP364898) EXEQUENTE : LARISSA FULIOTTO LOPES MICHELLON ADVOGADO(A) : ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB SP364898) ATO ORDINATÓRIO A parte fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constrititivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e suspensão do processo (art. 921 do CPC ). ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a)  adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em ; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em ; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo.
6. Processo 10073633820178260127
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007363-38.2017.8.26.0127 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - A.C.S. - Diante da certidão de fls. retro, manifeste-se o autor em improrrogáveis 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Int. - ADV: SIMONE LOPES BEIRO (OAB 266088/SP), ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB 364898/SP)
7. Processo 10224502920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022450-29.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S. - L.M.S. - Vistos. 1 - Recebo a renúncia de fls 141/142. Conforme preceitua o artigo 112 do CPC, fica o advogado mantido na condição de procurador, permanecendo cadastrado e recebendo as intimações por dez dias. Intime-se o(a) Requerente, por mandado, para constituir novo advogado. Servirá o presente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2 - Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, sobre a quota apresentada pela nobre representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 139. Cumprida tal determinação, dê-se nova vista ao Ministério Público. E tornem conclusos para novas deliberações. P. e Int. - ADV: EDUARDO VIEIRA QUEIROZ (OAB 451380/SP), ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB 364898/SP)
8. Processo 00017268420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001726-84.2025.8.26.0405 (processo principal 0011662-95.2009.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Jurandir Gomes Reis - HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada às fls. 77 (crédito total R$ 807.503,18 - maio/2025). Ciência ao INSS. Apresente o autor requerimento para expedição do RPV/Precatório que tramitará de forma eletrônica, atentando-se para o correto preenchimento dos campos necessários, conforme orientações que pode ser obtidas através do site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBA MICHELE SANTANA DA SILVA (OAB 364898/SP), SIMONE LOPES BEIRO (OAB 266088/SP)