José Aparecido Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 10049490420258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004949-04.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dagmar Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por Dagmar Pereira, Douglas Pereira, Djalma Pereira, Dagoberto Pereira e Daniel Servo Pereira por meio da qual busca o levantamento de valores residuais de benefício do INSS em nome da falecida Doralice Aparecida Cervo Pereira (+ 18/01/2025 - certidão de óbito às folhas 19). A falecida deixou os herdeiros Dagmar Pereira, Douglas Pereira, Djalma Pereira, Dagoberto Pereira e Daniel Servo Pereira. Os saldos do Fundo de Participação - PIS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS devem ser pagos aos sucessores do falecido, em quotas iguais (Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81). Os valores não recebidos em vida pelo titular de benefício previdenciário, nos termos da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, devem ser pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou as sucessores na falta daquela habilitação, independentemente de Inventário ou Arrolamento (Artigo 1.037 do Código de Processo Civil). No caso concreto, como não existe dependente habilitado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (folhas 38), defiro o pedido de expedição de alvará em favor do(s) sucessor(es) da falecida. Expeça-se alvará para autorizar os requerentes a levantarem, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, os valores atualizados do resíduo do Benefício Previdenciário deixado pela falecida Doralice Aparecida Cervo Pereira. Desde logo, anoto que eventual recusa do INSS em dar cumprimento ao presente Alvará deve ser feita por escrito e dirigida a este processo no prazo de 05 (cinco). A resposta e eventuais documentos (estes em formato PDF) devem ser encaminhados a este Juízo pelo endereço eletrônico rioclaro1fam@tjsp.jus.br. Posto isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de litígio, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ APARECIDO GONÇALVES (OAB 365031/SP)
3. Processo 10074535620208260510
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007453-56.2020.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - José Aparecido Gonçalves - Fls. 180: Fica a parte inventariante intimada a atender a integralidade da decisão, no prazo de 30 dias. - ADV: JOSÉ APARECIDO GONÇALVES (OAB 365031/SP)
4. Processo 10049490420258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004949-04.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dagmar Pereira - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s), inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: JOSÉ APARECIDO GONÇALVES (OAB 365031/SP)
5. Processo 10049490420258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: José Aparecido Gonçalves (OAB 365031/SP) Processo 1004949-04.2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Dagmar Pereira e Outros - Vistos. Ante a existência de Varas de Família e Sucessões na Comarca, a competência delas é absoluta, em razão da matéria. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões local. Intime-se.