Luis Claudio De Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 10002790220258260516
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000279-02.2025.8.26.0516 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Martins Ribeiro - - Suelen Aparecida dos Santos Ribeiro - Observo que a parte requerente constituiu advogado particular ao revés de se socorrer da assistência judiciária gratuita, mas mesmo assim requer a concessão desse benefício nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A circunstância de ter constituído advogado, embora não impeça a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, derruba a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Elementos constantes dos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Indeferimento - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 509.327-4/8-00 - Santo André - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 04.07.2007 - v.u). Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Autor que é gerente comercial, proprietário de veículo importado e que contratou advogado de sua preferência - Falta de prova da condição de necessitado - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n.º 96.384-5 - Santos - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Corrêa Vianna - 22.12.98 - V.U.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído pela parte - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Hipótese, contudo, em que os elementos constantes dos autos são compatíveis com a alegada miserabilidade - Benefício deferido - Recurso provido (TJSP - AI nº 510.889-4/4-00 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 15.08.2007 - v.u). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; informações sobre o seu REGISTRATO, informações que podem ser obtidas por meio de acesso ao Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Caso prefira, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de apresentação de documento protegido por sigilo fiscal (declaração de Imposto de Renda), o processo deverá tramitar em segredo de justiça, colocando-se a tarja indicativa. - ADV: LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP), LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP)
3. Processo 10021761120248260028
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002176-11.2024.8.26.0028 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.M.P.S. - M.P.S. - . - ADV: CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP)
4. Processo 10004290220198260028
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000429-02.2019.8.26.0028 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Merched Hummel Trabulsi - - Fátima Trabulsi Tavares - - Ana Trabulsi - - Miriam Trabulsi - - Sureia Aparecida Trabulsi - - Moris Trabulsi - - Saad Trabulsi - - Fuad Trabulsi - Tendo em vista a manifestação e novos documentos apresentados pelos requerentes às fls. 309/312, em especial a planta e memorial descritivo que acompanham a petição, remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis local para nova conferência, com urgência. Após, tornem os autos conclusos para apreciação acerca de todo o processado. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP), LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP), LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)
5. Processo 10006129420248260028
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000612-94.2024.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.F. - D.L.G.V.C. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido revisional, para reduzir o encargo alimentar anteriormente majorado na ação nº 1000218-87.2024.8.26.0028, fixando a pensão alimentícia em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, excluindo-se a obrigação de custear o plano de saúde do alimentando. Custas e honorários, pelo princípio da causalidade, rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada, tendo em vista a parcial procedência da ação e a natureza da relação jurídica discutida. Todavia, suspendo a exigibilidade da obrigação sucumbencial para ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP)
6. Processo 10049560320198260220
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004956-03.2019.8.26.0220 - Inventário - Inventário e Partilha - Erica Fontão de Castro - Marcos Fontão de Castro - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(a) procurador(a) a manifestar-se sobre a resposta de ofício juntada aos autos. - ADV: LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP), MARCOS ANTONIO SEVERINO GOMES (OAB 262899/SP)
7. Processo 10006682120248260516
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000668-21.2024.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Victor Araujo Guerardi Eugenio - Fica o requerente intimado a se manifestar, no prazo legal, sobre o AR negativo de fls. 90. - ADV: LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP)
8. Processo 10001582720188260028
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000158-27.2018.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Mauricio Carvalho de Oliveira - Leandro Assis de Paula - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES (OAB 299733/SP), LUIS CLAUDIO DE PAULA (OAB 365063/SP)