Mariane Destefani De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00015993919928260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001599-39.1992.8.26.0071 (071.01.1992.001599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - T N T Brasil SA - Calçados Giannelli Ind e Com Ltda - Credores da Falencia - - Prefeitura Municipal de Bauru - Anna Administração Participação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado América Multicarteira e outros - Luis Fernando Selmo Palhares - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados NPL1 - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e outros - José Marcos Custódio - Certidão de fls. 4380 (supra): ciência às partes; Ato Ordinatório de fls. 4329: Aguarda-se a comprovação da postagem do(s) ofício(s) expedido(s) nos autos. . - ADV: ANTONIO VIVANCOS FERNANDES (OAB 68257/SP), JADEMIR TAVARES FERNANDES (OAB 37462/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI (OAB 53365/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), MARIA ISABEL MATHEUS (OAB 66120/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JOAO RIBEIRO (OAB 34027/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), ANTONIO CARLOS BANDEIRA (OAB 88158/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TCHOYA GARDENAL FINA (OAB 122900/SP), MARIANE DESTEFANI DE SOUZA (OAB 365079/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), VICTOR DE BARROS RODRIGUES (OAB 153794/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANO PUCINELLI (OAB 132731/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANO REIS GALDINO (OAB 28095/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), PAULO EDUARDO CORREA (OAB 25676/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP)
3. Processo 00015993919928260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001599-39.1992.8.26.0071 (071.01.1992.001599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - T N T Brasil SA - Calçados Giannelli Ind e Com Ltda - Credores da Falencia - - Prefeitura Municipal de Bauru - Anna Administração Participação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado América Multicarteira e outros - Luis Fernando Selmo Palhares - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados NPL1 - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e outros - José Marcos Custódio - Certidão de fls. 4380 (supra): ciência às partes; Ato Ordinatório de fls. 4329: Aguarda-se a comprovação da postagem do(s) ofício(s) expedido(s) nos autos. . - ADV: ANTONIO VIVANCOS FERNANDES (OAB 68257/SP), JADEMIR TAVARES FERNANDES (OAB 37462/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI (OAB 53365/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), MARIA ISABEL MATHEUS (OAB 66120/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JOAO RIBEIRO (OAB 34027/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), ANTONIO CARLOS BANDEIRA (OAB 88158/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TCHOYA GARDENAL FINA (OAB 122900/SP), MARIANE DESTEFANI DE SOUZA (OAB 365079/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), VICTOR DE BARROS RODRIGUES (OAB 153794/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANO PUCINELLI (OAB 132731/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANO REIS GALDINO (OAB 28095/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), PAULO EDUARDO CORREA (OAB 25676/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP)
4. Processo 00015993919928260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001599-39.1992.8.26.0071 (071.01.1992.001599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - T N T Brasil SA - Calçados Giannelli Ind e Com Ltda - Credores da Falencia - - Prefeitura Municipal de Bauru - Anna Administração Participação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado América Multicarteira e outros - Luis Fernando Selmo Palhares - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados NPL1 - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e outros - José Marcos Custódio - Certidão de fls. 4380 (supra): ciência às partes; Ato Ordinatório de fls. 4329: Aguarda-se a comprovação da postagem do(s) ofício(s) expedido(s) nos autos. . - ADV: ANTONIO VIVANCOS FERNANDES (OAB 68257/SP), JADEMIR TAVARES FERNANDES (OAB 37462/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI (OAB 53365/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), MARIA ISABEL MATHEUS (OAB 66120/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JOAO RIBEIRO (OAB 34027/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), ANTONIO CARLOS BANDEIRA (OAB 88158/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TCHOYA GARDENAL FINA (OAB 122900/SP), MARIANE DESTEFANI DE SOUZA (OAB 365079/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), VICTOR DE BARROS RODRIGUES (OAB 153794/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANO PUCINELLI (OAB 132731/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANO REIS GALDINO (OAB 28095/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), PAULO EDUARDO CORREA (OAB 25676/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP)
5. Processo 00015993919928260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001599-39.1992.8.26.0071 (071.01.1992.001599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - T N T Brasil SA - Calçados Giannelli Ind e Com Ltda - Credores da Falencia - - Prefeitura Municipal de Bauru - Anna Administração Participação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado América Multicarteira e outros - Luis Fernando Selmo Palhares - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados NPL1 - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e outros - José Marcos Custódio - Certidão de fls. 4380 (supra): ciência às partes; Ato Ordinatório de fls. 4329: Aguarda-se a comprovação da postagem do(s) ofício(s) expedido(s) nos autos. . - ADV: ANTONIO VIVANCOS FERNANDES (OAB 68257/SP), JADEMIR TAVARES FERNANDES (OAB 37462/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI (OAB 53365/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), MARIA ISABEL MATHEUS (OAB 66120/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JOAO RIBEIRO (OAB 34027/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), ANTONIO CARLOS BANDEIRA (OAB 88158/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TCHOYA GARDENAL FINA (OAB 122900/SP), MARIANE DESTEFANI DE SOUZA (OAB 365079/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), VICTOR DE BARROS RODRIGUES (OAB 153794/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANO PUCINELLI (OAB 132731/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANO REIS GALDINO (OAB 28095/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), PAULO EDUARDO CORREA (OAB 25676/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP)
6. Processo 00015993919928260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001599-39.1992.8.26.0071 (071.01.1992.001599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - T N T Brasil SA - Calçados Giannelli Ind e Com Ltda - Credores da Falencia - - Prefeitura Municipal de Bauru - Anna Administração Participação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado América Multicarteira e outros - Luis Fernando Selmo Palhares - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados NPL1 - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e outros - José Marcos Custódio - Certidão de fls. 4380 (supra): ciência às partes; Ato Ordinatório de fls. 4329: Aguarda-se a comprovação da postagem do(s) ofício(s) expedido(s) nos autos. . - ADV: ANTONIO VIVANCOS FERNANDES (OAB 68257/SP), JADEMIR TAVARES FERNANDES (OAB 37462/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI (OAB 53365/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), MARIA ISABEL MATHEUS (OAB 66120/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JOAO RIBEIRO (OAB 34027/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), ANTONIO CARLOS BANDEIRA (OAB 88158/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TCHOYA GARDENAL FINA (OAB 122900/SP), MARIANE DESTEFANI DE SOUZA (OAB 365079/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), VICTOR DE BARROS RODRIGUES (OAB 153794/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANO PUCINELLI (OAB 132731/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANO REIS GALDINO (OAB 28095/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), PAULO EDUARDO CORREA (OAB 25676/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP)
7. Processo 00015993919928260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001599-39.1992.8.26.0071 (071.01.1992.001599) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - T N T Brasil SA - Calçados Giannelli Ind e Com Ltda - Credores da Falencia - - Prefeitura Municipal de Bauru - Anna Administração Participação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado América Multicarteira e outros - Luis Fernando Selmo Palhares - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados NPL1 - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 2 e outros - José Marcos Custódio - Certidão de fls. 4380 (supra): ciência às partes; Ato Ordinatório de fls. 4329: Aguarda-se a comprovação da postagem do(s) ofício(s) expedido(s) nos autos. . - ADV: ANTONIO VIVANCOS FERNANDES (OAB 68257/SP), JADEMIR TAVARES FERNANDES (OAB 37462/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI (OAB 53365/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), CLAUDIO MAURICIO DA COSTA MEGNA (OAB 65029/SP), MARIA ISABEL MATHEUS (OAB 66120/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JOAO RIBEIRO (OAB 34027/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), ANTONIO CARLOS BANDEIRA (OAB 88158/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TCHOYA GARDENAL FINA (OAB 122900/SP), MARIANE DESTEFANI DE SOUZA (OAB 365079/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), NILSON LUIZ DE VIDIS (OAB 115682/SP), VICTOR DE BARROS RODRIGUES (OAB 153794/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIANO PUCINELLI (OAB 132731/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA (OAB 135599/SP), JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUCIANO REIS GALDINO (OAB 28095/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), FAISSAL RAFIK SAAB (OAB 233165/SP), PAULO EDUARDO CORREA (OAB 25676/SP), ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA NETO (OAB 26057/SP)
8. Processo 50058210520234036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005821-05.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ SANTOS VIEIRA PALMA - SP455350, MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD - SP246875, MARIANE DESTEFANI DE SOUZA - SP365079, PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS - SP257251 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ajuizou ação em face de UNIÃO FEDERAL cujo objeto é porte de arma. Narrou o autor, em síntese, ser policial federal aposentado e, que teve seu porte de arma cassado em razão de situação envolvendo o uso de arma de fogo em público, o que culminou na instauração do Processo Criminal n. 1500198-83.2022.8.26.0618, e a consequente cassação, por decisão do DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DREX/SR/PF/SP. Sustentou a nulidade da decisão, em razão do princípio da presunção de inocência, inobservância aos §§3º e 6º, do artigo 7º, do Decreto n. 9.845 de 2019. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] que libere a identidade funcional do Requerente, bem como para suspender a decisão de cassação dos registros e da posse de arma de fogo em nome do Requerente”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação com a “[…] decretação da nulidade do ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DREX/SR/PF/SP, bem como todos os seus efeitos, especialmente a entrega da arma de fogo do Requerente, com a consequente concessão em definitivo da liminar pleiteada”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi improvido pelo TRF-3. A ré ofereceu contestação. No mérito, se opõe à pretensão autoral. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo situa-se na legalidade da cassação do porte de armas do autor. Em análise à decisão ora impugnada, verifica-se que a autoridade policial procedeu à cassação das autorizações em estrito cumprimento ao disposto no Decreto n. 9.845 de 2019, o qual encontra-se revogado pelo Decreto n. 11.366 de 2023. Registre-se, ainda, que a autorização é ato administrativo precário, o qual não confere direito subjetivo a seu titular. A legislação de regência prevê a cassação da autorização no caso de inquérito ou ação penal: Art. 27. Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular que responda a inquérito policial ou a ação penal por crime doloso. O Decreto n. 11.615 de 2023, que revogou o Decreto n. 11.366 de 2023, apresenta disposição semelhante: Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. (grifo nosso) Com efeito, haveria evidente violação ao princípio da vedação à proteção deficiente em relação à segurança pública caso as autorizações de porte ou posse só pudessem ser cassadas após o trânsito em julgado de sentenças penais condenatórias. Não há, no dispositivo, ou nos que lhe antecederam, violação ao princípio da presunção de inocência, do qual não decorre a interpretação de impossibilidade de quaisquer efeitos desfavoráveis ao sujeito investigado ou processado, tal como pretende o impetrante. Por fim, ainda que alegue o autor ter utilizado da arma em legítima defesa, consta da decisão administrativa que houve o recebimento da denúncia, de modo que houve justa causa para a persecução penal, não havendo que se falar em manifesta legítima defesa. Portanto, constata-se a legalidade da cassação do porte de arma. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fixar os honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não se verifica valor certo nem do proveito econômico, nem da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa. E, atendendo-se aos requisitos mencionados, merecem arbitramento, com moderação, em 10% sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão. 1. Diante do exposto, rejeito os pedidos de “[…] decretação da nulidade do ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO DREX/SR/PF/SP, bem como todos os seus efeitos, especialmente a entrega da arma de fogo do Requerente, com a consequente concessão em definitivo da liminar pleiteada”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal