Michel Fermiano

Processos do Advogado

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2. Processo 10160997220258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016099-72.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sarah Cristina Lúcio - - Bernadete de Fátima Serafim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, e determinar a cessação dos descontos promovidos pela ré, de 2% dos vencimentos da parte autora (código 070.018), confirmando a tutela de urgência concedida, bem como condená-la a devolver os valores descontados a partir da citação. Correção monetária e juros moratórios incidirão uma única vez até o efetivo pagamento, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 07 de julho de 2025. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP), MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)
3. Processo 10272792220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027279-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Geraldo Costa Aparecido - Manifestem-se as partes no prazo legal sobre a manifestação da confrontante. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)
4. Processo 00050005920248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005000-59.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Barbara Lucas Ferreira - Vista ao(à) exequente para: Manifestar-se sobre o depósito retro juntado, informando, inclusive, se o valor depositado satisfaz a obrigação, devendo se o caso, juntar o formulário MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a fim de possibilitar eventual levantamento de valores, quando de seu deferimento. Caso a conta indicada para a transferência do valor seja em nome dos patronos/sociedade de advogados, é necessário que seja juntada aos autos procuração específica, com poderes para receber e dar quitação, ou, caso já apresentada, indicar em que folhas dos autos a mesma se encontra nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019. Nada Mais. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)
5. Processo 00098606920258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009860-69.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1513556-10.2023.8.26.0577) (processo principal 1513556-10.2023.8.26.0577) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo Majorado - Vinicius Alves de Oliveira - Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular da marca Apple, IMEI nº. 357883118621414, Iphone Lacre nº 00006460, nº. de telefone (12) 988734524, apreendido nos autos de n. 151355610.2023.8.26.0577 formulado por Vinicius Alves de Oliveira. O Ministério Público requereu a expedição de ofício à autoridade policial. Defiro o requerimento do Ministério Público. Assim, antes de analisar o pedido de restituição, atenta ao relatório final de fls. 1121/1212 dos autos principais, em especial em relação à continuidade das investigações em procedimento autônomo e a necessidade de manutenção da apreensão dos aparelhos celulares, oficie-se à autoridade policial para que se manifeste acerca do pedido de restituição. Servirá cópia do presente despacho como ofício. Int. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)
6. Processo 10072666520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007266-65.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano José Garcia Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à pagar a autora indenização correspondente os dias de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos quando em atividade, adotando-se como base de cálculo a última remuneração da parte requerente, sem incidência de IRPF ou contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar da data da inatividade e juros de mora a contar da citação. Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e contada da data da inatividade e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. A parte requerente deverá apresentar o valor devido na fase de cumprimento de sentença, observando o teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)
7. Processo 10037488320248260292
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003748-83.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Juan Carlos dos Santos Rocha - - Letícia Rodrigues da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 577/590: Ciência às partes. Aguarde-se a decisão definitiva do recurso interposto. Int. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP), MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)
8. Processo 00192101820248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019210-18.2024.8.26.0577 (processo principal 1024872-43.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Jose Lauro de Carvalho - Vistos. 1 -Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., neste incidente de Cumprimento de Sentença promovido por Jose Lauro de Carvalho contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. 2 -Desnecessária a comunicação de extinção à DEPRE nos termos da Portaria nº10213/2023. 3 - Sendo assim, oportunamente certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MICHEL FERMIANO (OAB 365088/SP)