Fernanda Roveroni

Processos do Advogado

1. Processo 10006715420258260511
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000671-54.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rudy Wilson Bernardino - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. - ADV: FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP)
2. Processo 10134681920238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013468-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S. - A.J.S. - - E.S.M. - - A.I.S.N. - - L.C.S. - - M.G.S. - - M.S.F. e outros - Vistos. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens de praxe. Int. - ADV: ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES (OAB 118641/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP)
3. Processo 21986551020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198655-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI FERREIRA; Foro de Piracicaba; 3ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 1015697-49.2023.8.26.0451; Inventário e Partilha; Agravante: Milton Paulo de Negri de Toledo; Advogado: Renato de Almeida Pedroso (OAB: 92907/SP); Advogada: Paula Carmona Pedroso (OAB: 409344/SP); Agravado: Milton de Negri (Espólio); Agravada: Maria Neusa Beduchi de Negri (Inventariante); Advogada: Kathia Cristiane Almeida da Silva (OAB: 356435/SP); Advogada: Adriéli Cypriani Berto (OAB: 363332/SP); Advogada: Fernanda Roveroni (OAB: 365435/SP); Interessada: Mariseth Beduschi de Negri; Advogada: Kathia Cristiane Almeida da Silva (OAB: 356435/SP); Advogada: Adriéli Cypriani Berto (OAB: 363332/SP); Advogada: Fernanda Roveroni (OAB: 365435/SP); Interessada: Margareth Beduschi de Negri; Advogada: Kathia Cristiane Almeida da Silva (OAB: 356435/SP); Advogada: Adriéli Cypriani Berto (OAB: 363332/SP); Advogada: Fernanda Roveroni (OAB: 365435/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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