Maria Augusta Garcia Do Amaral Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10020806520248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1002080-65.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ivan Claudino da Silva - Apelado: Município de São Sebastião - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10037033820228260587
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003703-38.2022.8.26.0587/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Município de São Sebastião - Embargdo: Erlane Jose Lacerda Pereira (Procurador) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos modificativos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE APONTA QUE O V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE NÃO CONSIDEROU O TEOR DO COMUNICADO CONJUNTO Nº 239/2024 DESTA E. CORTE.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMUNICADO CONJUNTO Nº 239/2024 QUE SUSPENDEU OS PRAZOS PROCESSUAIS DIANTE DE “INDISPONIBILIDADE SEVERA” DO SISTEMA E-SAJ NOS DIAS 15 DE MARÇO DE 2024 E NOS DIAS 18 A 24 DE MARÇO DE 2024. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO COMUNICADO CONJUNTO Nº 239/2024.ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR SE BASEAR EM LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU ÁREA DIVERSA DA CONSTANTE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE AVALIAÇÃO PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DA ANULAÇÃO, NO CASO CONCRETO. PERITO JUDICIAL QUE SE UTILIZOU DE COORDENADAS DIVERSAS DAS INDICADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DOS AUTOS. ACHADOS PERICIAIS QUE RESTAM MACULADOS DE INCONSISTÊNCIAS QUE NÃO PERMITEM AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA R. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA O FIM DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Taynara Felizardo de Souza Caldeira (OAB: 510208/SP) (Procurador) - Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) - Antonio da Silva Calisto Neto (OAB: 14464/PI) - 1º andar
4. Processo 10002881820208260587
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000288-18.2020.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luma Eckert Monteiro - - Ismar de Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO e outros - Ante a concordância da autora, defiro a suspensão requerida por 180 dias. Decorridos, manifeste-se a autora sobre o prosseguimento. - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP), MARCOS ANTONIO BENTO GONÇALVES (OAB 372213/SP), MARCOS ANTONIO BENTO GONÇALVES (OAB 372213/SP)
5. Processo 10006768620188260587
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000676-86.2018.8.26.0587 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Fazenda Pública do Município de São Sebastião e outro - Angela Regina Couto - - Rafaela Talenise Oliveira da Silva - - Severino Jose de Oliveira e outro - Vistos. 1. Fls. 1456/58: Defiro. Intimem-se os réus para o cumprimento voluntário da condenação (fls. 943/60 e 1386) em 15 dias, do valor correspondente a R$ 802.475,33, referente à devolução do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio de forma solidária e multa civil de R$ 802.475,33 equivalente a uma vez o valor do dano, para cada um dos sentenciados, conforme disposto no art. 523, caput e §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, sob pena de penhora de bens e acréscimo de 10% de multa, nos termos do §1º do art. 523, do CPC. O corréu Ricardo (revel) deverá ser intimado via carta AR ao endereço de citação, os demais, via publicação no DJEN em nome dos advogados constituídos nos autos. 2. Sem prejuízo, ante ao trânsito em julgado (fls. 1533), cumpra-se fls. 960, com a inclusão dos réus no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a notificação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo acerca da condenação destes réus. 3. Friso que no silêncio dos réus, deverá o exequente (MP) instaurar o competente incidente de cumprimento de sentença para prosseguimento da execução, arquivando-se os presentes autos. 4. Fls. 1455: Ciente. Desnecessária intimação à FESP. Intimem-se o MP e a PMSS via portais eletrônicos. Int. - ADV: ANTHERO MENDES PEREIRA (OAB 122720/SP), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP), MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA ERTHAL DA COSTA (OAB 447781/SP), YURI NELSON CARDOSO DE BARROS (OAB 450016/SP), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP), FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), ANTHERO MENDES PEREIRA (OAB 122720/SP), ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR (OAB 180414/SP), MARCELINO SATO MATSUDA (OAB 167886/SP)
6. Processo 00008117120258260587
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000811-71.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1003607-33.2016.8.26.0587) (processo principal 1003607-33.2016.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Maria Regina Potenza - Vistos. Fls. 10/11: 1. Os presentes autos tratam da ação conhecimento em fase de cumprimento de sentença, iniciada nos moldes do artigo 513, §2º do CPC. Após a intimação pessoal, a parte executada peticionou requerendo o deferimento do parcelamento em analogia ao disposto no art. 916, do CPC. Entretanto, o parcelamento do débito exeqüendo, previsto no artigo 916, do CPC, está inserido no capítulo VI, relativo aos embargos à execução, e constitui incidente típico da execução fundada em título extrajudicial. Desta forma, tal possibilidade não deve ser admitida, inclusive porque não houve consentimento do exequente (fls. 14/15), restando indeferida. 2. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para pagamento do débito, tornando, a seguir, conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP), MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES (OAB 294642/SP), SAMIR TOLEDO DA SILVA (OAB 148153/SP)
7. Processo 10032554120178260587
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003255-41.2017.8.26.0587; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; THEODURETO CAMARGO; Foro de São Sebastião; 1ª Vara Cível; Usucapião; 1003255-41.2017.8.26.0587; Usucapião Ordinária; Apelante: Armando Capuano (Espólio); Advogada: Fernanda Vieira Capuano (OAB: 150345/SP); Advogado: Ricardo Costa Capuano (OAB: 29810/SP) (Causa própria); Advogado: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) (Causa própria); Apelante: Herondina Costa Capuano (Espólio); Advogada: Fernanda Vieira Capuano (OAB: 150345/SP); Advogado: Ricardo Costa Capuano (OAB: 29810/SP) (Causa própria); Advogado: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) (Causa própria); Apelante: Ricardo Costa Capuano (Inventariante); Advogada: Fernanda Vieira Capuano (OAB: 150345/SP); Advogado: Ricardo Costa Capuano (OAB: 29810/SP) (Causa própria); Advogado: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) (Causa própria); Apelante: Roberto Costa Capuano Junior (Inventariante); Advogada: Fernanda Vieira Capuano (OAB: 150345/SP); Advogado: Ricardo Costa Capuano (OAB: 29810/SP) (Causa própria); Advogado: Roberto Costa Capuano Junior (OAB: 186501/SP) (Causa própria); Apelado: João Adelino Martinez (Espólio); Advogada: Elivania Mendes Xavier (OAB: 248727/SP); Apelada: Cibele Wanderley Martinez (Herdeiro); Advogada: Elivania Mendes Xavier (OAB: 248727/SP); Apelado: Mauro Wanderley Martinez (Herdeiro); Advogada: Elivania Mendes Xavier (OAB: 248727/SP); Interessado: Município de São Sebastião; Advogada: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10020150720238260587
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002015-07.2023.8.26.0587; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Sebastião; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002015-07.2023.8.26.0587; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião; Advogada: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP); Recorrida: Andrea Calvo Ros Teixeira; Advogado: Marcelo Galvao (OAB: 126591/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.