Flavia Alessandra Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 10006041520195020254
   Tribunal: TRT2 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1000604-15.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO CRISTOVAO DA SILVA INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 80e1db7, proferida nos autos.   AP 1000604-15.2019.5.02.0254 - 18ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrente:   Advogado(s):   2. LUCAS ALEXANDRE BATISTA FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrido:   ADRIANO SANTANA Recorrido:   ANDRE PEREIRA MOURA Recorrido:   ANTONIO CARLOS ARAUJO Recorrido:   BOLIVALDO ARIEL CARVALHO Recorrido:   GIOVANI JULIO MARIANO Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CRISTOVAO DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido:   MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   RECURSO DE: MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7a075af,aea0d26; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 84763e2). Regular a representação processual (Id f40f863; 2661358). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   O Regional indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias para a comprovação de inexistência de vínculo entre a agravante MAP e o executado Andre por considerar que tratar-se de informação cuja coleta competida à própria a agravante, como cliente das instituições bancárias, cabendo a ela ter apresentado os documentos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PEREIRA MOURA
3. Processo 10006041520195020254
   Tribunal: TRT2 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1000604-15.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO CRISTOVAO DA SILVA INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 80e1db7, proferida nos autos.   AP 1000604-15.2019.5.02.0254 - 18ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrente:   Advogado(s):   2. LUCAS ALEXANDRE BATISTA FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrido:   ADRIANO SANTANA Recorrido:   ANDRE PEREIRA MOURA Recorrido:   ANTONIO CARLOS ARAUJO Recorrido:   BOLIVALDO ARIEL CARVALHO Recorrido:   GIOVANI JULIO MARIANO Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CRISTOVAO DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido:   MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   RECURSO DE: MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7a075af,aea0d26; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 84763e2). Regular a representação processual (Id f40f863; 2661358). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   O Regional indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias para a comprovação de inexistência de vínculo entre a agravante MAP e o executado Andre por considerar que tratar-se de informação cuja coleta competida à própria a agravante, como cliente das instituições bancárias, cabendo a ela ter apresentado os documentos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SANTANA
4. Processo 10006041520195020254
   Tribunal: TRT2 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1000604-15.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO CRISTOVAO DA SILVA INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 80e1db7, proferida nos autos.   AP 1000604-15.2019.5.02.0254 - 18ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrente:   Advogado(s):   2. LUCAS ALEXANDRE BATISTA FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrido:   ADRIANO SANTANA Recorrido:   ANDRE PEREIRA MOURA Recorrido:   ANTONIO CARLOS ARAUJO Recorrido:   BOLIVALDO ARIEL CARVALHO Recorrido:   GIOVANI JULIO MARIANO Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CRISTOVAO DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido:   MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   RECURSO DE: MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7a075af,aea0d26; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 84763e2). Regular a representação processual (Id f40f863; 2661358). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   O Regional indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias para a comprovação de inexistência de vínculo entre a agravante MAP e o executado Andre por considerar que tratar-se de informação cuja coleta competida à própria a agravante, como cliente das instituições bancárias, cabendo a ela ter apresentado os documentos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ARAUJO
5. Processo 10006041520195020254
   Tribunal: TRT2 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1000604-15.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO CRISTOVAO DA SILVA INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 80e1db7, proferida nos autos.   AP 1000604-15.2019.5.02.0254 - 18ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrente:   Advogado(s):   2. LUCAS ALEXANDRE BATISTA FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrido:   ADRIANO SANTANA Recorrido:   ANDRE PEREIRA MOURA Recorrido:   ANTONIO CARLOS ARAUJO Recorrido:   BOLIVALDO ARIEL CARVALHO Recorrido:   GIOVANI JULIO MARIANO Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CRISTOVAO DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido:   MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   RECURSO DE: MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7a075af,aea0d26; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 84763e2). Regular a representação processual (Id f40f863; 2661358). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   O Regional indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias para a comprovação de inexistência de vínculo entre a agravante MAP e o executado Andre por considerar que tratar-se de informação cuja coleta competida à própria a agravante, como cliente das instituições bancárias, cabendo a ela ter apresentado os documentos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI JULIO MARIANO
6. Processo 10006041520195020254
   Tribunal: TRT2 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1000604-15.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO CRISTOVAO DA SILVA INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 80e1db7, proferida nos autos.   AP 1000604-15.2019.5.02.0254 - 18ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrente:   Advogado(s):   2. LUCAS ALEXANDRE BATISTA FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrido:   ADRIANO SANTANA Recorrido:   ANDRE PEREIRA MOURA Recorrido:   ANTONIO CARLOS ARAUJO Recorrido:   BOLIVALDO ARIEL CARVALHO Recorrido:   GIOVANI JULIO MARIANO Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CRISTOVAO DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido:   MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA   RECURSO DE: MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7a075af,aea0d26; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 84763e2). Regular a representação processual (Id f40f863; 2661358). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA   O Regional indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias para a comprovação de inexistência de vínculo entre a agravante MAP e o executado Andre por considerar que tratar-se de informação cuja coleta competida à própria a agravante, como cliente das instituições bancárias, cabendo a ela ter apresentado os documentos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BOLIVALDO ARIEL CARVALHO
7. Processo 10006041520195020254
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1000604-15.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (7) AGRAVADO: JOAO CRISTOVAO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80e1db7 proferida nos autos. AP 1000604-15.2019.5.02.0254 - 18ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrente:   Advogado(s):   2. LUCAS ALEXANDRE BATISTA FLAVIA ALESSANDRA BATISTA (SP365735) Recorrido:   ADRIANO SANTANA Recorrido:   ANDRE PEREIRA MOURA Recorrido:   ANTONIO CARLOS ARAUJO Recorrido:   BOLIVALDO ARIEL CARVALHO Recorrido:   GIOVANI JULIO MARIANO Recorrido:   Advogado(s):   JOAO CRISTOVAO DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido:   MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA RECURSO DE: MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7a075af,aea0d26; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 84763e2). Regular a representação processual (Id f40f863; 2661358). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Regional indeferiu a expedição de ofício às instituições bancárias para a comprovação de inexistência de vínculo entre a agravante MAP e o executado Andre por considerar que tratar-se de informação cuja coleta competida à própria a agravante, como cliente das instituições bancárias, cabendo a ela ter apresentado os documentos. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /dgb SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAP MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - LUCAS ALEXANDRE BATISTA
8. Processo 10008788220195020252
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000878-82.2019.5.02.0252 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: JOSE CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca da certidão de ID.e169405. CUBATAO/SP, 29 de julho de 2025. VANESSA CAVALARI VICENTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA