Thulio Fernandes Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10452917020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045291-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Roberto Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º, 485, inciso VI e §3°, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade do Detran/SP, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP)
2. Processo 10017066120258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001706-61.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Roberto Silva - Vistos. Fls. 64/70 e 71/75: Narra o autor o descumprimento da tutela provisória concedida nos autos. Requereu a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 como forma de compelir o Detran a cumprir a decisão judicial, independentemente do pagamento de taxa de estadia (diárias). Considerando o descumprimento noticiado, intime-se o requerido a cumprir a tutela anteriormente concedida, no prazo de 48 horas, a contar de sua efetiva intimação, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se. - ADV: THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP)
3. Processo 10017066120258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001706-61.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Roberto Silva - Intimação para o(a)(s) requerente(s) para apresentar(em) réplica. Prazo: 15 dias. - ADV: THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP)
4. Processo 00091454420058260022
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009145-44.2005.8.26.0022 (022.01.2005.009145) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Fernandes da Silva - Prefeitura Municipal de Amparo - Em reiteração, diga a parte autora sobre petição de fls. 436/441. - ADV: THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP)
5. Processo 00026594720228260022
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002659-47.2022.8.26.0022 (processo principal 1000359-37.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Roberto Silva - (notas: 1- ciência à partes do bloqueio judicial efetuado junto ao sistema RENAJUD, conforme documento acostado às fls. 118 dos autos; 2- exequente comprovar, no prazo legal, o recolhimento da verba do meirinho em valor correspondente a 03 UFESP's, para expedição do mandado de penhora determinado às fls. 112 dos autos) - ADV: ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP), THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP)
6. Processo 00026594720228260022
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002659-47.2022.8.26.0022 (processo principal 1000359-37.2018.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Roberto Silva - Atento que se trata de pedido realizado pela Fazenda Pública, defiro o pedido formulado pela parte interessada para bloqueio de ativos financeiros e bens/direitos existentes em nome do(s) pesquisado (s) por intermédio do(s) sistema(s) RENAJUD Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). Após, expeça-se mandado de penhora/avaliação, conforme requerido. - ADV: THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP), ALEXANDRE BULGARI PIAZZA (OAB 208595/SP)
7. Processo 00278926620198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027892-66.2019.8.26.0114 (processo principal 1011366-41.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 57 Grafica e Editora Eireli - Epp e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Thulio Fernandes da Silva - - Ak – Administração e Empreendimentos Ltda - Manifeste-se o(a) exequente sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento negativo(s) de fls.996. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CLAUDIO ROBERTO NAVA (OAB 252610/SP)
8. Processo 00178557020188260451
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017855-70.2018.8.26.0451 (processo principal 0020300-42.2010.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Silvio Luiz Zavarezzi - - Silmara Bracco Zavarezzi - Construtora Incorporadora e Imobiliaria Ivan Montebello Ltda - Prefeitura do Município de Piracicaba e outros - Alfa Leilões (Davi Borges de Aquino) - Vera Lucia de Almeida Pizzinatto - - Thulio Fernandes da Silva e outros - Vistos. Ante a inércia do executado e o disposto no artigo 774, V, do CPC, fixo a multa decorrente de hipótese prevista no aludido dispositivo em 10% do valor atualizado do débito em execução. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN (OAB 169601/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP), GRAZIELA DE FÁTIMA ARTHUSO FURLAN (OAB 169601/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), GUSTAVO SIMIÃO DE SOUZA (OAB 316473/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN (OAB 317106/SP), THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP), JOAO JOSE DE ALMEIDA NASSIF (OAB 288769/SP)
9. Processo 10017066120258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001706-61.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Roberto Silva - Vistos. Fls. 51/53: pela derradeira vez manifeste-se o requerido Detran, com a máxima urgência, se a tutela antecipada deferida em 29/05/2025, determinando a liberação da motocicleta Honda/XLX 250 R, vermelha, placa BSO4912, Renavam 00376577495, foi cumprida. Friso, outrossim, que a liberação do bem fica condicionada ao pagamento da taxa do guincho e eventuais diárias do pátio até a comprovação do pagamento da taxa de licenciamento. Decorridos, tornem os autos conclusos para fixação da multa. Int. - ADV: THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP)
10. Processo 00278926620198260114
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027892-66.2019.8.26.0114 (processo principal 1011366-41.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 57 Grafica e Editora Eireli - Epp e outro - Banco Santander (Brasil) S/A - - Thulio Fernandes da Silva - - Ak – Administração e Empreendimentos Ltda - Vistos. Fls.975/979: Oficie-se à SUSEP e CNSeg para que informem acerca da existência de planos de previdência privada - VGBL, ações, prêmios em Títulos de Capitalizações, valores mobiliários, títulos e ativos em geral em nome da parte executada, acima qualificada, procedendo ao bloqueio em caso positivo, e desde que não seja irrisório, até o limite de R$ 172.893,30 (fls.952). Indefiro a penhora de milhas aéreas e pontos de cartão de crédito, pois, embora existam empresas que adquirem os benefícios, não há um mecanismo objetivo e aceito para essa conversão em moeda corrente. Indefiro o pedido de expedição de ofício para tentativa de penhora por meio do sistema de reembolso da Nota Fiscal Paulista, por se tratar de medida inócua, uma vez que tais valores, quando localizados/positivos, são irrisórios. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CLAUDIO ROBERTO NAVA (OAB 252610/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), THULIO FERNANDES DA SILVA (OAB 366209/SP)