Thiago De Oliveira Cunha Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 10335212820224013800
   Tribunal: TRF6 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1033521-28.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA (OAB SP366246) ADVOGADO(A): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE (OAB MG124442) APELANTE: BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA (OAB SP366246) ADVOGADO(A): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE (OAB MG124442) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS - UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
3. Processo 50103904520254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010390-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-A, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA em face de r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar que visa deduzir as gratificações (bônus) pagas a administradores e a diretores do lucro real para fins de apuração do IRPJ. (ID 323076642) Conforme consulta junto ao sistema processual informatizado PJe, houve prolação de sentença. Decido. A jurisprudência é pacifica no sentido de que, a superveniente prolação de sentença nos autos originários gera a perda de interesse recursal, porquanto a sentença substitui a decisão interlocutória, não estando mais as partes sob seu efeito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO DE ASSENTAMENTO. FALECIMENTO DE PARCELEIRO. HERANÇA E SUCESSÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I - Tendo sido juntada a sentença proferida na ação nº 5000682-85.2018.4.03.6120, originária do presente recurso, por conseguinte, as partes, não estão sob a égide da decisão recorrida, mas sim, sob os efeitos da sentença. II - Assim, entendo que o presente recurso restou prejudicado pela perda superveniente de objeto. III - Agravo de instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020743-91.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, posto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, CPC. Intimem-se. Decorrido prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.
4. Processo 10115431720234063801
   Tribunal: TRF6 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 1011543-17.2023.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011543-17.2023.4.06.3801/MG APELANTE : BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE (OAB MG124442) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA (OAB SP366246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta por BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA em face da sentença (evento 40), que denegou a segurança que objetiva não incluir os valores das comissões pagas aos representantes comerciais autônomos, pessoas físicas e jurídicas, na base de cálculo de débitos do PIS e da COFINS. Pugna a apelante pela concessão da antecipação da tutela recursal sob o argumento de que o perigo da demora se configura pela exigência tributária ilegal/inconstitucional acarretando a exposição da empresa aos mecanismos de exigência dos tributos, bem como que o recolhimento dos valores tem desencadeado um vultoso desembolso de caixa, o que impacta seu fluxo de caixa e atividades regulares. Alega, por fim, estar presente também a probabilidade do direito em razão do arcabouço legislativo e jurisprudencial que regem a matéria.. É o relatório. A concessão da tutela recursal está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Quanto ao perigo da demora, a mera alegação de prejuízo, ou desembolso de valores da impetrante não resta suficiente a configurá-lo, ou mesmo que o recolhimento ilegal/inconstitucional do tributo configuraria tal premissa. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Destaca-se que, após decidido o mérito em sede recursal e transitado em julgado a demanda, à imperante caberá o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto perdurar a lide. Assim, não vislumbro o perigo da demora a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida, independentemente do depósito judicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal requerida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento das apelações interpostas. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50039316020254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003931-60.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-B, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela impetrante em face da sentença proferida nestes autos, alegando a ocorrência de omissão. Aduz que não foi considerado o argumento de inconstitucionalidade referente ao conceito constitucional de renda. Os embargos são improcedentes. Em verdade, as alegações da parte embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretende a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002346-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 28/10/2024, DJEN DATA: 13/11/2024) Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de omissões, contradições ou obscuridades. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50124124620244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5012412-46.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FS SECURITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
7. Processo 10120463820234063801
   Tribunal: TRF6 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 1012046-38.2023.4.06.3801/MG (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE (OAB MG124442) ADVOGADO(A): THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA (OAB SP366246) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
8. Processo 11198763520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119876-35.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - PLAYTECH AUDIO VIDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - HARMAN DA AMAZONIA IND ELET. - - Staner Eletrônica Ltda - - MUSIMAX INTERNATIONAL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - - SONOTEC ELETRONICA LTDA - - Harman do Brasil Industria Eletronica e Participações ltda - - TECNIFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS ELETRICOS LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - MEGA DISTRIBUIDORA LTDA - - Equipo.com Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Wake & Make Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. Me - - Fico Som Acoustic Indústria e Comercio Ltda Me - - Roland Brasil Importação Exportação Comércio Representação e Serviços Ltda. - - YAMAHA MUSICAL DO BRASIL LTDA - - BANCO SAFRA S/A - - LOG IMPORTAÇÃO LTDA - - NUMARK INDUSTRIES DO BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA - - QUANTA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Odery Drums Brazil Comércio e Importação de Instrumentos Musicais Ltda. - - Roriz Instrumentos Musicais Ltda. - - Marutec Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Izzo Instrumentos Musicais Ltda. - - José Renato Baptista - - Marilza Pereira de Oliveira - - Bruno Henrique da Silva e outros - Cabezón Administração Judicial Eirelli e outro - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Rosangela Silva de Matos - - Vagner Silva Rodrigues - - Pride Music Comercial Importadora & Distribuidora Ltda - - Music Depot - Distribuidora de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Marcelo Luís Gomes Maurano - - Pedro Luís Maurano - Gustavo Luís Gomes Maurano e outros - Luis Alexandre Baccan Correa - - Alexandre Sanchez Gutierrez e outros - Gilberto Soares B. de Andrade Cavalcante M.e. - Musical Express Comercio Ltda - - Fernanda Trindade Andrade Melros - - Tiago Oliveira Ribeiro Nogueira - - Elpidio Denis Biondi - - Thiago de Oliveira Cunha Miranda - - Douglas da Silva Faustino - - Luis Fernando Silveira Beraldo - - Rodrigo Asensio Rodriguez - - Harley Silva Araujo - - Christian Rentsch - - Ramenon de Oliveira Freitas - - Vlad Beil Carreiro - - PAULO GRASSMANN e outros - Marta do Carmo Silva e outros - Philomena Eiro Gonsalves - - PAULO EIRÓ GONSALVES JUNIOR - - Maria Idati Eiro Nogueira de Sa - - LUIS JATIR EIRO GONSALVES - - Thiago Pereira da Silva - - Luiz Alberto Pereira de Oliveira - - Eduardo Clemêncio Pires de Camargo - - ROGER BORGES DOS REIS - - Rafael Barros Spinelli - - M B Proetti Me - - Ricardo Chiavegatti - - Ana Paula Pereira Ramos - - Attack do Brasil Industria e Comercio de Aparelhos de Som Ltda - - Mark Áudio Indústria e Comércio de Aparelhos de Som Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - AG Moreira - Marcas e Patentes Ltda. - - Rogerio Viana Predolin - - Marcos Paulo da Silva - - Quick Easy Comex Importação e Exportação de Eletrônicos Ltda - - Rodrigo de Assis Moraes - - Midiã Leite Carvalhaes - - Hagamenon Martins Souza e outros - Vistos. Última decisão às fls. 24.733/24.734. 1. Fls. 24.739(Administradora Judicial requer a intimação da Fazenda Nacional): ciente o juízo. 2. Fls. 24.745 (Fazenda Nacional informa a opção de cobrança da CDA Nº 80421250012 fora do concurso de credores): Manifeste-se a Administradora Judicial. 3. Fls. 24.753 (Ministério Público): ciente o Juízo. Int. - ADV: ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO (OAB 314958/SP), JULIANA GLAIDE FERRACINI (OAB 31268/PR), JULIANA GLAIDE FERRACINI (OAB 31268/PR), JULIANA GLAIDE FERRACINI (OAB 31268/PR), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), MILTON LUIZ DE TOLEDO JUNIOR (OAB 271442/SP), KLEBER SALOTTI DE ALMEIDA (OAB 272798/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ (OAB 290061/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FLAVIO CAMARGO (OAB 92735/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO DE SOUZA FILHO (OAB 307425/SP), FELIPE SILVA LIMA (OAB 275466/SP), MARIANA RECHI CASSAPULA (OAB 85663/PR), EMERSON FERREIRA SILVESTRE (OAB 431485/SP), EMERSON FERREIRA SILVESTRE (OAB 431485/SP), RAFAEL BARROS SPINELLI (OAB 433926/SP), MARIANA RECHI CASSAPULA (OAB 85663/PR), MARIANA RECHI CASSAPULA (OAB 85663/PR), EMERSON FERREIRA SILVESTRE (OAB 431485/SP), HELOIZA LISBOA REIS LEMOS (OAB 86786/RJ), MARCIO GABRIELLI GODOY (OAB 28830/PR), JEFERSON VICENTE DA SILVA (OAB 163380/RJ), GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP), GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP), RODRIGO DE MARCHI CALAZANS (OAB 75637/RS), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GABRIELA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB 350969/SP), THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA (OAB 366246/SP), RAMENON DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 430136/SP), MARCOS BARROS CABRAL (OAB 148994/RJ), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), SANTHIAGO ANDRADE MARTINS (OAB 395996/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), AGEU APARECIDO GAMBARO (OAB 104597/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA (OAB 152412/SP), LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA (OAB 152412/SP), SANDRA CHECCUCCI DE BASTOS FERREIRA (OAB 158112/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), DANIEL ZIBORDI CAMARGO (OAB 169008/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MARIA CHRISTINA MÜHLNER (OAB 185518/SP), FABIO LORENZI LAZARIM (OAB 193139/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 124176/SP), HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), GIULIANO DEL TREGIO ESTEVES (OAB 139971/SP), GIULIANO DEL TREGIO ESTEVES (OAB 139971/SP), GIULIANO DEL TREGIO ESTEVES (OAB 139971/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ELISABETH DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB 61035/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), LUIZ ANTONIO VIANNA DE AZEVEDO MARQUES (OAB 52717/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA HELENA MAINO (OAB 71148/SP), DARCIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 82263/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB 25640/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO (OAB 226622/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)