Fernanda Cordeiro De Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 10123508620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernanda Cordeiro de Amorim (OAB 366457/SP), Daniel Eric Martos (OAB 494912/SP) Processo 1012350-86.2025.8.26.0564 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Reqte: J. A. S. - Vistos. Trata-se de ação proposta pela menor J. A. S., nascida aos 21/01/2008 (fl. 17) em face de seu genitor, para suprimento judicial para autorização de viagem, no período de 01/07/2025 a 16/07/2025 (fls. 23/32). Anoto que não localizei discussão judicial sobre a guarda. Manifestação do Ministério Público às fls. 46/47. É o breve relatório. Decido. Recebo as petições e os documentos de fls. 55/197 como emendas. Diante dos documentos juntados às fls. 58/190 e 193/197, defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. Fl. 57: A procuração assinada digitalmente deve decorrer de autoridade certificadora regulamentada (artigo 5º, da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo). Além disso, verifico que o documento pessoal da genitora está ilegível (fls. 20/21). Assim sendo, no derradeiro prazo de cinco dias, regularize a requerente a sua representação processual e junte RG legível de sua genitora, pena de extinção (artigo 485, IV, do CPC). Cumprida integralmente a presente decisão, tornem conclusos, momento em que será apreciado o pedido de tutela de urgência e citação, se o caso. Decorridos, tornem conclusos para extinção. Intimem-se.