Paula Ferreira Saraiva

Processos do Advogado

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2. Processo 50156078320174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5015607-83.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O ID 356327421: Trata-se de reiteração de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em favor da pessoa jurídica requerente, Panificadora Jardim Eliana Ltda - ME, sob o fundamento de que esta se encontra com o CNPJ inapto, cabendo-lhe comprovar os motivos da inaptidão ou proceder à regularização cadastral. A embargante alega, contudo, que tal exigência configura omissão na decisão, uma vez que foram apresentados diversos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais demonstrando que a inaptidão fiscal não constitui impedimento legal ao levantamento de valores que lhe são devidos, especialmente porque a empresa segue com registro ativo na Junta Comercial. Argumenta, ainda, que a exigência de regularização fiscal extrapola a cognição do Judiciário e afronta princípios constitucionais como o da legalidade, da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. Ressalta que a Eletrobrás, ré no processo, foi quem aventou a inaptidão do CNPJ, sem qualquer pedido de bloqueio, e que a União, intimada, declarou não ter interesse na penhora dos valores. Com base nisso, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja reconsiderada a decisão e determinado o imediato levantamento dos valores, ou, subsidiariamente, que a decisão seja fundamentada de modo a viabilizar recurso cabível. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhida, porquanto se revelam manifestamente protelatórios. A decisão embargada (ID 354733803) foi clara e expressa ao determinar que a parte requerente deve proceder com a regularização da pessoa jurídica ou comprovar os motivos da inaptidão na Receita Federal, ou, se já encerrada a atividade empresarial, promover a habilitação de seus sucessores. Ou seja, oportunizou-se à embargante a demonstração da situação atual da empresa, a fim de permitir a análise do prosseguimento do feito, conforme o caso, o que não foi diligenciado pela parte interessada, que não trouxe qualquer prova dos motivos da inabilitação na Receita Federal. Dessa forma, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual não se verificam os requisitos autorizadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se constata é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, pretensão que não encontra amparo na via dos declaratórios, devendo ser manejada, se assim entender a parte, pelas vias recursais próprias, como o agravo de instrumento. Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ademais, adverte-se a parte de que a reiteração de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao sobrestamento do feito, nos termos da decisão ID 321855648, uma vez que o agravo de instrumento 5023067-78.2023.4.03.0000 se encontra em fase de processamento de Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10139382620208260008
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013938-26.2020.8.26.0008 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - A.P.M. - Intime-se o defensor do querelante, via imprensa oficial, para que se manifeste acerca do teor de fls. 233 e 236. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), PAULA FERREIRA SARAIVA (OAB 366758/SP)
4. Processo 50028987920184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002898-79.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELITE DO CRUZEIRO PANIFICADORA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A D E S P A C H O Id 364202477: mantenho a decisão id 35276612/359978097 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5011761-44.2025.403.0000 interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás no arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.
5. Processo 10436941920218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043694-19.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Ricardo Loureiro Ramos Feris - Associação Atlética Ponte Preta - Cumpra-se o V. Acórdão, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente. Arquivem-se definitivamente estes autos. - ADV: MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP), GUILHERME RAMALHO MARRETO (OAB 442954/SP), PAULA FERREIRA SARAIVA (OAB 366758/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
6. Processo 50205094520184036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5020509-45.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONFEITARIA E PANIFICADORA TOPAZIO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A S E N T E N Ç A Trata-se de liquidação por arbitramento proposta por CONFEITARIA E PANIFICADORA TOPAZIO LTDA em face das CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS. As CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS apresentaram proposta de acordo para o encerramento do processo (Id 347868240). A exequente concordou com a proposta (Id 354048283 e Id 354515827). A executada requereu a homologação da transação (Id 356359835). É a síntese do necessário. Decido. Do exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes por instrumento de Id 354515827, resolvendo o mérito da ação em relação a todas as partes, autora e ré, e extingo o processo, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme disposto no acordo celebrado entre as partes (“O Credor concorda que cada parte arcará com as custas e despesas que houver incorrido em razão deste processo, sendo que as custas finais, caso houver, serão suportadas exclusivamente pelo Credor”). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 26 de maio de 2025.
7. Processo 10003597720195020068
   Tribunal: TRT2 | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000359-77.2019.5.02.0068 : EDUARDO CORNACINI GONZAGA FERREIRA : NILSON SIMPLICIO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bef400 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILSON SIMPLICIO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA
8. Processo 10003597720195020068
   Tribunal: TRT2 | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000359-77.2019.5.02.0068 : EDUARDO CORNACINI GONZAGA FERREIRA : NILSON SIMPLICIO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bef400 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CORNACINI GONZAGA FERREIRA