Claudionor Beltrão Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00004241020258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000424-10.2025.8.26.0279 (processo principal 1000942-51.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rubens Antônio Trevisan - Gladys Helena Barreto Alencar - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a certidão retro. - ADV: CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), LETÍCIA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 412397/SP), FLAVIO VIANA (OAB 465485/SP)
3. Processo 10014763920168260279
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001476-39.2016.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agro Pilar Comécio de Produtos Agropecuários Ltda. - Newton Nunes - Valdiclei André da Silva - - Vilma Vera Archilia da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Trata-se de impugnação à penhora de imóvel. Alega o executado, em suma, que o imóvel em questão é considerado pequena propriedade rural, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade da penhora sob o bem. Por sua vez, rebate o exequente a pretensão do devedor, pugnando pela manutenção da constrição. Determinada a expedição do mandado de constatação (fls. 400) e certidão positiva juntada a fl. 475. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na forma do art. 833, VIII, do CPC: São impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;. Ainda, o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assim dispõe: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para o enquadramento de pequena propriedade rural, nos termos dos artigos 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC, utiliza-se a unidade de medida agrária denominada módulo fiscal. Ou seja, trata-se de medida que define o enquadramento das propriedades em pequena, média e grande. É expressa em hectares e variável, sendo fixada diferentemente para cada município. É considerada pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei 8.629/93, o imóvel rural, de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, e o imóvel rural é definido como, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. No caso, o imóvel penhorado está situado no Município de Itararé/SP (fls. 260/262), e segundo Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, o módulo fiscal estabelecido para esta cidade é de 20 hectares. Assim, a área se encontra dentro do limite estabelecido pelo INCRA no caso, menos que 20 hectares. Não se olvide, também, de que há prova suficiente da utilização do bem, justamente, para exploração de atividade agrícola (fl. 475), em regime de economia familiar, a servir à subsistência do grupo familiar do executado. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 16.920 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé (fls. 260/262). Sem custas e honorários, pois se trata de mero incidente processual, devendo prosseguir a execução. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
4. Processo 10005212720248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000521-27.2024.8.26.0279 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Vieira Gonçalves - Daniel da Silva Vieira - Fls. 795: Requisite-se, via sistema CRCJUD. - ADV: CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), LETÍCIA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 412397/SP)
5. Processo 10016455020218260279
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001645-50.2021.8.26.0279 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Augusta da Silva Ramos - - Aparecido de Jesus Ramos - - Dauri da Silva Ramos - - José Pedro Ramos - - Juramir da Silva Ramos - - Valderi da Silva Ramos - - Juraci José Ramos - - Celso José Ramos - Marli - herdeira de Francisco Ramos Antunes - - Beatriz - herdeira de Francisco Ramos Antunes - - Rosimeire - herdeira de Francisco Tamos Antunes - - Sirlei - herdeira de Francisco Ramos Antunes - - Maria José - herdeira de Francisco Ramos Antunes - - Eliane - herdeira de Francisco Ramos Antunes - Certidão retro: Aguarde-se por mais 10 dias. - ADV: CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI (OAB 311936/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI (OAB 311936/SP), ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI (OAB 311936/SP), ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI (OAB 311936/SP), ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI (OAB 311936/SP), ANNA PAULA FERREIRA ROSA VINCENZI (OAB 311936/SP)
6. Processo 10005212720248260279
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000521-27.2024.8.26.0279 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Vieira Gonçalves - Daniel da Silva Vieira - Fls. 795: Requisite-se, via sistema CRCJUD. - ADV: CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP), LETÍCIA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 412397/SP)
7. Processo 10000758720258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000075-87.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Carlos Pereira - Vista dos autos ao autor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP)
8. Processo 10013357320238260279
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001335-73.2023.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Maria Aparecida da Silva Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: R.E. Veículos Itararé Ltda-ME - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO ENTRE AS PARTES NO DIA 28 DE OUTUBRO DO ANO DE 2022. ADQUIRENTE DEMANDANTE QUE ALEGA TER TOMADO CONHECIMENTO DA ANOTAÇÃO DE “PASSAGEM POR LEILÃO”, QUANDO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A PRIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INSISTINDO NO MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, RESSALTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA LOJA RÉ, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DE SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA E DO FATO DE TER ASSINADO DIGITALMENTE O CONTRATO. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA, QUE DETÉM O LIVRE CONVENCIMENTO. CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL, INDICATIVA DA CIÊNCIA DA COMPRADORA QUANTO AO APONTAMENTO DE “PASSAGEM POR LEILÃO”. ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE MOSTRA IRRELEVANTE. CONTRATO QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO ENTRE PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, SEM CONTRARIAR A LEI, DEVENDO SER REPUTADO VÁLIDO E EFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DA RÉ QUE DEVE SER MAJORADA PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ART