Cleide Silvana Marcondes

Processos do Advogado

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2. Processo 00277489820238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cleide Silvana Marcondes (OAB 366830/SP), Carolina Bueno de Freitas (OAB 398987/SP) Processo 0027748-98.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. F. da S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento de alimentos à menor, para o caso de emprego formal, em quantia mensal correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos legais - contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incluindo todas as verbas, tais como horas extras, bônus, férias, terço constitucional, décimo terceiro, verbas rescisórias, excluindo-se FGTS e verbas indenizatórias, com desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente da representante da parte autora; e, para o caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, em 30% do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 de cada mês e pagamento mediante depósito em conta bancária da representante (fls. 01) do menor ou contrarrecibo. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas já desembolsadas e com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cabendo a cada parte pagar ao patrono da parte contrária 50% dessa importância. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.
3. Processo 00012576720258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Cleide Silvana Marcondes (OAB 366830/SP) Processo 0001257-67.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Exectda: Paula Regina Mugnaini Zanellatto - Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo inicial, observando: 1) a obrigatoriedade, desde03/01/2024, do recolhimento da taxa judiciária na alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º951, de 2023); 2) o valor mínimo da taxa judiciária, de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003; e 3) a necessidade de antecipação das despesas com a intimação, nas hipóteses em que se faça por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime-se.