Simone Alvarado De Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 10007357420195020614
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000735-74.2019.5.02.0614 RECLAMANTE: EMERSON DE ALMEIDA SCHELEGER RECLAMADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf36ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo.   DESPACHO   Vistos.  1- Quanto a petição da ré solicitando o desbloqueio, verifica-se que a executada não comprova as suas alegações. Deixou a ré de apresentar o extrato completo de sua conta junto, não comprovando, assim, que o valor bloqueado deriva do recebimento da restituição do imposto de renda ou recebimento de crédito precatório de natureza alimentar. No que tange à impenhorabilidade dos valores depositados em conta de investimentos, também não apresenta extrato. Ademais, a aplicação do inciso X do art. 833 do CPC na seara laboral, ainda é controvertida, tendo em vista que o § 2º do referido artigo ressalva a impenhorabilidade nos casos de prestação alimentícia. Os créditos exeqüendos são eminentemente de natureza alimentar e necessários à sobrevivência do trabalhador que provém seu sustento por meio do salário (art. 100 da CRFB/88). Ressalte-se que a impenhorabilidade representa séria restrição ao princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, devendo ser interpretada de forma restritiva, não podendo a proteção de um, levar à absoluta falta de proteção de outro, salvo nos limites necessários à preservação da dignidade da pessoa humana do devedor. O valor da poupança ou de investimentos nem de longe tem natureza alimentar e não se encontra sob o abrigo dos princípios da dignidade humana, justiça social ou valor social do trabalho. Pelo acima exposto, por ora, mantenho os valores bloqueados. 2-    Ante o retorno do mandado, determino a visibilidade dos documentos da Receita Federal ao patrono do autor, devendo se atentar que são protegidos por sigilo fiscal, não podendo realizar cópia, divulgar, expor a outrem ou acostar, ainda que em parte, em qualquer processo, mesmo que este tramite em segredo de justiça, sob as penalidades da lei e multa por litigância de má fé. Da mesma forma, dê-se visibilidade ao autor acerca da petição e documentos apresentados pelo executado, devendo se atentar que são protegidos por sigilo fiscal, não podendo realizar cópia, divulgar, expor a outrem ou acostar, ainda que em parte, em qualquer processo, mesmo que este tramite em segredo de justiça, sob as penalidades da lei e multa por litigância de má fé. Intime-se o autor para que, em 05 dias, indique meios ao prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo do art 11-A da CLT.  SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DE ALMEIDA SCHELEGER
3. Processo 10007357420195020614
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000735-74.2019.5.02.0614 RECLAMANTE: EMERSON DE ALMEIDA SCHELEGER RECLAMADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf36ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo.   DESPACHO   Vistos.  1- Quanto a petição da ré solicitando o desbloqueio, verifica-se que a executada não comprova as suas alegações. Deixou a ré de apresentar o extrato completo de sua conta junto, não comprovando, assim, que o valor bloqueado deriva do recebimento da restituição do imposto de renda ou recebimento de crédito precatório de natureza alimentar. No que tange à impenhorabilidade dos valores depositados em conta de investimentos, também não apresenta extrato. Ademais, a aplicação do inciso X do art. 833 do CPC na seara laboral, ainda é controvertida, tendo em vista que o § 2º do referido artigo ressalva a impenhorabilidade nos casos de prestação alimentícia. Os créditos exeqüendos são eminentemente de natureza alimentar e necessários à sobrevivência do trabalhador que provém seu sustento por meio do salário (art. 100 da CRFB/88). Ressalte-se que a impenhorabilidade representa séria restrição ao princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, devendo ser interpretada de forma restritiva, não podendo a proteção de um, levar à absoluta falta de proteção de outro, salvo nos limites necessários à preservação da dignidade da pessoa humana do devedor. O valor da poupança ou de investimentos nem de longe tem natureza alimentar e não se encontra sob o abrigo dos princípios da dignidade humana, justiça social ou valor social do trabalho. Pelo acima exposto, por ora, mantenho os valores bloqueados. 2-    Ante o retorno do mandado, determino a visibilidade dos documentos da Receita Federal ao patrono do autor, devendo se atentar que são protegidos por sigilo fiscal, não podendo realizar cópia, divulgar, expor a outrem ou acostar, ainda que em parte, em qualquer processo, mesmo que este tramite em segredo de justiça, sob as penalidades da lei e multa por litigância de má fé. Da mesma forma, dê-se visibilidade ao autor acerca da petição e documentos apresentados pelo executado, devendo se atentar que são protegidos por sigilo fiscal, não podendo realizar cópia, divulgar, expor a outrem ou acostar, ainda que em parte, em qualquer processo, mesmo que este tramite em segredo de justiça, sob as penalidades da lei e multa por litigância de má fé. Intime-se o autor para que, em 05 dias, indique meios ao prosseguimento do feito. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo do art 11-A da CLT.  SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MITIKO HAYASAKA WATANABE - LEON GILSON ALVIM SOARES JUNIOR - PAULO ROBERTO DE SOUZA
4. Processo 10089391120228260606
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008939-11.2022.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.N.V. - W.S.V. - Ciência acerca da disponibilidade do depósito feito por MLE. - ADV: VIVIANE VIEIRA PEREIRA (OAB 373609/SP), SIMONE ALVARADO DE MELO (OAB 367019/SP), AMAURI FERREIRA RAPOSO (OAB 426527/SP)
5. Processo 10228693820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022869-38.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuição sobre a folha de salários - Simone Alvarado de Melo - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: SIMONE ALVARADO DE MELO (OAB 367019/SP)
6. Processo 00063798420248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006379-84.2024.8.26.0011 (processo principal 1000156-69.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Francismar Cruz Tavares - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo legal e sob pena de arquivamento, a respeito da Certidão do Oficial de Justiça que deixou de proceder a penhora de bens. - ADV: SIMONE ALVARADO DE MELO (OAB 367019/SP)
7. Processo 00009357620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000935-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1054446-40.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Lucas Cavichiolli Ribeiro de Barros - Fernando Alvarado Bezerra - Preste o exequente, em cinco dias, os pertinentes esclarecimentos quanto à petição de fls. 25/26, visto que, prima facie, o documento de fls. 17/19 foi assinado pela parte adversa, informando, outrossim, expressamente, se houve o pagamento previsto no acordo, da parcela relativa a este mês de junho. Int. - ADV: SIMONE ALVARADO DE MELO (OAB 367019/SP), FRANCISCO MARCELO ALMEIDA (OAB 449572/SP)
8. Processo 10069635220248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006963-52.2024.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.A.S.S. - G.A.S. - Vistos. Fls. 178/179: Ciente. Aguarde-se, por trinta dias, a notícia do estado de saúde e do local onde ficará a requerida para redesignação de perícia. Com a informação, oficie-se o IMESC para nova data. Int. - ADV: ANTONIO CAMARGO BUENO (OAB 101094/SP), SIMONE ALVARADO DE MELO (OAB 367019/SP)