Tudo
Fernanda Fernandes Venturi

Fernanda Fernandes Venturi

Número da OAB: OAB/SP 367180

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 13
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: FERNANDA FERNANDES VENTURI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008394-88.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Carolina Cardoso Pacheco Duarte - Eduardo Martins Duarte - Vistos. Ciência do V. Acórdão emanado da Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado, de fls. 223 e seguintes. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. Int. - ADV: JULIANA RABELO GONÇALVES (OAB 406860/SP), LAÍS BAPTISTA PERINO (OAB 428773/SP), FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP), CAIANE BRANDÃO RIBEIRO MANSO (OAB 477982/SP), RAFAEL BONATO MACHADO (OAB 465734/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047188-74.2021.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maurício Kyoji Oikawa Ishizaki - Nelson Venturi Junior e outros - Aguarde-se a expedição e o atendimento do ofício determinado no primeiro parágrafo da decisão de fls. 310. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007908-73.2017.8.26.0597 (processo principal 0010153-96.2013.8.26.0597) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Nova Smar S.A. - Consórcio BDOPro - Luis Antonio Tonielo Ferracini - - ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. - - ANTÔNIO CARLOS MANGOLINI-EPP - - Carlos Eduardo de Oliveira Chierici - - Sonia Regina Quináglia - - INMETRO - - LEONARDO OLIVEIRA DE FREITAS E SOUZA - - X25 Informatica e Treinamento Ltda - - Daniele Cristina Baldinotti - - ANTONIO MADEIRA - - Alcides Chaves - - RODRIGO OLIVEIRA PINTO OLIVEIRA - - AQUILES JÚNIOR JOSÉ MARIA - - JÚLIO CESAR CARVALHO DA SILVA - - HELENICE DA SILVA DUARTE - - Edmar de Souza - - FAUZE RENATO ARDENGHI - - ROBSON FERNANDO FERREIRA - - Antonio Onezio Duarte - - Andre Paulo Ramos - - VENÍCIO CARREIRA - - Valter Lucio Sicchieri - - RONALDO DONIZETE TREVISAN - - Afonso Celso Nascimento - - Carbinox Industria e Comercio Ltda - - HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - - ALESSANDRO NASCIMENTO MACHADO - - Telefonica Brasil S.A. - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ribercon Distribuidora Ltda Me - - JOSÉ EDUARDO FANTIM - - Octavio Verri Filho - - TOTVS S/A - - SIMONE ROSA DE MORAES CARVALHO - - RENAN MESQUITA SANTOS - - JOÃO PAULO RIBEIRO DE ARAÚJO - - Valter Luis Maria - - CLARO S/A - - RODRIGO DE TOLEDO CAROPRESO - - Jorge Augusto Roque Souza - - Celso Luiz de Azevedo Nobre - - Barefame Instalacoes Industriais Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - - Arãobert Dantas de Medeiros - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - - Geraldo Gullo - - Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda - - HIPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - SERRALHERIA EXQUADRIBOX LTDA.-ME - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Leandro Henrique Batista Torres - - FLÁVIO HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - - Marcos José Sicchieri - - RAFAEL JOSÉ CERUKPVIC - - RAJENDRA KUMAR MEHTA - - LILIAN CARLA PEROZI - - REGINALDO DONIZETI BONANI - - EDUARDO TOMAZINI CORREA - - HEBERT LUCHETTI RIBEIRO - - Metalinox Acos e Metais Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Celso Luiz de Azevedo Nobre - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - - ATIVA SERVICE LTDA - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Sanches Blanes S/A Industria De Maquinas E Ferramentas - - Jose Marcos Cardassi - - Wilson José Mazer - - LEILIANE BELEZINI - - TÚLIO LOPES FERNANDES - - Jose Americo Carnevalli - - Selftech Equipamentos Ltda Me - - Luciana Aparecida Mendes - - Jean Willames da Silva Gomes - - Evandro Raphaloski - - Ernesto França - - Rafael Augusto Palma - - Ricardo Reis Ricci - - Lucas Portugal dos Santos - - Paulo Edson Mazzei - - Helio Martins Lopes Junior - - Daniel de Morais Somaggio - - Wilson Luiz Cury - - Vanessa Luiza Mazzei - - Cezar Tuffi Netto - - Heliana Pereira de Aguilar Gaisdorf - - Jcn Valvulas e Conexões Ltda - - Visex Visores de Vidros Ltda - - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo - - Leandro Luiz Ginatto - - Sindicato Dos Trabalhadores Ind. Met. Mec. El. Sertãozinho-SP E Região - - Instituto de Pesquisas Tecnologicas do Estado de Sao Paulosa Ipt - - Ademir Bighetti - - Luciana Braz Tanaka - - Luiz Sergio Gomes Duarte - - Marden Ambrosio Fagundes - - Rogério Bulha Siqueira - - Luiz Carlos Posca - - Maria Helena Guidugli - - Arrow Brasil S/A - - Aurea Fonseca Naves - - Ana Lúcia Selli Bettuci - - Shirley Penhas - - Companhia de Telecomunicações do Brasil Central-CTBC - - Tim Celular S/A - - Planeta Módulos E Toilettes Portáteis Ltda. - - Ricardo Luis Balieiro - - Sylvio Albernaz Machado Neto - - Willian Roberto da Silva Filho - - Rogério Rodrigues - - Rogerio de Souza - - K.S.B. Válvulas Ltda. - - Vanasa Multigás Indústria e Comércio Ltda. - - Hastec Service Eletrica e Instrumentação Ltda Epp - - José Carlos Antonio - - João Paulo Levandoski - - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Smar Comercial Ltda. - - Valblock Indústria e Comércio Ltda. e outros - Consórcio BDOPro - Mércio Andrade Heck e outros - Mega Leilões - Gestor Judicial - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Ablaze Business Negócios, Incorporações e Participações Na América Ltda - - Cesar Cassiolato - - Claudinei Candido dos Santos - - Sick Solução Em Sensores Ltda - - Marcus Vinicius Costa de Melo e Silva - - Marcos Rogério Pimenta - - Francismara Aparecida More Cherubin - - DANILO TOMAZELI CATANANTE - - MARCELO FILARDI e outros - Othon Soares do Rego Filho - - Gilberto Selegatto e outro - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S;A - - Rafael Aparecido Couto e outros - Rodrigo Graminha - Angelo José Roncali da Silva - - Adilson dos Santos Araujo - - Luis Claudio Borges - - Joanilson Barbosa dos Santos - - Gláucio Novas Luengo - - Leonardo Augusto Pedro - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sertãozinho e Região - - Marcos Antonio Beira - - Rodrigo de Felicio - - Sabrina Angélica Marques Santos - - Nelson Jose Remondi de Antonio - - IPT Instituto de Pesquisas Tecnologicas do Estado de Sao Paulo S/A - - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - - Luis Gustavo de Carvalho Bechuate - - Rogério José Leoncini - - Paulo Jose Derussi de Castro - - Salatiel Domingos dos Santos - - Lucas Bueno de Moraes - - Djeison Luiz Santos Nascimento - - ALESSANDRO AUGUSTO LEMOS e outros - Joao Luis Ancheschi - - Vandeir Aparecido Teixeira e outro - Eduardo Valentino Venturi - - Waldir Tognon - - Rudnei Simoes de Araujo - - José Carlos Anversa Junior - - Adalberto de Paula Carvalho - - VANDERLEI LUIZ DANELUZ MIRANDA - - Gean Carlos dos Santos e outros - Manifeste-se a administradora judicial. Int. Proceda-se. - ADV: ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), CARLOS HENRIQUE LUDMAN (OAB 125916/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), ANDREA BALARDIN MAGRI RÁO (OAB 128664/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (OAB 137397/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP), MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FÁBIO DE CARVALHO GROFF (OAB 178470/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES (OAB 178892/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), LEANDRO DONIZETE PINTO (OAB 153780/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LUÍS HENRIQUE PIERUCHI (OAB 155644/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), WALDEMAR NEVES ISAAC (OAB 165755/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), LINCOLN PIERAZZO MOLINA (OAB 292800/SP), LINCOLN PIERAZZO MOLINA (OAB 292800/SP), LUIS FERNANDO SARAN (OAB 294383/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), IVAN APARECIDO PRUDÊNCIO (OAB 312851/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANDRÉ LUIS GOUVEA DE OLIVEIRA (OAB 287798/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), GISELI CRISTINE VERZANI (OAB 326213/SP), LUIS RENATO ZAGO (OAB 13614/DF), DANIELLE MARTINS AGOSTINHO (OAB 330421/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), MARIA APARECIDA PAULANI (OAB 94583/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), ANTONIETA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA PRADO FERREIRA DIONISIO (OAB 263803/SP), TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI (OAB 261817/SP), SAMUEL RODRIGO AFONSO (OAB 286349/SP), FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO (OAB 266132/SP), MARCELLY FUZARO GULLO (OAB 268106/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), LUIS JULIO VOLPE JUNIOR (OAB 280033/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), KARLA DE OLIVEIRA FAVERO (OAB 341843/SP), MAURO GUIMARAES FERNANDES (OAB 87785/RJ), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA (OAB 376424/SP), ERIK PENHA PESSONI (OAB 353560/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB 8552/ES), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANA LAURA LEITE FERRAZ (OAB 426264/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA (OAB 334582/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), KELLY CRISTINA ROVARIS FELIX DE OLIVEIRA (OAB 195625/SP), GLÁUCIO NOVAS LUENGO (OAB 189252/SP), GLÁUCIO NOVAS LUENGO (OAB 189252/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), DANIEL APRILE LEME (OAB 190169/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), VANESSA DI PIERI RAINKOBER (OAB 193096/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), JAIME LEANDRO BULOS (OAB 182262/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), DENIS WINGTER (OAB 200795/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), FERNANDA CORNETTA DE ALMEIDA FONSECA (OAB 201929/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA NUSQUE (OAB 180228/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA (OAB 236493/SP), ALEXANDRE EDSON BONONI (OAB 236909/SP), ALEXANDRE EDSON BONONI (OAB 236909/SP), ALEXANDRE EDSON BONONI (OAB 236909/SP), ALEXANDRE EDSON BONONI (OAB 236909/SP), ALEXANDRE EDSON BONONI (OAB 236909/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), LARISSA VANALI ALVES MOREIRA (OAB 246027/SP), PATRICIA ALVES DE FARIA (OAB 246478/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), OCTAVIO VERRI FILHO (OAB 26351/SP), SERGIO GALLON DE FELICIO (OAB 32998/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), LEVI CEREGATO (OAB 72141/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), PRISCILA PENHA DOMINGUES (OAB 219400/SP), PRISCILA PENHA DOMINGUES (OAB 219400/SP), TIAGO LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP), TIAGO LUCHI DA SILVA (OAB 219910/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES (OAB 233787/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), RODRIGO CRISTIANO DOLCI DE SOUSA (OAB 224331/SP), ISIS ZURI SOARES (OAB 224762/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), FÁBIO JOSÉ FABRIS (OAB 226117/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI (OAB 226482/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP), NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO (OAB 117860/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026273-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Vieira - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cumpre apreciar pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, que tem o fito de obrigar à ré reativar imediatamente a conta do autor na rede social WhatsApp Business, o qual será analisado de acordo com os requisitos estabelecidos no Art. 300, do CPC. Nesse contexto, infere-se ser hipótese de acolhimento do pedido. Colhe-se da inicial que a conta foi criada e era utilizada pelo autor para contatar potenciais clientes, de modo que tal serviço prestado pelo réu afigura-se fundamental para o exercício da atividade profissional de vendedor. Assim, há de fato risco de dano irreparável à atividade profissional exercida pelo autor, caso esse meio de comunicação permaneça inacessível. Por outro lado, existe probabilidade do direito postulado, tendo em vista a ausência de fundamentação sólida ao cancelamento do perfil. De fato, os documentos de fls. 22/25 indicam as tentativas de solução administrativa que restaram infrutíferas, não informando qualquer motivo que justifique a interrupção dos serviços prestados pela requerida. Há indícios de inobservância pela demandada do disposto no artigo 20 da Lei 12.065/2014, já que deve o provedor de aplicações disponibilizar informações que permitam o contraditório e ampla defesa em juízo. Como se vê, ao menos em cognição sumária, o autor sequer consegue precisar o fundamento do banimento de sua conta. Ou seja, não há informações precisas sobre os motivos do bloqueio/cancelamento daquela conta no WhatsApp Business, razão por que afigura-se imperiosa a concessão da liminar, especialmente porque não há risco de irreversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, do CPC). Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviço. Desativação de conta do autor junto à plataforma Whatsapp Business. Decisão que estabeleceu que a apreciação do pedido de tutela de urgência, requerida para que fosse a ré compelida à reativação da conta, somente se daria depois de instaurado o contraditório. Postergação da análise da tutela para depois de oportunizado o contraditório equivale ao próprio indeferimento do pleito liminar, cujo acolhimento foi postulado inaudita altera parte. Ao menos em cognição sumária, a desativação deu-se de forma unilateral, sem a devida prestação de informações necessárias ao exercício do prévio contraditório, o qual também não parece ter sido oportunizado antes das medidas de impedimento de acesso. Factível inobservância do disposto no art. 20 da Lei 12.065/2014 (Marco Civil da Internet). Atendidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Concessão da tutela de urgência para reativação que é de rigor. Medida plenamente reversível. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2355497-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Posto isso, defiro a liminar nos limites em que requerida e determino à ré o restabelecimento da conta (16) 99710-2463 (no WhatsApp Business), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (Art. 297, caput, do CPC). Dispenso a prestação de caução, por não vislumbrar qualquer risco à parte contrária. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021777-87.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise dos Santos Lara - O documento de fls. 6257 não está preenchido e nem assinado. A consulta de fls. 6256 não contém o exercício para o qual foi realizada, destarte, para apreciação da gratuidade, defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie nova juntada dos documentos, nos termos do despacho de fls. 6243. O não cumprimento da determinação importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Int. - ADV: FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041224-95.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Queiroz Rocha - Supermercados Mialich Ltda - - DM Instituição de Pagamento S.A. - Recurso (s) de apelação (ões) juntado (s) aos autos: às contrarrazões, no prazo de 15 dias. - ADV: ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP), LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES (OAB 449620/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1026311-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Fratassi - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006848-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1019075-47.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.B.M.S. e outros - F.F.S. - Vistos. Fls. 121: Ante a certidão de que o prazo transcorreu sem manifestação da parte (fls.118), INTIME-SE a parte autora, pela imprensa, na pessoa do seu advogado, para que cumpra com o quanto já determinado a fls. 115, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, com fundamento nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Decorridos, sem cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, no último endereço informado, nos autos, para providenciar o regular andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP), FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP), FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001889-66.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: A. N. S. REPRESENTANTE: FRANCINE FREZZATTI NEGREIROS SIMOES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES GOES - SP401856, TALITA SOARES BORBA - SP345167, REU: ANTONIO CARLOS GOMES SIMOES, JOAO VITOR CALORI DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA FERNANDES VENTURI - SP367180 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Vistos. Id 326647664: a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF se confunde com o mérito e, com ele, será apreciada. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; ou não havendo provas, apresentem suas alegações finais. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001889-66.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: A. N. S. REPRESENTANTE: FRANCINE FREZZATTI NEGREIROS SIMOES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES GOES - SP401856, TALITA SOARES BORBA - SP345167, REU: ANTONIO CARLOS GOMES SIMOES, JOAO VITOR CALORI DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA FERNANDES VENTURI - SP367180 Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Vistos. Id 326647664: a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF se confunde com o mérito e, com ele, será apreciada. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; ou não havendo provas, apresentem suas alegações finais. Intimem-se. Ribeirão Preto/SP, data da assinatura eletrônica.
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta