Fernanda Fernandes Venturi

Processos do Advogado

1. Processo 00078752120248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007875-21.2024.8.26.0506 (processo principal 1045585-34.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários do Portal da Mata - Lais Maschio - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Lais Maschio, descrito na matrícula nº 156.100 do 1º Cartório de Registro de Imóveis local, tão e somente sobre os direitos adquiridos, indicado pelo(a) exequente às págs. 129/131, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC).Notifiquem-se os credores fiduciários qualificados na matrícula do imóvel. Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP)
2. Processo 10263056720258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026305-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Fratassi - Vistos. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove a parte interessada que não tem condições de suportar as despesas do processo, com a juntada do último contracheque e/ou última declaração de imposto de renda. Na ausência destes documentos, deverão ser juntados outros que o interessado julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES VENTURI (OAB 367180/SP)
3. Processo 21056295520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105629-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Eduardo Martins Duarte - Agravada: Carolina Cardoso Pacheco Duarte - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ALUGUEL MENSAL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE COPROPRIEDADE, DESDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO O MOMENTO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU ACORDO PARA USO GRATUITO DO IMÓVEL, DEVENDO ARCAR COM ALUGUÉIS MENSAIS DEVIDO AO USO EXCLUSIVO. 4. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVE INICIAR A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE FOI CONSTITUÍDO EM MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL. 2. O TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS É A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Baptista Perino (OAB: 428773/SP) - Fernanda Fernandes Venturi (OAB: 367180/SP) - 4º andar