Jessyka Helena Signorini

Processos do Advogado

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2. Processo 10006027220178260488
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000602-72.2017.8.26.0488 - Imissão na Posse - Imissão - Vera Lucia da Silva Souza - Vistos. Ciente da habilitação do advogado. Ciente do falecimento do N. Causídico. Aguarde-se juntada de procuração dos demais autores. Intime-se. - ADV: JESSYKA HELENA SIGNORINI MONTEIRO (OAB 367207/SP)
3. Processo 23070304220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2307030-42.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Queluz (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Queluz - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE MATÉRIA REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. AÇÃO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI COMPLEMENTAR N. 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE QUELUZ, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 34/2022. ALEGA-SE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVIDO À REPETIÇÃO DE MATÉRIA REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA SEM PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LEI COMPLEMENTAR N. 42/2023 É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE PROJETO DE LEI REJEITADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, CONFORME O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NORMA IMPUGNADA FOI SUBMETIDA SEM A PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONTRARIANDO O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REPRODUZ A LIMITAÇÃO DO ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A ARGUMENTAÇÃO DO PREFEITO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS PROJETOS DE LEI NÃO SE SUSTENTA, POIS, A MATÉRIA TRATADA É A MESMA, E A REGRA DA IRREPETIBILIDADE FOI VIOLADA.5. EXIGÊNCIA DO QUÓRUM (MAIORIA ABSOLUTA) A REAPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI TAMBÉM EM MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, SEM RESSALVA CONSTANTE DO ART. 29 DA CESP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 42/2023, COM RESSALVA E MODULAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REPETIÇÃO DE PROJETO DE LEI REJEITADO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA SEM PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO É INCONSTITUCIONAL”; “2. EXIGÊNCIA DO QUÓRUM (MAIORIA ABSOLUTA) A REAPRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI TAMBÉM EM MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, SEM RESSALVA CONSTANTE DO ART. 29 DA CESP”.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 67; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 29; LOMQ, ART. 60.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 1.546-0; TJSP;DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2038213-07.2024.8.26.0000, REL. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 16.10.2024;TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2006182-65.2023.8.26.0000, REL. VICO MAÑAS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessyka Helena Signorini (OAB: 367207/SP) - Luiz Felipe Ribeiro (OAB: 400320/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10004642720258260488
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000464-27.2025.8.26.0488 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.F.S. - Vistos. Defiro à autora a gratuidade de justiça. Anote-se. Primeiramente, expeça-se mandado de constatação com urgência a fim de que o oficial de justiça constate quem de fato está cuidando do interditado bem como suas condições gerais. Com a juntada do mandado aos autos, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JESSYKA HELENA SIGNORINI MONTEIRO (OAB 367207/SP)
5. Processo 10003883720248260488
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000388-37.2024.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Walter Luiz Signorini - Marcello Lucio Lourieri Moraes Ferrari - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, neste ato, ante a composição perpetrada. Em razão do acordo celebrado e da consequente preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado na data de hoje. Por fim, não remanescendo demais providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DOMINGOS SÁVIO DE ANDRADE ALMEIDA (OAB 253247/SP), JESSYKA HELENA SIGNORINI MONTEIRO (OAB 367207/SP)
6. Processo 00003727120228260488
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000372-71.2022.8.26.0488 (apensado ao processo 0000011-88.2021.8.26.0488) (processo principal 0000011-88.2021.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - MARCO ANTONIO RODRIGUES - BANCO PAN S/A - Certifico e dou fé que nesta data, cadastrei a habilitação do nobre causídico, conforme requerido às fls. 156 e seguintes. Nada Mais. - ADV: JESSYKA HELENA SIGNORINI MONTEIRO (OAB 367207/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
7. Processo 10000955520258260028
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000095-55.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Augusto Monteiro Lima Duarte - VISTOS. Sobre a contestação e documentos juntados aos autos, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. - ADV: JESSYKA HELENA SIGNORINI MONTEIRO (OAB 367207/SP)
8. Processo 00000365820088260488
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000036-58.2008.8.26.0488 (488.01.2008.000036) - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Moreira Campos - Vistos. A pretensão contida na postulação das págs. 384 e seguintes estão de acordo com os dados constantes dos autos, mormente da certidão de óbito reproduzida na pág. 6. Defere-se, assim a retificação pretendida, independentemente da lavratura de qualquer termo. Expeça-se o aditamento necessário. Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio DPE/OAB (pág. 387). Ciência ao Ministério Público. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JESSYKA HELENA SIGNORINI MONTEIRO (OAB 367207/SP)