Maiara Candido Mesquita

Processos do Advogado

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2. Processo 11639307120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1163930-71.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Prado 76 Negocios Imobiliarios Ltda - Recolha a parte ativa as custas relativas à taxa de Serviço de Carta com AR Digital, fixadas de acordo com o Provimento CSM nº 2.739/2024, a partir de 06/05/2024, no valor de R$ 32,75 para cada carta a ser expedida. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38007-Guia de postagem. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), MAIARA CANDIDO MESQUITA (OAB 367240/SP)
3. Processo 00035563020258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 0003556-30.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003556-30.2025.8.26.0003; Assunto: Dissolução; Apelante: C. C. C.; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Advogada: Maiara Candido Mesquita (OAB: 367240/SP); Apelado: M. R. T. C.; Advogado: Daniel Carlos de Trabulsi E Meccia (OAB: 194989/SP); Advogada: Erica Bruno (OAB: 211213/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10329460920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032946-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Sergio Lew - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITO DE 5 ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DELEGADO DE POLÍCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONAVA O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE À PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 5 ANOS NA 1ª CLASSE DA CARREIRA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REQUISITO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVE SE REFERIR AO TEMPO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA COMO UM TODO, OU ESPECIFICAMENTE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 103/2019 ATRIBUIU AOS ENTES FEDERATIVOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO. NO ESTADO DE SÃO PAULO, A LC 1.354/2020 PREVÊ O REQUISITO DE 5 ANOS “NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE”.4. A CONJUNÇÃO “OU” INDICA ALTERNATIVA ENTRE OS TRÊS ELEMENTOS, BASTANDO O CUMPRIMENTO DO PRAZO EM QUALQUER DELES. A PERMANÊNCIA POR 5 ANOS EXCLUSIVAMENTE NA CLASSE NÃO É EXIGÍVEL.5. O STF JÁ FIXOU ENTENDIMENTO NOS TEMAS 578 E 1207 DE QUE PROMOÇÃO ENTRE CLASSES NÃO IMPLICA NOVO CARGO E NÃO REINICIA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O REQUISITO SE REFERE AO CARGO EFETIVO, E NÃO À CLASSE DA CARREIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:“1. O REQUISITO DE 5 ANOS PREVISTO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS REFERE-SE AO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO E NÃO À PERMANÊNCIA EM CLASSE ESPECÍFICA DA CARREIRA. 2. A PROMOÇÃO DE CLASSE NA MESMA CARREIRA NÃO INTERROMPE O TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 103/2019; LC ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 578, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.10.2020; STF, TEMA 1207, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 01.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013283-74.2024.8.26.0053, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 07.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - Maiara Candido Mesquita (OAB: 367240/SP) - 1º andar
5. Processo 10156151420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015615-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Giselle Priscila Capello - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: MAIARA CANDIDO MESQUITA (OAB 367240/SP)
6. Processo 00270367620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027036-76.2021.8.26.0100 (processo principal 1098435-32.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - A.R.L. - L.A.Q.R. - - M.R.Z. - réu revel - À parte autora: manifeste-se em réplica sobre a contestação apresentada. Prazo: 15 dias. - ADV: FABIO GUERINO ADAS PASTORE (OAB 387310/SP), MAIARA CANDIDO MESQUITA (OAB 367240/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)
7. Processo 10119451720228260609
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1011945-17.2022.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Adilson Oliveira - Recorrido: RODRIGO GENTIL FALCÃO - Vistos. Nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Furlan (OAB: 296969/SP) - Marco Aurelio do Carmo (OAB: 148900/SP) - Maiara Candido Mesquita (OAB: 367240/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB: 405472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 00064242920128260587
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006424-29.2012.8.26.0587 (587.01.2012.006424) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco Sa - A.B.R.C.E. - - Espólio Mark Silveira Dammann - - Julia Kreutz Celidonio Dammann - Fls. 529: Anote-se a renúncia do patrono do réu. Aguarde-se a nomeação de novo procurador, pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando o processo suspenso durante este período, nos termos do artigo 76, caput, do CPC. No silêncio, intime-o pessoalmente para regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 76, II do mesmo diploma legal (revelia). - ADV: MAIARA CANDIDO MESQUITA (OAB 367240/SP), LUIS GUSTAVO FRATTI (OAB 336507/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FLAVIO ADAUTO ULIAN (OAB 236042/SP), LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA (OAB 381028/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)