Patricia Duarte Neumann Cypriano

Processos do Advogado

1. Processo 00042046520194036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004204-65.2019.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANA LUCIA ROMERO GOGORA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FIRMINO JUNIOR - SP231867, PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO - SP367278 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
2. Processo 00017946320214036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001794-63.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EVAN CARVALHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FIRMINO JUNIOR - SP231867, PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO - SP367278 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10196353820238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019635-38.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patricia Duarte Neumann Cypriano - Valder da Conceição - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Valder da Conceição ; Valor atualizado: R$ 12.141,97 (fls. 141). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: FARLEY BARBOSA FERREIRA (OAB 252624/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP)
4. Processo 10196353820238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019635-38.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patricia Duarte Neumann Cypriano - Valder da Conceição - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Valder da Conceição ; Valor atualizado: R$ 12.141,97 (fls. 141). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: FARLEY BARBOSA FERREIRA (OAB 252624/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP)
5. Processo 50029482620254036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002948-26.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: IVANDA SOUZA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO - SP367278 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31/08/2018 e publicada em 03/09/2018, intimo a parte autora para apresentar: 1) Comprovante de domicílio com emissão inferior a 180 dias, em nome próprio ou com comprovação suficiente de que mora no local por outros meios; Prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento integral ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.
6. Processo 10099962620228260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009996-26.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Loja da Impermeabilização Eireli - Valmir Gonçaves e outro - Vistos. Diante do quanto certificado nos autos, aguarde-se por 30 dias eventual requerimento. No silêncio, conclusos para extinção. P. Int. - ADV: ROBERTO FERNANDO DE SOUZA (OAB 4169/SC), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP)
7. Processo 10065931420258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006593-14.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Raíza Ribeiro Benevides - J B World Entretenimentos S/A - Vistos. Fls. 345/398: Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Em que pese as alegações da parte requerente, não se pode acolher a pretensão de gratuidade indiscriminadamente, uma vez que o referido benefício não pode ser instrumento geral, passível de ser concedido por apenas haver uma declaração unilateral e pessoal da parte. Cumpre salientar que, apesar da existência de julgados por Tribunais Superiores quanto à suficiência da declaração de hipossuficiência para a comprovação da miserabilidade, tais decisões não são de caráter vinculante. Ressalte-se que pelos documentos juntados pela parte demandante, atleta profissional (fls. 361/367), atesta-se que esta aufere quantia que afasta a situação de miserabilidade apresentada pela Lei. Observo, ainda, vir o pleito por intermédio de Advogado constituído, não por um daqueles nomeados em prévio procedimento de assistência judiciária gratuita, quando já viria explicitada a circunstância de necessitado a que se refere a Lei 1.060/50. Nesse sentido, fica indeferida a Justiça Gratuita. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas de preparo no valor de R$ 1.074,94, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), acrescido das despesas de citação/intimação carta AR (R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (Código 120-1), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Fls. 399/415: Em mesmo prazo, tendo em vista o recolhimento da despesa de citação, em guia incorreta, deverá a parte requerida comprovar o pagamento desta na guia FEDTJ, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: GISELE ALINE DE OLIVEIRA LENZI (OAB 476299/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP)
8. Processo 00053841420238260009
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005384-14.2023.8.26.0009 (processo principal 1006858-42.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Loja da Impermeabilização Eireli - Lcf Corte Planejamento e Engenharia - - Luiz Carlos da Fonseca Corte - Vistos. Fls. 62 e 63/66: Suspendo o processo pelo prazo estipulado no acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Arquivo o integral cumprimento, o que deverá ser noticiado por petição. Int. - ADV: PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU (OAB 117517/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO DE ABREU (OAB 117517/SP), ANTONIO FIRMINO JUNIOR (OAB 231867/SP)
9. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - "Fls.4597/4600; 4669/4671; 4687/4689, 4691 e 4695: Fica a Administradora Judicial INTIMADA para se manifestar". - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), MAÍRA 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10. Processo 00017546020258260564
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001754-60.2025.8.26.0564 (processo principal 1009591-96.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alex Rodrigues Ramos - Sul Continental Transportes Ltda. - Vistos. Sul Continental Transportes Ltda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (p. 42/44), alegando, em síntese, que após efetuar o depósito integral do valor constante da planilha inicial, o exequente juntou aos autos novo cálculo majorando o débito, cobrando as custas judiciais de forma integral. Sustenta que a sentença estabeleceu sucumbência recíproca, devendo as custas ser rateadas proporcionalmente, e não integralmente suportadas pela impugnante. Requer a extinção do processo por pagamento integral do débito e a condenação do exequente em honorários advocatícios pelo excesso cobrado. O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (p. 50/51), sustentando que os cálculos apresentados estão corretos e em conformidade com a sentença exequenda. Afirma que não houve erro grosseiro ou má-fé, mas apenas retificação necessária após intimação para recolhimento das custas processuais, considerando a sucumbência recíproca estabelecida na decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o executado efetuou depósito voluntário de R$ 23.491,42 em p. 34, correspondente ao valor da planilha inicial de p. 04. Posteriormente, o exequente apresentou nova planilha em p. 37/38, majorando o débito para R$ 24.989,74, sob o argumento de necessidade de inclusão das custas processuais. A controvérsia cinge-se à correta interpretação da r. sentença quanto ao rateio das custas processuais. Compulsando a sentença exequenda de p. 16/20, verifico que houve condenação em sucumbência recíproca, determinando que "as custas e despesas do processo serão custeadas proporcionalmente" (p. 20). A sentença estabeleceu claramente que tanto honorários quanto custas deveriam ser suportados pelas partes na proporção de sua respectiva sucumbência. O acórdão de p. 21/27 manteve integralmente a sentença de primeiro grau, ratificando a sucumbência recíproca e o rateio proporcional das custas processuais, apenas com majoração dos honorários para 18%. Dessa forma, não assiste razão ao exequente ao pretender cobrar integralmente do executado as custas processuais, quando a sentença expressamente determinou o rateio proporcional entre as partes. A análise do cálculo de p. 37/38 demonstra que o exequente incluiu custas no valor total de R$ 1.375,83, sendo inadequada a cobrança integral deste montante do executado. Considerando a determinação estabelecida na sentença, as custas devem ser rateadas proporcionalmente entre exequente e executado. Tendo em vista o valor da condenação (R$ 7.607,83) e o valor dos danos morais não concedidos (R$ 10.000,00), entendo que as custas devem ser suportadas na proporção de 40% pela executada, e 60% pelo exequente. No que tange às custas do cumprimento de sentença (DARE de p. 39/40 no valor de R$ 499,79), estas devem ser suportadas pela executada, uma vez que decorrem diretamente do valor executado. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que as custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre as partes, nos termos acima delimitados, e não integralmente suportadas pelo executado. Concedo prazo de 15 dias para reformulação dos cálculos pelas partes, inclusive em relação à diferença de 3% de honorários não incluída no cálculo inicial do exequente. A pretensão de condenação do exequente em honorários advocatícios não merece acolhimento, tendo em vista que a divergência interpretativa sobre o rateio das custas não configura litigância de má-fé, tratando-se de questão controvertida que demandava esclarecimento judicial. Int. - ADV: IGOR BARBOSA VALENTIM (OAB 271123/SP), HENRIQUE DESTRO LOCKS (OAB 27702/SC), CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB 17539/SC), FERNANDA DOS ANJOS SILVEIRA (OAB 45265/SC), ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP), PATRICIA DUARTE NEUMANN CYPRIANO (OAB 367278/SP)